Questões de Concurso de Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 608293

Concurso SNJ Agente Penitenciário Federal (polícia penal) 2005

Questão 102

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 425120

Concurso TJ ES Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Direito 2011

Questão 102

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

  • C. Certo
  • E. Errado