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Questões de Concurso sobre Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde
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Considerando a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo seus serviços caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.
( ) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito privado.
( ) Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – V.
C
F – V – F – F.
D
F – V – V – F.
E
V – V – F – V.
As afirmações a seguir referem-se à proteção e aos direitos das pessoas com transtornos mentais, bem como o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216/2001):
I. A internação, em qualquer uma das suas modalidades, só será recomendada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem suficientes.
II. O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros
III. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio
É correto o que se afirmar em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas
E
I, II e III
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se
A
pela atuação de grupos nacionais e internacionais de serviços de saúde, por designação governamental, legalmente habilitados, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
pela atuação, por designação governamental, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
pela atuação compulsória, planejada e designada pelo Ministério da Saúde, de pessoas jurídicas devidamente cadastradas, legalizadas e aptas, na promoção e recuperação da saúde.
E
pela atuação planejada e designada pelo Ministério da Saúde, de pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas, legalizadas e aptas, na promoção e recuperação da saúde.
Com referência aos pagamentos e à gestão dos recursos do SUS, julgue os itens a seguir.
I Somente instituições públicas podem receber remuneração por serviços produzidos pelo SUS.
II O empenho estimativo não pode ser utilizado para pagamentos de serviços de fornecimento de água e energia elétrica.
III Empenho é o valor do crédito orçamentário ou adicional para fazer face ao compromisso assumido, sendo um ato administrativo que não gera ao Estado uma obrigação de pagamento.
IV O SIAFI é um sistema utilizado por entidades públicas, porém entidades privadas também podem utilizá-lo desde que autorizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas o item IV está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Acerca dos serviços privados de assistência a saúde, leia atentamente o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente e, respectivamente as lacunas.
“Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela _________, por iniciativa própria, de profissionais _____________, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito ___________ na promoção, proteção e recuperação da saúde.”
A
Atuação; liberais; privado.
B
Inspeção; contratados, público.
C
Atuação, contratados, privado.
D
Inspeção; liberais; público.
E
Inspeção, regulamentados, público.
A assistência dos planos e seguros privados de saúde, denominados Saúde Suplementar no Brasil, foram regulamentados há mais de 10 anos, com o objetivo de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. Criou-se, então, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). À época da criação da ANS, assinale a alternativa que apresenta um dos principais conflitos relacionados à assistência prestada por planos e seguros privados de saúde.
A
Restrições de coberturas de procedimentos assistenciais.
B
Expansão das faixas etárias nos produtos oferecidos.
C
Excessiva regulação e fiscalização pelo Poder Executivo.
D
Mensalidades fixas como garantia de manutenção dos contratantes.
E
Garantia plena aos consumidores diante da insolvência de empresas.
Nos casos em que o Sistema Único de Saúde for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma área, poderá ser formalizada, por contrato ou convênio, a participação complementar de serviços privados. Nesta situação terão preferência:
A
Os hospitais sob gestão dos seguros de saúde.
B
As entidades filantrópicas.
C
Os serviços de diagnóstico complementar.
D
Os hospitais com serviço de urgência.
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privados, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo _____________ de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do enunciado acima:
A
12 (doze) horas
B
48 (quarenta e oito) horas
C
6 (seis) horas
D
64 (sessenta e quatro) horas
E
24 (vinte e quatro) horas
Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, é correto afirmar que a Lei n.º 8.080/1990
A
regulamenta exclusivamente as condições para a promoção da saúde.
B
aborda a organização e pretere o funcionamento dos serviços de saúde.
C
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.
D
limita-se à atenção básica.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
Dispondo sobre as condições para a promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde, a Lei Nº 8.080/1990 estabelece que
A
a assistência à saúde será autorizada mediante cumprimento de regras de concessão de serviço público à iniciativa privada.
B
o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por solicitação exclusiva do paciente.
C
é vedado ao paciente o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde.
D
em consultas realizadas em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de estar acompanhada por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante a notificação prévia da direção do serviço.
E
caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
João é um fisioterapeuta que trabalha em um hospital público. Ele está considerando abrir seu próprio consultório de fisioterapia e está pesquisando sobre as regulamentações legais relacionadas a essa prática. Agora, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(_)A Lei nº 8.080/1990 permite que profissionais de saúde tenham práticas privadas, mesmo tendo um cargo público.
(_)A Lei nº 8.080/1990 proíbe expressamente práticas privadas para profissionais de saúde.
(_)A Lei nº 8.080/1990 não menciona práticas privadas para profissionais de saúde.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − V.
B
V − V − V.
C
F − F − F.
D
V − F − F.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitária de Saúde - 2024
Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As unidades de saúde de todo o País são obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre esse direito.
(__)No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
(__)Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, F, F.
B
F, V, F.
C
V, V, V.
D
F, F, F.
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
C
Certo
E
Errado
Não é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos casos de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
C
Certo
E
Errado
A assistência à saúde é __________ à iniciativa privada.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, completa corretamente a lacuna:
A
obrigatória.
B
livre.
C
exclusiva.
D
restrita.
Com relação às instituições privadas na assistência à saúde no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para as instituições privadas com fins lucrativos.
D
É vedada a participação das instituições privadas no SUS.
Considerando as disposições atualizadas da Lei nº 8.080, assinale a alternativa que aborda corretamente as condições de participação da iniciativa privada no sistema de saúde.
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, através do pagamento direto ou da intermediação financeira de planos de saúde, sendo vedada a contratação de serviços privados pelo setor público.
B
As condições para o funcionamento de serviços privados de assistência à saúde devem seguir princípios éticos e normas expedidas por órgão de direção do SUS.
C
Serviços privados podem estabelecer contratos e convênios com o SUS em caráter complementar, desde que as entidades participantes não tenham fins lucrativos.
D
O SUS pode estabelecer contratos e convênios com entidades privadas para a prestação de serviços hospitalares, desde que sejam devidamente credenciadas como instituições filantrópicas.
E
Participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é permitida por lei desde 2015, exceto no que concerne a hospitais gerais e hospitais especializados.
Ano:
2024
Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde do trabalhador abrange
A
a assistência apenas ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho.
B
a assistência apenas ao trabalhador portador de doença profissional e do trabalho.
C
a participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle apenas dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
D
a normatização, fiscalização, mas não o controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
E
a revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa correta.
A
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são instâncias consultivas de gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS.
B
Os níveis de saúde da população estão dissociados da organização social e econômica do país.
C
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS.
D
É indispensável ao SUS a participação da iniciativa privada.
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