Questões de Concurso sobre Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, constitui-se num dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos. Com o SUS garante-se a toda a população o acesso integral, universal e gratuito à saúde. Ao longo de sua existência, o SUS teve inúmeras conquistas, porém, sempre enfrentou enormes desafios para o seu funcionamento dentro de seus princípios. Entre esses imensos desafios, está o subfinanciamento crônico da saúde brasileira. A respeito da participação das entidades privadas e filantrópicas no SUS, marque a alternativa correta.

De acordo com o art. 20 da Lei n° 8080/90, Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se:

De acordo com a Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios.

Assinale a alternativa que corresponda a um desses princípios.

No que concerne aos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa incorreta.

Como dito anteriormente, o Sistema Único de Saúde tem como característica a descentralização das ações, distribuindo as responsabilidades com o município e o Estado. Contempla uma assistência integral às necessidades de saúde do indivíduo, família e comunidade. A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90) possui dispositivos ara assegurar essa assistência integral, dentre eles estão, exceto:

O Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, mantidas pelo poder público. Sobre o SUS, é INCORRETO afirmar:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 traz o seguinte conceito: “Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde”. Com especificidades próprias, é possível a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em alguns casos, dentre eles pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospitais gerais de determinadas naturezas, que estão expostas posteriormente, não sendo um dos tipos o contido na alternativa:

A referida Lei considera a saúde como um direito fundamental do ser humano e de dever exclusivo da iniciativa privada para o seu exercício.

Nos termos expressos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), marque a alternativa CORRETA:

Sobre o funcionamento dos serviços privados na assistência à saúde no SUS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

( ) As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.

( ) Não é permitida a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde - SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou:

Acerca dos serviços privados de assistência à saúde, analise as assertivas: I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Il. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. lIl. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos

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Está(ão) CORRETA(S);

A Lei n^o 8.080/90 apresenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo:

1. Poderá recorrer quando as suas disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

2. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

3. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no conselho de entidades privadas.

4. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

5. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Julgue os itens a seguir:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;

III. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

IV. Lei federal, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei n.º 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.

Segundo o Ministério da Saúde, quando por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados, isso deve se dar sob três condições, sendo elas:

I. A celebração de contrato, conforme as normas de direito privado, ou seja, interesse particular prevalecendo sobre o público.

II. A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS. Prevalecem, assim, os princípios da universalidade, equidade, etc., como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste.

III. A integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica organizativa do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Analise as afirmativas abaixo:

I- Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

II- A assistência à saúde é livre à iniciativa pública.

III- Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

Assinale a alternativa CORRETA.

A iniciativa privada participa do SUS em caráter complementar.

As ações e serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990, obedecem aos seguintes princípios, EXCETO: