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Segundo o Art. 35 da Lei Federal nº 8.080/90, a respeito da gestão financeira e do estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios. São critérios levados em consideração para repasse de valores para programas e projetos, exceto:
perfil demográfico da região.
taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
revisão do plano quinquenal de investimentos da rede.
perfil epidemiológico da população a ser coberta.
Em relação ao conteúdo da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.
Devido à importância da centralização de esforços para a resolução de problemas nacionais, a realização de pesquisas e estudos na área da saúde é atribuição exclusiva da União
Os serviços de saúde dos hospitais universitários que se integram ao SUS passam a ser administrados pelo município, sendo o seu patrimônio, recursos humanos, pesquisa e extensão incorporados integralmente pela administração local do SUS.
O desempenho técnico, econômico e financeiro dos municípios no período anterior será o único critério a ser utilizado para o estabelecimento de valores a serem transferidos para o orçamento da saúde.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Com base na Lei Nº 8.080/90, é INCORRETO afirmar que:
A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
A direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera de governo.
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada, no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do Sistema Único de Saúde, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
É um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça. No âmbito do Sistema Nacional de Saúde, se evidencia, por exemplo, no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender a diversidade. O texto refere-se a:
Equidade.
Universalização.
Integralidade.
Descentralização.
Do ponto de vista normativo, atualmente o Sistema de Saúde no Brasil (SUS) não faz discriminação entre a população urbana e rural, como era no tempo de INAMPS e FUNRURAL ou entre contribuintes do INPS e não contribuintes previdenciários.
Esse acesso ao Sistema de Saúde hoje é uma garantia constitucional, assegurada pela Diretriz do SUS da:
Equidade.
Integralidade.
Universalidade.
Descentralização.
Hierarquização e regionalização.