Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

A Lei de nº 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como a legislação que regulamentou o Sistema Único de Saúde no Brasil, apresenta no artigo 7º.: “[...]universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”.

Assinale a alternativa correta sobre a universalidade citada, que é correspondente:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. “ (Constituição da República Federativa do Brasil). Tomando como base esta afirmativa podemos considerar como diretrizes deste sistema:

I. Participação da comunidade.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.

IV. Divulgação dos agravos, perfil de morbimortalidade e resultados da área da saúde.

V. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

É CORRETO o que se afirma APENAS em:

Conforme a Lei n° 8080/90, é correto afirmar que

A referida Lei considera a saúde como um direito fundamental do ser humano e de dever exclusivo da iniciativa privada para o seu exercício.

O Estado brasileiro é suficiente para prover as condições necessárias e indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, o que exclui o dever da sociedade em geral.