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De acordo com o art.18 da Lei nº 8.080/1990, NÃO compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
Normalizar a vigilância sanitária dos portos, aeroportos e fronteiras.
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.
Executar serviços de vigilância sanitária.
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
Considerando o que discorre a lei 8080/90 é correto afirmar que um dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS é:
o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Os gestores estaduais das Redes Estaduais de Laboratórios de Saúde Pública são as secretarias estaduais de saúde que têm como atribuições, EXCETO:
Coordenar a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública.
Avaliar as atividades desenvolvidas pelas unidades partícipes da Rede.
Participar e controlar a execução das ações prioritárias de vigilância em saúde.
Desenvolver o Planejamento Estratégico de Prevenção a ser adotado na Rede.
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:
O conjunto de ações e serviços de saúde serão prestados privativamente por órgãos e instituições públicas federais.
As ações e serviços de saúde serão gerenciadas sempre pela Administração Direta.
As instituições públicas federais que produzem insumos e medicamentos não farão parte do SUS.
Os serviços das instituições públicas municipais de controle de qualidade, expressamente, não constituirão o SUS.
As ações e serviços prestados pelas fundações, desde que mantidas pelo Poder Público, constituirão o SUS.
O SUS é regido por lei específica que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde. Também dispõe sobre funcionamento de serviços de saúde. A que lei estamos nos referindo?
Lei 8080/91.
Lei 8080/90.
Lei 8080/92.
Lei 8080/93.