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Questões de Concurso sobre Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)
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De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Excetuam-se dessas vedações a requisição:
A
Administrativa de contribuintes do ente tributante.
B
De autoridade judiciária no interesse da justiça.
C
De consulta formal de intepretação de legislação tributária.
D
Protocolada para emissão de certidão negativa de débitos.
E
Realizada dentro do prazo de defesa prévia no contencioso tributário.
É vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, não se aplicando essa regra quando a informação se referir a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional “Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Trata-se do:
A
Sigilo Comercial.
B
Sigilo Bancário.
C
Sigilo Telefônico.
D
Sigilo Fiscal.
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, permite, em casos específicos, que a Fazenda Pública ou seus servidores divulguem informações relacionadas à situação econômica, financeira, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros, obtidas no exercício de suas funções, quando houver risco à segurança ou ao interesse do controle social.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração Tributária, algumas informações estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário. No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação
A
a informação relativa à obtenção e deferimento de parcelamento ou moratória do sujeito passivo.
B
a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos do executado, sem o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
C
as informações relativas a representações fiscais para fins penais.
D
a solicitação de quebra de sigilo bancário e fiscal pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando não prescindida de justificativa adequada.
E
as informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Conforme as regras previstas no Código Tributário Nacional acerca da administração tributária, não deve(m) ser considerado(s) obrigado(s) a prestar à autoridade administrativa mediante intimação escrita todas as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
A
os bancos, por causa da garantia do sigilo bancário.
B
os inventariantes, em razão do segredo de justiça.
C
os corretores e leiloeiros, em razão do princípio da intangibilidade.
D
os síndicos, em razão do poder de polícia.
E
o advogado, em virtude da garantia do sigilo profissional.
Durante uma operação policial, um traficante muito rico foi detido. Ao quebrarem seu sigilo bancário, constatou-se que ele tinha contas no exterior, locais conhecidos como “paraísos fiscais”. Em relação a isso, sabe-se que:
A
Ter uma conta no exterior – em um paraíso fiscal – não é ilegal, desde que seja declarada à Receita Federal.
B
Para ter uma conta em um paraíso fiscal, é necessário obter uma autorização especial do Ministério da Fazenda.
C
Ter uma conta no exterior é crime, pois, além de constituir um ilícito administrativo, tal ato configura-se como uma burla ao fisco.
D
Por serem patrimônios oriundos de atividades ilícitas, os valores mantidos em paraísos fiscais não são tributados pelo imposto de renda.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação de divulgação de informações sobre situação patrimonial, econômica ou financeira do sujeito passivo:
A
Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
B
Dados sobre inscrições de créditos tributários em Dívida Ativa da Fazendo Pública.
C
Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
D
Informações sobre benefícios ou imunidades tributários concedidos para pessoas jurídicas.
E
Documentação obtida quando da realização das fiscalizações tributárias por parte dos servidores da Fazenda Pública.
O Código Tributário Nacional impõe o denominado sigilo fiscal ao vedar que a Fazenda Pública ou seus servidores divulguem informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, observadas as exceções que prevê.
Dentre outras situações, o sigilo fiscal deverá ser aplicado quando se tratar de
A
imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
B
representações fiscais para fins penais.
C
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
D
moratória.
E
parcelamento.
O TCE/PR formalizou, perante o fisco do Paraná, a requisição de informações relativas às inscrições de municípios paranaenses no âmbito da dívida ativa da fazenda pública do Paraná, bem como de informações sobre parcelamentos de determinados contribuintes e informações sobre benefícios fiscais concedidos a determinadas empresas.
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, relativa a sigilo fiscal, em conformidade com o CTN e a jurisprudência do STF.
A
O TCE/PR não tem competência para requisitar as informações solicitadas, uma vez que não lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico a prerrogativa de quebra de sigilo fiscal.
B
O TCE/PR somente poderá ter acesso às informações relativas às inscrições de dívida ativa dos municípios paranaenses, uma vez que o direito ao sigilo fiscal desses entes é flexibilizado em razão da natureza pública que lhes é inerente.
C
O TCE/PR tem legitimidade para a quebra de sigilo fiscal, de forma que poderá ter acesso a todos os dados requeridos, desde que o sigilo seja precedido da instauração de processo administrativo.
D
O TCE/PR, embora não tenha legitimidade para a quebra de sigilo fiscal, poderá ter acesso aos dados solicitados, exceto àqueles relativos aos benefícios fiscais concedidos às empresas, pois ausente permissão legal nesse sentido.
E
O TCE/PR, embora não tenha legitimidade para a quebra de sigilo fiscal, poderá ter acesso aos dados solicitados, uma vez que é autorizado pelo CTN o acesso a todas essas informações.
Um notário que seja intimado pelo Tesouro Nacional para disponibilizar registros minusciosos sobre transações imobiliárias as quais recaiam suspeitas de evasão fiscal de um cliente seu será compelido a cooperar, devendo prover todos os pormenores solicitados para coadjuvar nas diligências, pois estão obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sempre que intimados a tal.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional:
I. Os bancos, bem como leiloeiros e despachantes oficiais, quando intimados por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham relativas aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto aquelas legalmente protegidas por sigilo.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. Para os efeitos da legislação tributária, somente mediante edição de lei ordinária poderá haver limitação do direito de examinar livros, arquivos, documentos fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses.
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
A
à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
B
às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, previamente à instauração de processo administrativo, visando investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
C
ao parcelamento ou moratória.
D
às representações fiscais para fins penais.
E
às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
De acordo com a Lei Complementar federal nº 105/2001, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Não obstante a isso, os documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, poderão ser examinados por agentes fiscais tributários
A
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios., mesmo quando não houver processo administrativo instaurado, nem procedimento fiscal em curso, em razão de justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.
B
dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
C
da União, somente quando houver processo judicial instaurado ou tais exames forem considerados altamente recomendáveis pela autoridade administrativa competente.
D
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado esse exame a qualquer outra autoridade, somente quando houver processo judicial instaurado e desde que haja justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.
E
dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Com base nos Fundamentos da Segurança do Trabalho, avalie as proposições:
I.O aspecto humano é o mais importante da segurança e saúde do trabalho.
II.Riscos profissionais são as condições seguras do trabalho que podem provocar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
III.A implementação eficaz de políticas públicas e ações de fiscalização é essencial para proteger os trabalhadores contra riscos e danos à saúde no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas as proposições I e III estão corretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
Demétrio, servidor público, viabilizou a utilização de informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complamentar federal nº 105/2001, De acordo com a citada Lei,
A
a quebra de sigilo, fora das hipóleses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui contravenção penal e sujeita o responsável à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
B
somente o superior imediato do servidor público responde, em razão de sua responsabilidade hierárquica.
C
Demétrio responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, quando comprovado que aglu em desacordo com a referida lei.
D
a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime inafiançável e, em caso de reincidência, sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa.
E
Demétrio será demitido a bem do serviço público, mesmo se comprovado que agiu de acordo com orientação oficial,
O Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca da fiscalização tributária, impõe o denominado “sigilo fiscal”, vedando a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, que tenham obtido em razão do ofício.
Nesse sentido, é
A
vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
B
permitida a divulgação de informação relativa a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
C
vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
D
permitida a divulgação de informações sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo ou de terceiros.
E
permitida a divulgação de informação relativa a parcelamento ou moratória.
Determinado estado da Federação, visando construir ponte para ligar municípios vizinhos dentro do respectivo território, formalizou incentivo fiscal para empresas construtoras que lograssem êxito no certame licitatório. Entretanto, surgiram indícios da prática de ilicitudes no tocante à concessão desses benefícios fiscais. O tribunal de contas daquele estado, no exercício da atividade de controle externo da administração pública, requisitou diretamente às instituições financeiras informações relativas às transações bancárias realizadas pela construtora vencedora do certame licitatório. De posse dessas informações, o tribunal de contas aplicou multas e penalidades aos agentes públicos e provados envolvidos. O fisco estadual, ao tomar conhecimento dos indícios de irregularidades, requisitou diretamente às instituições financeiras as informações bancárias da empresa construtora. Verificando o indício de crimes e após a conclusão do processo administrativo relativo aos tributos que deixaram de ser pagos, o fisco encaminhou os autos ao Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a opção correta.
A
O fisco, assim como o tribunal de contas, não poderia ter requisitado diretamente às instituições financeiras as informações bancárias da empresa investigada.
B
As multas aplicadas pelo tribunal de contas são ilegítimas, porquanto decorreram de irregular quebra de sigilo bancário, uma vez que o procedimento não pode ser realizado diretamente pela corte de contas.
C
Tanto o tribunal de contas quanto o fisco praticaram condutas legítimas, porquanto ambos dispõem de prerrogativa atinente à quebra de sigilo bancário.
D
Diferentemente do tribunal de contas, o fisco não poderia ter requisitado diretamente às instituições financeiras as informações bancárias da empresa investigada.
E
O fisco realizou conduta irregular ao encaminhar diretamente o processo administrativo ao Ministério Público.
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária.
II Dada sua missão institucional de defender a moralidade pública, o Ministério Público tem o dever de questionar tributo instituído em desacordo com os parâmetros constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil pública, por estar em discussão direitos difusos dos contribuintes.
III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em decorrência dos direitos individuais homogêneos dos contribuintes em questão.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações quanto aos bens, aos negócios ou às atividades dos clientes.
C
Certo
E
Errado
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