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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a
A
doces em geral.
B
alimentos ultraprocessados.
C
armas e munições.
D
carnes e frituras.
E
bebidas açucaradas.
No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.
A
A imunidade e a isenção acarretam os mesmos efeitos que a alíquota zero sobre os créditos do IBS e da CBS nas operações anteriores.
B
É possível a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS.
C
É possível a compensação do tributo devido com o montante cobrado nas operações anteriores de aquisição de bens, direitos e serviços, inclusive as consideradas de uso e consumo pessoal especificadas em lei complementar.
D
O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento.
E
Não se admite o crédito integral e imediato do tributo pago sobre as aquisições de bens de capital.
Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com as modalidades de extinção dos débitos. Analise-as.
I- Uma das modalidades de extintivas é a compensação de débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com créditos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
II- Para que ocorra o procedimento padrão do split payment, o fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação das operações com a transação de pagamento.
III- A Receita Federal do Brasil poderá oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
É CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
II apenas.
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, dispõe sobre alguns aspectos de tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito da competência tributária, base de cálculo e fato gerador, analise os itens a seguir.
I- O único tributo instituído pela Lei em epígrafe de competência compartilhada entre Estados, Município e Distrito Federal é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
II- A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência compartilhada entre União, Estados e Distrito Federal.
III- O denominado Imposto Seletivo (IS) é de competência da União.
IV- Há, dentre eles, pelo menos um tributo que pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
V- Na importação de bens materiais, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o valor aduaneiro excluído do Imposto Seletivo (IS) e do Imposto sobre a Importação (II).
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, IV e V.
B
II, III e V.
C
II e III.
D
II, IV e V
E
I, III e IV.
Sobre a temática do direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
B
Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
C
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.
D
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, não poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
E
O Imposto sobre Bens e Serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Ano:
2025
A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda., sediada no Estado X, realizou uma venda interestadual de mercadorias para o Estado Y.
O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações.
Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.
A
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência exclusivamente estadual, substituindo o ICMS, e será arrecadado diretamente pelos Estados.
B
A arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será feita pela União, que repassará aos entes federados segundo os critérios definidos por emenda constitucional específica.
C
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar e arrecadado por Comitê Gestor composto exclusivamente por representantes da União e dos Estados.
D
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com administração centralizada em um Comitê Gestor.
E
O novo modelo mantém a tributação no local de origem das operações, favorecendo os Estados produtores.
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência:
A
Da União.
B
Dos Municípios e do Distrito Federal.
C
Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
D
Compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
Comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
A CODERN prestou serviços de armazenagem para a empresa XYZ. Os dados da operação são os seguintes:
• valor dos serviços líquido de impostos: R$ 55.000;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) incidente na operação: R$ 11.000;
• Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) incidente na operação: R$ 4.400;
• acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação: R$ 5.000;
• encargos: R$ 1.500;
• descontos incondicionais: R$ 2.000.
Um contador da CODERN registrou essa operação na apuração mensal dos tributos. De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor da base de cálculo do IBS e o valor da base de cálculo da CBS.
A
IBS: R$ 65.900 e CBS: R$ 72.500.
B
IBS: R$ 61.500 e CBS: R$ 61.500.
C
IBS: R$ 59.500 e CBS: R$ 59.500.
D
IBS: R$ 76.900 e CBS: R$ 76.900.
E
IBS: R$ 55.000 e CBS: R$ 55.000.
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância máxima de deliberação do CGIBS é o seu Conselho Superior. Na composição do citado Conselho Superior do CGIBS,
A
os membros que representam os Estados e o Distrito Federal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
B
81 membros e respectivos suplentes representam o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
C
dois terços dos membros que representam os Municípios serão indicados pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Municípios mais populosos do Brasil.
D
28 membros e respectivos suplentes representam cada um dos 26 Estados brasileiros, o Distrito Federal e a União.
E
um terço dos membros que representam os Municípios serão indicados por meio de deliberação do Senado Federal.
A respeito da sujeição passiva do IBS e da CBS, analise os itens a seguir.
I- É contribuinte o adquirente, apenas se realizar a operação de modo habitual, na aquisição de bem em leilão judicial.
II- É contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realizar operações de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.
III- De forma geral, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS.
IV- Não é sujeito passivo do IBS e da CBS a entidade de natureza econômico-contábil sem fins lucrativos que aplicam parte dos seus recursos no exterior
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
I e III.
A respeito das disposições preliminares relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), é CORRETO afirmar que:
A
são consideradas operações com serviços aquelas que envolvam bens imateriais, inclusive direitos.
B
a fim de diferenciar o adquirente do destinatário, a lei considera como o último apenas a pessoa a quem for fornecido o bem ou serviço sem o ter adquirido.
C
para fins da Lei Complementar nº 214/2025, considera-se fornecedor a pessoa jurídica que fornece bens e prestador a pessoa física que presta serviços.
D
ambos os tributos são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual deve-se, em regra, evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica.
E
não se incluem no conceito de fornecedor as entidades sem personalidade jurídica.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, é de atribuição do Comitê Gestor do IBS
A
efetuar as compensações referentes ao IBS.
B
editar regulamentos específicos distintos para cada Estado e Distrito Federal acerca do IBS.
C
instruir os processos contenciosos administrativos do IBS, para decisão final do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
D
propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) incidente de uniformização da interpretação da legislação do IBS.
E
realizar os cálculos para distribuição do produto da arrecadação do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com distribuição realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
De acordo com o sistema tributário e financeiro nacional, analise as alternativas abaixo:
I) Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que será informado pelo princípio da neutralidade.
II) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
II apenas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.
( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.
( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – V.
E
V – F – F.
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