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Questões de Concurso sobre Definições. Loteamento e desmembramento
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De acordo com a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.
O município recebeu em doação um terreno de 20.000 m² que deverá ser utilizado para a construção de moradias. Para o projeto de loteamento, foram estabelecidos alguns condicionantes, outros são definidos por Lei Federal (Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento Urbano do solo) e por Lei Municipal (Planos Diretores). Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale F, para os condicionantes Federais, ou M, para os condicionantes Municipais:
( ) Os índices que deverão ser aplicados sobre a área para o projeto de loteamento são: 18% para Equipamentos Comunitários; 2% para parques; área mínima de lote com 150,00 m² com testada mínima de 5,00 m; quarteirão: face máxima 200,00 m e área máxima de 22.500,00 m².
( ) Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
( ) Na zona urbana e expansão urbana, as vias públicas guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais próximos, uma distância não superior a 240 m (duzentos e quarenta metros) nem inferior a 60 m (sessenta metros), salvo casos excepcionais de planejamento ou de ordem técnica que tornem impossível obediência a estes limites.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – M.
B
M – F – M.
C
M – M – F.
D
M – M – M.
E
F – F – F.
Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:
A
Do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.
B
Das audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.
C
De normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.
D
Da parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.
A Lei nº 6766/79 define uma área mínima para o lote, ________, e uma testada mínima (dimensão da frente) de ________ metros, salvo situações em que o loteamento é destinado a urbanização específica (ações de regularização fundiária e urbanização) ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social.
Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:
A
(A) 100 m² / 4 m.
B
125 m² / 5 m.
C
200 m² / 12,5m.
D
500 m² / 7,5 m.
E
500 m² / 11 m.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente de Fiscalização Urbana - 2019
A divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes é denominado
A
glebamento.
B
loteamento.
C
planejamento.
D
urbanização.
A condição que distingue um loteamento de outras modalidades de parcelamento do solo é a
A
venda de terrenos.
B
abertura de via pública.
C
subdivisão de uma gleba em lotes.
D
não execução de unidades habitacionais ou de outras edificações.
E
produção de mais de uma matrícula no Registro Imobiliário, a partir de uma única matrícula.
A respeito do registro de loteamento e desmembramento, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, julgue os itens abaixo:
I- A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.
II- O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
III- Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
D
Apenas a assertiva II é verdadeira.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Obras - 2019
O Parcelamento do Solo Urbano é regulado pela Lei nº 6.766/1979.Analise as proposições abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso em relação à referida lei.
( ) Os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica.
( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.
( ) O início de desmembramento do solo para fins urbanos, em desacordo com as normas pertinentes municipais, constitui crime contra a Administração Pública.
( ) A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor é lícita.
A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
A
V, V, F e F.
B
V, V, V e F.
C
V, F, F e F.
D
V, V, V e V.
E
F, V, F e V.
O Parcelamento do Solo Urbano trata da divisão de áreas urbanas, com diferentes padrões para as diferentes zonas da cidade, definidos não apenas pelo Plano Diretor, mas também por leis estaduais e federais. Sobre o parcelamento do solo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá unicamente de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.
( ) O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – F.
D
V – F – V – V.
E
F – F – V – V.
Os estados e municípios brasileiros podem estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo. De acordo com a lei que trata sobre o parcelamento do solo urbano,
A
considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação desde que não se permita o prolongamento ou a ampliação das vias existentes.
B
considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos.
C
no parcelamento de zonas habitacionais de interesse social, a infraestrutura básica deve consistir, no mínimo, de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, rede para o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
D
o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações é permitido desde que posteriormente sejam tomadas as providências para assegurar o escoamento.
E
o projeto de desmembramento, quando aprovado, deverá ser submetido ao registro imobiliário dentro de 90 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
A respeito da Lei n° 6.766/1979, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, considere:
I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Considera-se Infraestrutura sanitária o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
III. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
IV. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, III e IV.
Na incorporação imobiliária, é
A
obrigatória a submissão ao regime de afetação,
pelo qual o terreno e as acessões, objeto da incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e
direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados
do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio
separado, destinado à consecução da incorporação
correspondente e à entrega das unidades
aos respectivos adquirentes, e não é permitida a
securitização de créditos oriundos da alienação de
unidades do edifício.
B
facultativa a submissão ao regime da afetação e permitida
a securitização de créditos oriundos da alienação
de unidades em edifício, operação pela qual tais
créditos são expressamente vinculados à emissão
de uma série de títulos de crédito, mediante Termo
de Securitização de Créditos, lavrado por companhia
securitizadora, instituição não financeira, a quem
compete, também e com exclusividade, emitir o Certificado
de Recebíveis Imobiliários – CRI, que constitui
promessa de pagamento em dinheiro.
C
obrigatória a submissão ao regime da afetação e permitida
a securitização de créditos oriundos da alienação
de unidades em edifício, operação pela qual tais
créditos são expressamente vinculados à emissão de
uma série de títulos de crédito, mediante Termo de
Securitização de Créditos, lavrado por companhia securitizadora,
instituição financeira, a quem compete,
também e com exclusividade, emitir o Certificado de
Recebíveis Imobiliários – CRI, que constitui promessa
de pagamento em dinheiro.
D
facultativa a submissão ao regime de afetação, pelo
qual o terreno e as acessões, objeto da incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e direitos a
ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio
do incorporador e constituirão patrimônio separado,
destinado à consecução da incorporação correspondente
e à entrega das unidades aos respectivos
adquirentes, sendo, porém, obrigatória a securitização
de créditos oriundos da alienação de unidades
do edifício.
"Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes."
O trecho acima dá a definição de:
A
Desmembramento.
B
Loteamento.
C
Terreno.
D
Solo urbano.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Pedro obteve a aprovação, pela Prefeitura Municipal, de um projeto de loteamento, bem como promoveu o registro do mesmo perante o Cartório de Registro de Imóveis. Houve o início das vendas, que foram um sucesso: em menos de 5 meses, 90% dos lotes foram vendidos. Em razão do sucesso das vendas, Pedro apresentou uma proposta de alteração do loteamento, visando reduzir em 50% as áreas antes previstas para equipamentos urbanos, com o intuito de aumentar o número de lotes para venda.
É correto que a municipalidade
A
poderá concordar com a proposta de alteração apresentada por Pedro, tendo em vista que irá aumentar o número de moradores e melhorar a arrecadação do IPTU.
B
somente poderá concordar se ainda não efetuou o registro em seu nome dos equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
C
poderá concordar com a proposta, mesmo que tenha feito o registro em seu nome dos equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
D
poderá concordar, desde que sejam previstas medidas compensatórias, independentemente de ter realizado ou não o registro dos equipamentos urbanos.
E
não poderá concordar com a proposta porque, desde a aprovação do loteamento, as áreas dos equipamentos urbanos passaram a ser bens públicos, independentemente do registro.
Ano:
2017
Sobre o Cancelamento do registro do loteamento, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:
A
Apenas o item I está correto;
B
Apenas o item II está correto;
C
Os itens I e II estão corretos;
D
Os itens I e II estão incorretos.
Qual o correto percentual que preenche a frase abaixo retirada da Lei nº 6.766/79?
"Em terrenos com declividade igual ou superior a _______________________, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes."
A
Vinte por cento.
B
Trinta por cento.
C
Quarenta por cento.
D
Cinquenta por cento.
Sobre o parcelamento do solo, considera-se
A
loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, desde que não implique na modificação ou ampliação das vias existentes.
B
desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura parcial de novas vias e logradouros públicos.
C
lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
D
infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública e das áreas comuns; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública, das áreas comuns e domiciliar; e vias de circulação.
E
de interesse público: os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, da União, dos Estados e do Distrito Federal, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo
A
em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
B
em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
C
em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
D
em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.
E
em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.
Segundo a Lei n. 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado