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Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública
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A conclusão de obra pública é evento que depende de uma série de etapas fundamentais para o sucesso do empreendimento, que se iniciam antes da licitação propriamente dita, na seguinte sequência:
I. Fase preliminar à licitação;
II. Fase interna da licitação;
III. Fase externa da licitação;
IV. Fase contratual;
V. Fase posterior à licitação.
Assim, é correto afirmar que a “Fiscalização da obra”, o “Estudo de viabilidade” e a “Publicação do edital de licitação” ocorrem, respectivamente, nas fases
A
IV, I e III.
B
I, II e V.
C
II, IV e III.
D
IV, III e II.
E
V, I e II.
O documento que antecede a licitação de obras públicas e define de forma clara e precisa o objeto a ser contratado é:
A
Termo de Referência.
B
Projeto Executivo.
C
Projeto Básico.
D
Memorial Descritivo.
Durante a análise da contratação de uma empresa para execução de obra de pavimentação em área urbana, o engenheiro fiscal indicou que a ausência de profissional habilitado pela contratada poderia comprometer a validade dos documentos técnicos apresentados. Essa observação se baseia no princípio legal segundo o qual todo documento técnico somente possui validade jurídica quando for elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, com registro de sua Anotação de Responsabilidade Técnica. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A ART só é obrigatória em obras com valor superior ao limite estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, dispensando-se em serviços de pequeno porte.
B
O projeto básico pode ser elaborado por profissionais sem registro no conselho de classe, desde que a prefeitura valide o conteúdo com assinatura do gestor.
C
Garantir a legalidade das obras públicas exige a emissão da ART, sem a qual o documento técnico perde validade jurídica e a contratação torna-se nula de pleno direito.
D
A fiscalização da obra é responsabilidade exclusiva do TCU, devendo os órgãos públicos apenas encaminhar os documentos assinados ao tribunal.
Repactuações de preços previstas no edital de uma contratação dispensam celebração de termo aditivo.
C
Certo
E
Errado
No tocante à licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta correspondente às obras e serviços de arquitetura e engenharia.
A
No caso de contratação de obras e serviços de engenharia para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, não é necessário processo licitatório.
B
O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e locação de bens para contratações futura.
C
Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
D
No caso de obras e serviços de arquitetura e engenharia, no processo licitatório, o diálogo competitivo é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados
E
Para o processo licitatório, contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto licitatório.
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
Nessa modalidade, o critério de julgamento poderá ser, apenas, o de
A
menor preço.
B
maior desconto.
C
maior retorno econômico.
D
menor preço ou maior desconto.
E
maior retorno econômico ou maior desconto.
Assinale a alternativa em que todas as modalidades apresentadas são modalidades de licitação previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021.
A
Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Diálogo Competitivo.
B
Concorrência, Pregão, Tomada de Preços e Leilão.
C
Concurso, Leilão, Concorrência e Diálogo Competitivo.
D
Concurso, Pregão, Concorrência e Carta Convite.
As alterações contratuais podem ser unilaterais, quando feitas pela Administração, sem a necessidade de prévia anuência do contratado, ou consensuais, por comum acordo entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Qual é a modalidade de licitação utilizada para contratações de obras e serviços de engenharia com valores superiores ao limite estabelecido por lei?
A
Concorrência.
B
Concurso.
C
Convite.
D
Tomada de preços.
Desde que previsto no instrumento contratual, a empresa pública contratante poderá indicar ao contratado pessoas expressamente nominadas para ocupar seus postos de trabalho exclusivos.
C
Certo
E
Errado
Para licitações e contratos públicos, algumas modalidades ou regimes de execução de obras e serviços de engenharia são adotados. Assim, analise os tipos de licitações existentes apresentadas a seguir:
I.Contratação integrada.
II.Contratação por tarefa.
III.Empreitada por preço unitário.
É exemplo de regime admitido nas licitações para execução indireta de obras e serviços de engenharia o que se apresenta em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Analise o excerto a seguir:
________________ é um documento obrigatório na fase inicial do planejamento de uma contratação pública, que visa caracterizar o interesse público envolvido, avaliar as opções disponíveis e identificar a melhor solução técnica e econômica. Este documento é a fundamentação que precede a elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico, atestando a viabilidade da contratação.
Acerca da Lei das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Notória Especialização.
B
Serviço de Engenharia.
C
Projeto Executivo.
D
Anteprojeto.
E
Estudo Técnico Preliminar.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as Licitações e os Contratos Administrativos, existem diferentes modalidades e tipos de licitação, além de situações que podem justificar a contratação direta. Considerando o contexto da lei, analise a seguinte situação:
Uma prefeitura precisa contratar, com urgência, uma empresa para reparar uma ponte danificada por uma enchente, a fim de restabelecer o tráfego e garantir o acesso da população a serviços essenciais. Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento legal mais adequado para essa situação.
A
Inexigibilidade de licitação, pois a urgência elimina a necessidade de concorrência entre empresas.
B
Tomada de preços, desde que a prefeitura consulte pelo menos três empresas antes da contratação.
C
Concorrência pública, obrigatória em todos os contratos de obras, independentemente da situação emergencial.
D
Dispensa de licitação, devido à emergência caracterizada pelo risco à segurança pública e à necessidade de restabelecer serviços essenciais.
E
Leilão, pois envolve uma contratação rápida e direta, adequada para situações emergenciais.
Ainda que não lhes caiba negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, os agentes de contratação têm como atribuição conduzir os trabalhos da equipe de apoio e indicar o vencedor do certame.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os princípios que regem as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A licitação é obrigatória para todos os contratos administrativos, sem exceção, inclusive para situações de emergência ou calamidade pública.
B
O critério de julgamento baseado no "menor preço" pode ser utilizado independentemente do tipo de objeto contratado, sem considerar a qualidade.
C
A licitação tem como princípios norteadores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
D
A contratação direta, sem licitação, é permitida livremente pelas autoridades públicas sempre que houver conveniência administrativa.
E
A modalidade de "pregão" só pode ser utilizada para a aquisição de obras de grande porte, superiores a R$ 10 milhões.
Uma instituição está participando de uma licitação pública para a execução de obras de infraestrutura urbana. Durante o processo, a equipe técnica da instituição analisa os seguintes documentos:
• Edital de Licitação: estabelece que o prazo para execução da obra será de doze meses, com uma cláusula penal de 0,5% do valor contratual por dia de atraso.
• Contrato de Prestação de Serviços: define o valor global da obra em R$ 8.000.000,00, com cláusula de reajuste anual pelo IPCA. O contrato também menciona que os pagamentos serão feitos conforme o avanço da obra, com pagamentos mensais de 10% do valor contratual, condicionados à medição do progresso físico e financeiro.
• Aditivo Contratual: o aditivo, assinado após seis meses de execução, altera o prazo da obra para dezoito meses, devido a imprevistos na liberação de licenças ambientais. Não há alteração no valor do contrato ou na cláusula penal, que permanece inalterada.
Durante a execução da obra, a empresa enfrenta uma série de atrasos, e o prazo final estipulado pelo aditivo é alcançado. A obra está finalizada e os documentos de medição do avanço físico indicam que 95% do valor contratual foi executado. No entanto, a empresa está atrasada em vinte dias. Com base na análise dos documentos apresentados, qual o valor da cláusula penal que a empresa deverá pagar ao contratante?
A
R$ 20.000,00.
B
R$ 40.000,00.
C
R$ 80.000,00.
D
R$ 800.000,00.
E
R$ 1.000.000,00.
Em uma licitação para execução de uma obra pública, o orçamento apresentado pela empresa contratada inclui um item denominado BDI (Bonificação e Despesas Indiretas). Sobre o BDI, assinale a alternativa correta:
A
O BDI é aplicado somente sobre os custos diretos da obra, como materiais e mão de obra, excluindo encargos sociais e tributos.
B
A função do BDI é garantir a cobertura de apenas os lucros da empresa executora, sendo as demais despesas incluídas no custo direto.
C
O BDI representa um percentual adicionado ao custo total da obra, visando cobrir despesas indiretas, tributos, riscos, e margem de lucro da empresa.
D
O valor do BDI é fixado pelo contratante e não pode ser alterado, mesmo que o regime de contratação seja empreitada por preço global.
E
O BDI é utilizado exclusivamente em contratos públicos e não possui aplicação em obras privadas ou contratos por administração.
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
O processo de licitação de uma obra deve observar diversas fases. Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem:
A
apresentação de propostas/habilitação/julgamento/recursos.
B
apresentação de propostas/julgamento/habilitação/ recursos.
C
apresentação de propostas/habilitação/recursos/ julgamento.
D
habilitação/apresentação de propostas/julgamento/recursos.
E
habilitação/apresentação de propostas/recursos/julgamento.
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