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Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública
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Os contratos administrativos de obras públicas advindos de processos licitatórios poderão ser alterados unilateralmente pela Adiministração Pública com as devidas justificativas, quando
A
for necessário restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado.
B
houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
C
for conveniente a substituição do tipo de garantia de execução devido a possíveis variações dos índices financeiros de mercado.
D
for necessário modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
E
for necessário modificar a forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
Um projeto de engenharia é estruturado em diversas etapas, sendo que, em cada uma delas, devem ser apresentados documentos e desenhos técnicos específicos.
No caso da execução de obras públicas, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o elemento que deve ser obrigatoriamente incluído no projeto básico.
A
A avaliação de demanda do público-alvo.
B
A proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
C
Os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.
D
Os parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.
E
O memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.
A
A transferência da execução do serviço público aos particulares prestadores de serviços públicos ou às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ocorre por meio de lei.
B
A autorização de serviço público é ato unilateral, precário e vinculado da Administração Pública.
C
A concessão de serviço público se dá em relação à pessoa jurídica ou ao consórcio por licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
D
A permissão de serviço público acontece em relação apenas à pessoa física, mediante licitação na modalidade concorrência.
Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público, podendo ser realizada de forma direta, ou de forma indireta, quando feita pelo próprio órgão ou entidade administrativa, por seus meios, ou quando contratada por terceiros por meio de licitação, é considerada uma obra
A
pública.
B
mista.
C
pública-privada.
D
empreitada.
E
particular.
Conforme a Lei nº 14.133/21, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
I. O responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
II. A estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, exceto de custos correlatos.
III. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
A proposição de termos aditivos de contratos de execução de obras
A
não é permitida em contratos de obras públicas.
B
é uma prática associada a mecanismos de corrupção.
C
deve ser acompanhada da devida justificativa técnica.
D
é aplicável de forma automática em situações de contexto inflacionário.
E
pode ser evitada com um melhor controle de custos das obras.
Em um contrato de obra pública do DNIT, o termo data-base refere-se à data
A
da assinatura do contrato.
B
da primeira medição.
C
de referência para a elaboração do orçamento.
D
de emissão da primeira Ordem de Serviço.
E
do primeiro reajuste de preços.
A respeito das exigências legais para orçamento e execução de obras e serviços de engenharia por parte da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
É vedada a execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, exceto quando houver justificativa técnica expressa, conforme hipóteses legais.
B
A contratação semi-integrada não permite alterações no projeto básico, mesmo quando as inovações propostas forem superiores tecnicamente.
C
O projeto básico deve ser obrigatoriamente elaborado em todos os regimes de contratação, inclusive na contratação integrada.
D
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, admite-se apenas os regimes de empreitada por preço unitário e global, além da contratação integrada.
E
É permitido iniciar a execução da obra apenas com o anteprojeto, ainda que não haja previsão contratual específica.
No desenvolvimento de projetos de engenharia para licitação de obras públicas, as etapas são definidas pela Lei nº 14.133/2021. Acerca das definições destas etapas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O anteprojeto é a peça técnica com informações iniciais que possibilita a estimativa de custo da obra e a definição do partido a ser adotado.
(__)O projeto básico é o conjunto de elementos com detalhamento suficiente para caracterizar a obra e permitir a contratação por licitação.
(__)O projeto executivo deve ser, obrigatoriamente, elaborado pela mesma empresa que executa a obra, no regime de contratação integrada.
(__)A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a necessidade de elaboração do projeto básico, sendo a licitação realizada diretamente com o anteprojeto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de
A
locação.
B
compra por encomenda.
C
concessão do uso de bens públicos.
D
operações de crédito interno ou externo.
E
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Nas licitações de obras públicas, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:
I. às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que O sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento.
II. à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual.
III. à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
IV. à contratação de obras e serviços de grande vulto.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
IlI e IV, apenas.
C
I e lI, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços. Assinale a assertiva correta.
A
A execução de cada etapa não depende da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração.
B
A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive do projeto executivo, o qual, só poderá ser iniciado, após sua conclusão e aprovado pela administração.
C
A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, independente da autorização da administração.
D
A execução de cada etapa da obra será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração.
E
A execução das etapas da obra será facultada a conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, só poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração e órgão de classe como o CREA.
Em processo de revisão dos procedimentos licitatórios da UFABC, a equipe técnica preparou um memorando listando as modalidades de licitação que poderão ser utilizadas conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta apenas modalidades efetivamente previstas pela Lei nº 14.133/2021.
A
Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo.
B
Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Leilão e Concurso.
C
Pregão, Leilão, Credenciamento, Diálogo Competitivo e Concorrência.
D
Concorrência, Pregão, Carta-Convite, Concurso e Leilão.
E
Concorrência, Concurso, Pregão, Tomada de Preços e Leilão.
Em um processo de contratação para reforma do prédio da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG, a equipe responsável pela licitação consultou a Lei nº 14.133/2021 para assegurar o cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória. Com base na legislação vigente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
( ) O estudo técnico preliminar, quando necessário, deve anteceder o projeto básico e demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação.
( ) A licitação poderá ser iniciada com base em anteprojeto ou termo de referência, desde que não haja obrigatoriedade legal de projeto básico aprovado.
( ) O projeto executivo deve estar finalizado e aprovado antes da licitação, como condição obrigatória para a sua abertura.
( ) O orçamento estimado da contratação, com base em composições de custos e quantitativos de serviços, é parte obrigatória da fase preparatória.
( ) A elaboração de minuta contratual e sua inclusão como anexo do edital é facultativa nos casos de obras e serviços de engenharia de pequeno porte.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V – F
B
V – V – V – F – F
C
V – V – F – V – F
D
F – V – F – V – V
Um engenheiro, servidor da prefeitura de um município, teve a demanda de instruir o primeiro processo de contratação integrada da cidade. Nesse contexto, ele verificou a necessidade de elaborar o anteprojeto de engenharia para a realização do procedimento licitatório, devendo tal anteprojeto ser elaborado conforme dispõe o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), em uma de suas orientações técnicas.
Nessa situação hipotética, o engenheiro deverá adotar a definição segundo a qual o anteprojeto de engenharia é
A
a representação técnica da opção aprovada em estudos anteriores, para subsidiar a elaboração do projeto básico.
B
o documento que contém as exigências de caráter prescritivo ou de desempenho a serem satisfeitas pelo empreendimento a ser concebido.
C
o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada.
D
o conjunto de elementos que objetivam examinar o empreendimento sob os aspectos técnico, ambiental, econômico, financeiro e social.
E
um documento composto de análises e avaliações de alternativas para a concepção da obra e de seus componentes e instalações.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Engenharia Civil Língua Inglesa - 2024
Nos projetos básicos de obras públicas, as especificações técnicas devem consistir em definições amplas e flexíveis, de forma a possibilitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo, reformulações necessárias quanto à qualidade dos insumos inicialmente definida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Norma Geral de Licitação (NGL) da Itaipu, as aquisições serão realizadas mediante
A
o regime de empreitada integral, obrigatoriamente.
B
um dos seguintes regimes: preço global ou preço unitário.
C
um dos seguintes regimes: preço global ou empreitada integral.
D
um dos seguintes regimes: preço unitário ou tarefa.
E
o regime de preço unitário, obrigatoriamente.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Engenharia Civil Língua Inglesa - 2024
O cronograma físico-financeiro contratual proporciona os dados necessários para a obtenção dos valores planejados.
C
Certo
E
Errado
Lei de Licitações e Contratos Administrativos – n° 14.133/2021, em Capítulo III – Das Definições, artigo 6°, define “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública” como:
A
entidade
B
órgão
C
Administração Pública
D
Administração
E
licitante
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Engenharia Civil Língua Inglesa - 2024
Ao definir o projeto executivo, a Lei n.o 14.133/2021 explicita a obrigatoriedade de que suas especificações técnicas estejam de acordo com as normas técnicas pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado