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Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública
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A modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada de
A
leilão.
B
pregão.
C
concurso.
D
concorrência.
E
diálogo competitivo.
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento NÃO poderá ser
A
menor preço dentro do desvio padrão da média de preço do mercado.
B
melhor técnica ou conteúdo artístico.
C
técnica e preço.
D
maior retorno econômico.
E
maior desconto.
Licitações e Contratos da Administração Pública
Na execução de obras públicas regidas pela Lei nº 8.666/93, qual procedimento é obrigatório para que uma empresa seja declarada vencedora de uma licitação na modalidade concorrência?
A
Apresentar a proposta técnica mais inovadora, independentemente do valor ofertado.
B
Atender integralmente às condições técnicas do edital e ofertar o menor preço global.
C
Comprovar capacidade técnica por meio de atestados de obras similares, sem considerar o preço.
D
Garantir o cumprimento de prazos e assinar termo de compromisso de sustentabilidade.
E
Ser a única participante habilitada no processo, sem necessidade de análise adicional.
No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras públicas, assinale a alternativa correta:
A
A administração pública pode adquirir qualquer bem ou serviço diretamente, independentemente de licitação, desde que haja dotação orçamentária.
B
A escolha do fornecedor pode ser feita com base em critérios subjetivos, como a afinidade com o gestor público, desde que não haja denúncia formal.
C
O processo de compras deve observar princípios como impessoalidade, legalidade e eficiência, buscando a melhor proposta para a administração.
D
A modalidade de licitação a ser adotada depende exclusivamente da vontade do gestor, visando maior celeridade no processo.
E
A pesquisa de preços é dispensável quando se trata de compras de pequeno valor, pois o impacto orçamentário é irrelevante.
A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:
A
A licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.
B
A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R$ 100 mil, independentemente do objeto.
C
A licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.
D
A dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.
E
A contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.
O planejamento, a execução e o controle das obras públicas envolvem etapas que precisam ser bem gerenciadas para garantir o sucesso do empreendimento, desde a concepção do projeto até a entrega. Dentro desse processo, os contratos administrativos de obras públicas desempenham um papel essencial, regendo a relação entre a administração pública e o contratado, com base em princípios e normas que garantem a transparência, a legalidade e a eficiência. Esses contratos possuem peculiaridades, como a obrigatoriedade de licitação, a definição de prazos, a estipulação de garantias e a possibilidade de revisão e rescisão em situações específicas. Além disso, o controle da execução é fundamental para assegurar que os serviços sejam prestados conforme o contrato, respeitando os custos, os prazos e os padrões estabelecidos. Com base na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021) e nos conceitos relacionados à viabilidade e ao controle das construções públicas, sobre contratos administrativos de obras públicas, viabilidade, planejamento e controle das construções, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato administrativo de obra pública não pode ser rescindido unilateralmente pela administração, mesmo que ocorram descumprimentos das cláusulas contratuais pelo contratado.
B
Nos contratos administrativos de obras públicas, a execução do contrato deve ser iniciada após a assinatura, não sendo necessário o cumprimento de outras formalidades, como o fornecimento de garantias.
C
A formalização do contrato administrativo de obra pública não exige a realização de licitação, desde que a obra tenha sido definida como de interesse estratégico pela Administração Pública, dispensando qualquer tipo de controle posterior.
D
A revisão do contrato administrativo pode ser realizada apenas quando houver fato superveniente e imprevisível que altere substancialmente as condições de execução, desde que respeitadas as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
O planejamento e controle das construções no contexto público não requer acompanhamento sistemático de custos, prazos e qualidade, uma vez que as obras públicas devem ser executadas independentemente de alterações no cenário econômico.
Em contratos administrativos de maior complexidade, é comum a previsão de cláusulas específicas que organizam preventivamente a alocação de responsabilidades diante de eventos futuros que possam impactar o equilíbrio contratual. Em um processo de contratação pública, o gestor questiona a equipe jurídica sobre a elaboração adequada desse dispositivo contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto ao conteúdo mínimo e à finalidade dessa cláusula.
A
Determinar que todo evento posterior à assinatura do contrato deverá ser suportado integralmente pelo contratado, inclusive os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
B
Prever a obrigatoriedade de execução irrestrita pelo contratado, independentemente de alteração das condições inicialmente previstas no contrato.
C
Definir penalidades específicas para o contratado em caso de atraso, mesmo quando o atraso for causado por fatores externos ou imprevisíveis.
D
Estabelecer a distribuição prévia de riscos contratuais, definindo eventos supervenientes, critérios de responsabilização e hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro.
E
Delimitar exclusivamente as obrigações financeiras da Administração Pública, sem previsão de obrigações técnicas ou metodológicas do contratado.
A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e engenharia. Em uma licitação da modalidade concorrência, por menor preço, para contratação de uma obra, no regime de execução de empreitada por preço global, o termo de referência do edital apresentou o orçamento estimativo do valor da contratação, incluindo preços unitários referenciais e memórias de cálculo, no valor global de R$ 530.000,00. O quadro abaixo mostra os preços globais apresentados pelas empresas na etapa de apresentação das propostas:
Todas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.
Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:
A
I, por ser a que apresentou o preço mais próximo do orçamento da administração;
B
II, porque as propostas das empresas III e IV foram desclassificadas pelo critério de inexequibilidade;
C
III, por ser a que apresentou o menor preço classificado e porque a proposta da empresa IV é claramente inexequível;
D
IV, por ser a que apresentou o menor preço, que conduziu inclusive a uma dispensa de licitação;
E
VI, por ser a que apresentou o menor preço acima do orçamento da administração, que é o limite de exequibilidade.
Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Primeiro os licitantes interessados apresentam suas propostas e depois se realiza o diálogo com os licitantes.
B
É a modalidade específica para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.
C
O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por quatro servidores efetivos ou empregados públicos, pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
D
A Administração Pública realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.
II. Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão incorretas.
D
I e II estão corretas.
A Administração Pública permite a contratação de serviços por meio de alguns regimes. Relacione as modalidades apresentadas a seguir às suas respectivas características.
1. Contratação por tarefa.
2. Contratação integrada.
3. Contratação semi-integrada
( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
Uma construtora venceu a licitação para a execução de uma obra pública de infraestrutura. O órgão contratante exige uma garantia de execução contratual que assegure ao poder público o recebimento da indenização em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa. O tipo de seguro mais adequado a essa situação é o:
A
Seguro de Risco de Engenharia.
B
Seguro Patrimonial.
C
Seguro de Vida em Grupo.
D
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.
E
Seguro Garantia de Execução (Performance Bond).
No início deste ano, a Prefeitura de Xangri-Lá firmou convênio com o CREA-RS, buscando, entre outras ações, promover o aperfeiçoamento técnico no âmbito municipal, por meio de capacitações de gestores e profissionais, bem como da implementação de boas práticas na contratação de serviços de engenharia. Considerando a Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA, no caso de obras públicas, qual é o prazo máximo, em dias, para que a contratada registre a ART de execução, a contar da liberação da ordem de serviço ou da assinatura do contrato, desde que não esteja caracterizado o início da atividade?
A
5.
B
7.
C
10.
D
15.
E
30.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento para as propostas em uma licitação. Um desses critérios é o de "maior retorno econômico", utilizado para um tipo específico de contrato. Para qual tipo de contrato este critério de julgamento é aplicável?
A
Para a compra de equipamentos, onde o licitante vencedor é aquele que oferece o maior valor de recompra do equipamento ao final de sua vida útil.
B
Para a concessão de serviços públicos, onde a proposta vencedora é a que oferece a maior outorga para a Administração Pública.
C
Para contratos de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que possa gerar economia à Administração, como a redução de despesas correntes.
D
Para a contratação de obras de grande vulto, onde o licitante deve demonstrar o impacto positivo do empreendimento na economia local.
Nos contratos de obras públicas regidos pela Lei nº 14.133/2021, a garantia de execução contratual é um instrumento para assegurar o fiel cumprimento das obrigações pelo contratado. A lei oferece diferentes modalidades de garantia. Qual das opções abaixo NÃO é uma modalidade de garantia prevista nesta lei?
A
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
B
Alienação fiduciária de quotas de fundos de investimento.
C
Fiança bancária.
D
Seguro-garantia.
O princípio do parcelamento nas contratações públicas busca promover a economicidade e a ampliação da competitividade, sendo sua aplicação condicionada a determinados critérios previstos em lei. Nesse contexto, analise, a seguir, os aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento:
I. A responsabilidade técnica.
II. O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV. A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.
São aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, as indicações em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e IV, apenas.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:
A
R$ 100.000,00.
B
R$ 200.000,00.
C
R$ 300.000,00.
D
R$ 500.000,00.
Após a finalização de processo licitatório para a construção de uma escola municipal, a PMSP contratou a empresa vencedora para dar início às obras. Decorrido um mês de execução da obra, foram acrescentados serviços que ocasionaram um aumento de 20% do custo inicial obra. No segundo mês, houve um novo acréscimo de serviços, resultando um aumento de 20% em relação ao primeiro mês. No terceiro mês, houve uma supressão de serviços, resultando diminuição de 20% em relação ao segundo mês. Ao final do terceiro mês, o custo inicial da obra aumentou em
A
15,20%
B
12,40%
C
20,00%
D
10,00%
E
14,50%
O engenheiro civil da Secretaria de Obras de determinado município do interior paulista recebeu a missão de revisar a planilha orçamentária de uma obra de requalificação urbana com recursos próprios. O objetivo é garantir consistência físico-financeira e viabilidade da execução. A obra inclui pavimentação asfáltica em 1.600 m² de via, com sub-base de BGS, base de brita graduada e revestimento em CBUQ:
Com base nos dados fornecidos pela planilha inicial, o engenheiro identificou uma divergência no cálculo da espessura dos materiais em relação à área de aplicação. Considerando as espessuras nominais e a área total de 1.600 m², qual atitude técnica é mais compatível com os princípios de controle e precisão do orçamento público, conforme preconizado pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021?
A
Manter as quantidades indicadas, pois eventuais ajustes são feitos apenas após a medição final da obra.
B
Aplicar fator de perda de cinco por cento nos volumes indicados, como forma de compensação das possíveis diferenças de execução.
C
Autorizar a execução da obra, registrando em relatório que a divergência é irrisória e não compromete a economicidade do contrato.
D
Ajustar as quantidades volumétricas para refletir corretamente os volumes reais calculados a partir da espessura e da área, e recomendar revisão da planilha orçamentária.
No regime de empreitada por preço global, a verificação da conclusão da etapa necessária à medição envolve o levantamento preciso dos quantitativos de todos os serviços executados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado