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Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública
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A Lei nº 14.133/2021 instituiu uma nova modalidade de licitação que prevê dois prazos distintos destinados aos licitantes, um de natureza antecedente e outro correspondente à fase de entrega de propostas, que ocorre após contempladas todas as condições estabelecidas durante a fase compreendida pelo procedimento. A qual modalidade de licitação referem-se essas especificações?
A
Concurso.
B
Concorrência.
C
Diálogo competitivo.
D
Convite.
E
Pregão eletrônico.
No certame licitatório realizado pelo IFSC para a contratação da obra de ampliação do bloco de multimídias, após o julgamento das propostas, a proposta vencedora apresenta duas divergências: (i) entre o preço unitário e o total de um mesmo item da planilha; e (ii) entre a soma dos totais dos itens e o valor global ofertado. Considerando as regras de saneamento de propostas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no decreto que a regulamenta, a conduta tecnicamente adequada da Administração é
A
prevalecer o total do item, corrigindo-se o preço unitário para compatibilizá-lo ao valor total apresentado.
B
prevalecer o preço unitário, corrigindo-se o total do item e, na divergência com o valor global, prevalecer o valor global ofertado, vedada a majoração.
C
prevalecer o menor valor entre o preço unitário e o total do item, por ser mais favorável à Administração.
D
prevalecer o preço unitário, corrigindo-se o total do item e, na divergência com o valor global, prevalecer a soma dos itens, vedada a majoração.
E
prevalecer o preço unitário, corrigindo-se o total do item e, na divergência com o valor global, prevalecer o valor global, admitida a majoração.
No planejamento das obras municipais, foram definidos os regimes de execução a serem adotados em cada contratação. Assim, relacione a Coluna I à Coluna II associando cada Empreitada à sua definição e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Coluna I
1. Empreitada por preço unitário.
2. Empreitada por preço global.
3. Contratação por tarefa.
Coluna II
(__) Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
(__) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
(__) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
A
3, 1, 2.
B
2, 3, 1.
C
1, 2, 3.
D
2, 1, 3.
E
1, 3, 2.
Em relação ao tema de contratação direta, preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Nos termos da lei vigente, a licitação torna-se _____ quando a competição se revela _____, situação em que se enquadra a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
A
sigilosa, limitada
B
inexigível, inviável
C
dispensável, restrita
D
facultativa, desnecessária
E
nula, prejudicada
Concluído o processo sancionatório referente a uma obra municipal, a contratada recebeu a sanção de impedimento de licitar e contratar. Logo, assinale a alternativa CORRETA quanto ao alcance e ao prazo dessa sanção.
A
Restringe-se ao órgão que conduziu a licitação, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.
B
Chega à Administração direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de dois anos.
C
Alcança a Administração direta e indireta do ente que a aplicou, pelo prazo máximo de três anos.
D
Produz efeitos sobre os entes da mesma região geográfica, pelo prazo máximo de quatro anos.
E
Atinge os contratos de obras firmados com o ente sancionador, pelo prazo máximo de cinco anos.
As licitações e contratos de obras públicas observam o regime jurídico definido em lei federal específica. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( ) O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( ) A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( ) O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, F.
E
V, V, V, F.
Não é permitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens ou à execução de obras.
C
Certo
E
Errado
Em situações normais de ordens pública e ambiental, considere as seguintes afirmações sobre os motivos pelos quais os contratos administrativos de execução de obras públicas poderão ser extintos (extinção formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa):
I. desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
II. não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;
III. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração Pública, por prazo máximo de dois meses;
IV. repetidas suspensões da execução do contrato que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
IlI e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
lI e IV, apenas.
Em situações excepcionais, desde que devidamente justificado, o contratado poderá executar serviços demandados pela Administração anteriormente à formalização de termo aditivo contratual que os contemple.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pelas Administrações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na contratação integrada, o contratado é responsável, entre outros, por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.
B
Técnica e preço é um dos critérios de julgamento que pode ser adotado na licitação do tipo Concorrência.
C
Concurso é uma modalidade de licitação.
D
Em obras públicas, como reformas de edifícios, o limite para acréscimos unilaterais é de 25% do valor inicial do contrato.
E
É permitida a contratação de terceiros para prestar assessoria ao fiscal de execução do contrato.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca dos limites para alterações quantitativas em contratos de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os contratos de obras e serviços de engenharia admitem acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado, excetuando-se as reformas de edifícios ou equipamentos, nas quais os acréscimos podem atingir até 50%.
B
Os contratos de obras e serviços de engenharia admitem acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado e supressões de até 20%, sendo vedada a superação desses limites mesmo mediante acordo entre as partes.
C
Os contratos de obras e serviços de engenharia admitem acréscimos de até 30% do valor inicial atualizado, excetuando-se as reformas de edifícios ou equipamentos, nas quais os acréscimos podem chegar a 60%, mantendo-se as supressões limitadas a 25%.
D
Os contratos de obras e serviços de engenharia admitem acréscimos e supressões de até 20% do valor inicial atualizado, excetuando-se as reformas, nas quais os acréscimos podem chegar a 40%.
Uma prefeitura celebrou contrato para a execução de pequenos serviços de manutenção em edificações públicas, contratando apenas a mão de obra, sem fornecimento de materiais, mediante preço certo. Com base nessas informações, é correto afirmar que esse tipo de contratação é a
A
empreitada por preço global.
B
contratação integrada.
C
contratação semi-integrada.
D
empreitada por preço unitário.
E
contratação por tarefa.
A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, define anteprojeto como peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, alguns elementos técnicos. Analise os elementos a seguir:
I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:
A
I e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Nos processos licitatórios para contratação de obras públicas, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de
A
10 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
B
15 dias úteis, para licitação de obras em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica.
C
20 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
D
30 dias úteis, quando o regime de execução da obra for de contratação integrada.
E
25 dias úteis, para licitação de obras em que se adote o critério de julgamento de maior lance.
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling (BIM). No projeto, planejamento e acompanhamento de obras em BIM, a criação de um modelo da informação composto a partir de distintos contêineres de informação denomina-se
A
ponto-chave.
B
ator.
C
federação.
D
ativo.
E
gatilho.
Considerando o Sistema de orçamento do DNIT (SICRO), o preço máximo para aquisição de insumo ou para contratação de serviço que a Administração Pública está disposta a reconhecer, ao final de toda a avaliação técnica e econômica realizada por profissional habilitado, denomina-se
A
binômio.
B
preço FOB.
C
preço paradigma.
D
preço CIF.
E
preço de referência ou estimado.
Considere a situação hipotética: A gestão municipal de uma cidade da região Nordeste deseja criar um programa para contabilizar o cumprimento das metas da agenda 2030 pelo munícipio. Aideia do gestor é que todas as secretarias informem suas ações e o programa apresente um balanço total ao final de cada mês, do cumprimento geral das metas pelo munícipio. Com este intuito, pretende-se realizar uma licitação para a contração de empresa de tecnologia para a criação do sistema integrado de informações. Entretanto, os responsáveis estão com dúvidas na caracterização do objeto da licitação e qual alternativa atenderá as suas necessidades. Neste caso, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação mais adequada para este fim.
A
Pregão.
B
Diálogo competitivo.
C
Concurso.
D
Leilão.
E
Concorrência.
Sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
A
A dispensa de licitação é uma faculdade do gestor público e pode ser utilizada sempre que houver interesse pessoal na contratação direta.
B
A contratação emergencial, em casos de guerra ou grave perturbação da ordem, permite a dispensa de licitação, desde que devidamente justificada.
C
Em qualquer situação de dispensa de licitação, o gestor público está desobrigado de justificar sua decisão ou publicar o ato.
D
A dispensa de licitação é aplicável apenas a contratos de fornecimento de bens e serviços de valor superior ao limite legal definido para a modalidade convite.
E
A lei permite a dispensa de licitação exclusivamente para serviços de publicidade institucional de órgãos públicos.
Considere que, no mês de agosto de 2024, após o início da execução do grupo de serviços C, o gestor do contrato verificou que o índice de reajustamento Y sofreu uma variação de -2,5% entre os meses de abril de 2024 e julho de 2024. Nesse caso, o gestor do contrato poderá reajustar o saldo contratual referente ao grupo de serviços C para julho de 2024, de tal forma que a execução dos serviços seja iniciada com um saldo contratual condizente com a realidade de mercado.
C
Certo
E
Errado
Em regra, para a contratação de obras e serviços de engenharia em regime de contratação integrada, deve ser elaborado projeto básico; para obras e serviços de engenharia nos demais regimes, exige-se a elaboração de anteprojeto.
C
Certo
E
Errado
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