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Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública
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A contratação de obras e serviços de engenharia é regida pela Lei no 14.133/2021.
Em um processo licitatório para a execução de uma obra, envolvendo recursos da Prefeitura de Florianópolis e da União, a definição do valor estimado da contratação deve priorizar as seguintes fontes de referência, em ordem de prioridade:
A
Composição de custos obtida nos sistemas Sicro ou Sinapi; dados de pesquisa publicada em mídia especializada; contratações similares feitas pela administração pública.
B
Composição de custos obtidas no Portal Nacional de Contratações Públicas; contratações similares feitas pela administração pública; dados de pesquisa publicada em mídia especializada.
C
Pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores; contratações similares feitas pela administração pública; composição de custos (sistemas Sicro ou Sinapi).
D
Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas; contratações similares feitas pela administração pública; composição de custos (Portal Nacional de Contratações Públicas).
E
Composição de custos (sistemas Sicro ou Sinapi); contratações similares feitas pela administração pública; dados de pesquisa publicada em mídia especializada.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece, como regra geral, vedação à execução de obras e serviços de engenharia sem determinado documento técnico. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse documento.
A
Projeto Executivo.
B
Anteprojeto.
C
Projeto Básico.
D
Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Com base na nova Lei de Licitações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos e entidades na respectiva ata, sendo esse procedimento aberto pelo prazo mínimo de:
A
15 dias úteis.
B
12 dias úteis.
C
10 dias úteis.
D
8 dias úteis.
No âmbito da Administração Pública, a contratação de obras de engenharia, serviços técnicos especializados e aquisições de insumos deve ser precedida de licitação pública. Esse procedimento administrativo de rito formal visa assegurar que o Estado selecione a proposta mais vantajosa, pautando-se por princípios que garantem a isonomia e a moralidade no uso do erário.
Conforme as orientações e entendimentos doutrinários consolidados pelos órgãos de controle de contas públicas, analise as afirmativas a seguir sobre o conceito, objetivos e princípios das licitações públicas:
I. O procedimento licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, a assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamento.
II. O princípio do planejamento exige que as contratações públicas de engenharia sejam precedidas de estudos técnicos preliminares e projetos detalhados, alinhados com o planejamento estratégico do órgão público, visando racionalizar o emprego de recursos e a mitigação de riscos executivos na obra.
III. O princípio da segregação de funções estabelece que a responsabilidade pelas etapas essenciais do planejamento da contratação, da fiscalização de
obras, da liquidação de despesas e do pagamento deve ser concentrada e acumulada sob o mesmo agente público, com o fim de acelerar o rito de aprovação e evitar divergências de pareceres técnicos.
IV. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável constitui um dos objetivos expressos do ato de licitar, permitindo que as especificações técnicas de materiais de construção e os critérios de julgamento de propostas incluam parâmetros socioambientais de eficiência energética e de baixa emissão de carbono.
Estão CORRETAS:
A
I e III apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Considere o seguinte trecho do art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
"A Administração poderá exigir dos licitantes a demonstração da exequibilidade das propostas, presumindo-se inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, podendo o licitante comprovar que os custos são compatíveis com os preços de mercado."
Com base no dispositivo citado, é correto afirmar que
A
a proposta com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração é desclassificada automaticamente, por se presumir inexequível, sem que o licitante possa comprovar a compatibilidade de seus custos com o mercado.
B
o percentual de 75% incide sobre o valor da proposta vencedora.
C
a presunção de inexequibilidade admite prova em contrário.
D
a Administração está impedida de exigir comprovação.
E
a inexequibilidade é aferida sobre os preços unitários.
Entre as atribuições do gestor do contrato, está a emissão de notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Código de Ética do Profissional da Engenharia do sistema Confea/Crea, todo ato cometido pelo profissional que viola o padrão de conduta dos princípios éticos na administração pública é classificado como:
A
Improbidade administrativa.
B
Assédio moral.
C
Desídia, ou negligência.
D
Infração ética.
E
Dano ao patrimônio.
A Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é a de número
A
11.178/2005.
B
8.883/1994.
C
8.078/1990.
D
14.133/2021.
E
11.481/2007.
Qual modalidade de licitação de procedimento simplificado foi extinta pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?
A
Leilão.
B
Carta convite.
C
Concorrência pública.
D
Tomada de preço.
E
Pregão eletrônico.
Um chamamento público foi realizado com o objetivo de habilitar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e destinação adequada de resíduos recicláveis descartados nas dependências da prefeitura de um município paraibano. O chamamento foi realizado por meio de credenciamento e a habilitação das propostas condicionada ao atendimento de documentação exigida no edital.
A respeito dessa situação, é CORRETO afirmar que:
A
credenciamento é uma modalidade auxiliar de licitação, devendo ser usado quando o objeto se caracteriza como mercados fluidos.
B
o credenciamento não é uma modalidade de licitação, e sim um procedimento auxiliar, podendo ser usado em casos em que é inviável a competição ou elegível de dispensa.
C
o procedimento foi irregular, pois, neste caso, não se aplica inexigibilidade nem dispensa de licitação.
D
o credenciamento, o pregão e a concorrência são modalidades de licitação, e todas poderiam ser utilizadas nesta situação.
E
o credenciamento é uma modalidade de licitação em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços. O vencedor se credencia no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocado.
Na fase de planejamento da contratação de uma obra de infraestrutura urbana pelo município, foi elaborado o estudo técnico preliminar. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao conteúdo mínimo que deve constar nesse documento.
A
Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
B
Minuta do edital e do contrato, com a definição das garantias exigidas e das condições de recebimento do objeto.
C
Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.
D
Justificativas para o parcelamento ou não da contratação, conforme a viabilidade técnica e econômica identificada.
E
Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administração pública, a licença prévia, quando cabível, deverá ser obtida após a publicação do edital e antes do início das obras pelo contratado.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece novas modalidades de licitação. Qual modalidade é destinada à contratação de obras e serviços comuns de engenharia, cujos critérios de julgamento são o menor preço ou o maior desconto?
A
Concorrência.
B
Pregão.
C
Diálogo Competitivo.
D
Leilão.
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos aborda o tema do planejamento com mais profundidade do que legislações anteriores. No art. 11, parágrafo único, a Lei dispõe quanto à necessidade de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – V.
D
F – F – V – V.
E
V – V – F – V.
Nas contratações no regime de execução da empreitada por preço global, é vedada a adoção de sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado.
C
Certo
E
Errado
Em uma licitação para execução de obra pública complexa de infraestrutura, a Administração optou pelo regime de contratação integrada, prevendo anteprojeto de engenharia e matriz de alocação de riscos. Durante a execução contratual, verificou-se necessidade de revisão contratual decorrente de deficiência relevante do anteprojeto fornecido pela Administração. Assinale a alternativa CORRETA:
A
Na contratação integrada, todos os riscos técnicos e econômicos são integralmente transferidos ao contratado, vedando-se recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
B
A existência de matriz de riscos impede qualquer alteração contratual relacionada a eventos supervenientes.
C
A deficiência substancial do anteprojeto atribuível à Administração pode ensejar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conforme a matriz de alocação de riscos do contrato.
D
A contratação integrada dispensa justificativa técnica da Administração quanto à adoção do regime.
E
Na contratação integrada, a Administração transfere integralmente ao contratado a responsabilidade técnica pelos projetos, ficando dispensada da análise e aprovação das soluções apresentadas.
Conforme a Lei n.º 14.133, de 2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando o regime de execução for de contratação integrada, é de:
A
15 dias.
B
25 dias.
C
35 dias.
D
60 dias.
Incumbe ao gestor do contrato realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao gestor do contrato elaborar o relatório final com as informações obtidas durante a execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
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