Questões de Concurso sobre Normas

Segundo a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, e suas alterações, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou, aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde, oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde, pertencem à classe:

O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável pela coordenação das atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:

I. O profissional de engenharia durante a sua atividade profissional está sujeito a ser chamado a assumir responsabilidade do fato e pode responder sob ético-profissional, técnico-administrativo, civil, penal e trabalhista. A responsabilidade civil diz respeito à reparação do dano patrimonial, segundo estabelece o Código Civil. A responsabilidade extracontratual do construtor é uma responsabilidade de ordem pública sendo relativa à defesa da incolumidade e segurança coletiva

II. A culpa pode ser definida como qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, intencional, capaz de violar direito ou causar prejuízo a outrem. A culpa pode ser classificada em três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. A imperícia diz respeito a fato ocorrido devido à falta de aptidão técnica, seja ela teórica ou prática.

III. Os engenheiros e todos os empreiteiros, pelo simples fato de projetar e construir, assumem uma obrigação típica de resultado, cada um dentro dos compromissos assumidos. Dentre esses compromisso pode-se citar: o pela solidez e segurança do trabalho, pelos riscos da obra, pelo preço, pelos danos, pelos impostos e contribuições, pelos defeitos e imperfeições, pela inobservância das obrigações contratuais, pelo pagamento de materiais inutilizados por imperícia e pela mora na entrega.

IV. A omissão é penalmente relevante, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incube a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado ou, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Diz-se o doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

V. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro: a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de engenharia, o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atividades discriminadas em seu registro, o profissional que emprestar seu nome a pessoa, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas, profissional que, suspenso dos seus exercícios, continue em atividade, a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais de engenharia.

Estão corretas as afirmativas

Por possuir engenheiros em seu quadro de funcionários, a empresa poderá utilizar o termo engenharia em sua denominação.

De acordo com a NBR 13752 (Perícias de Engenharia na Construção Civil), é requisito essencial de um trabalho pericial:

As obras dos empreendimentos que vierem a afetar o meio ambiente somente poderão ser iniciadas após a obtenção da licença de operação pelo responsável.

Segundo a norma vigente, as vias principais de circulação nos locais de trabalho e as que conduzem às saídas devem ter, em m, largura mínima de

Considere as condições em que será concedido o Habite-se pela Prefeitura de Cubatão:

X – depois de verificado que a conclusão da obra foi realizada de acordo com o projeto aprovado e que o prédio é abastecido de água, dotado de ligação elétrica, com as ligações de esgoto executadas dentro das divisas do lote;

Y – quando estiverem concluídas a parte estrutural, paredes de vedação, cobertura e as instalações domiciliares de água, luz e esgoto, garantindo-se as condições mínimas de segurança e salubridade atestadas pelo responsável técnico.

Pode-se afirmar que, de acordo com a Legislação Municipal de Cubatão,

Pela teoria econômica neoclássica, resíduos lançados no ambiente ou efeitos nocivos dos processos produtivos resultam, na maior parte das vezes, em custos não incorporados nos preços dos produtos, gerando externalidades negativas. Esses custos podem ser internalizados ao se aplicar um ou mais instrumentos de política, afetando o nível da atividade danificadora ou o comportamento do consumidor final. A esse tipo de instrumento de política pública atribui-se a denominação de instrumento econômico. Assinale a opção que não apresenta um instrumento econômico de política pública.

O Habite-se será concedido depois de verificado pela Prefeitura de Cubatão se:

I. a conclusão da obra foi realizada de acordo com o projeto aprovado;

II. a edificação é abastecida de água;

III. a edificação é dotada de ligação elétrica;

IV. as ligações de esgoto estão executadas dentro das divisas do lote.

São condições necessárias o contido em

No âmbito municipal, o PPA permite que o governante recém-eleito ou reeleito planeje suas ações para os próximos quatro anos. Nesse caso, o PPA é elaborado no primeiro ano de atuação do mandato do prefeito, vigora pelos três anos seguintes e, ainda, no primeiro ano do próximo mandato.

É característica do regime de contratação integrada

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, é possível dizer que:

I – No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizarse em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

II – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

III – À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

IV – Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é possível dizer que:

I – Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetandose o restante aos Estados.

II – Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

III – Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

IV – A Conferência de Saúde reunirseá a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

O técnico em edificações de nível médio está habilitado a elaborar o projeto estrutural de um prédio, desde que a edificação possua, no máximo, três pavimentos.

Consoante determina a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, é possível dizer que:

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo, em hipótese alguma, ser feita através de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

Caso o autor de um projeto estrutural de um prédio se recuse a alterá-lo por solicitação do contratante que a tenha feito com o objetivo de aumentar o número de pavimentos, outro profissional poderá fazer essa alteração, desde que, entre outras condições, seja habilitado.

É permitido ao empregador, no exercício da sua função, em situações específicas, propor salários inferiores ao mínimo profissional legal.

Se, após a entrega definitiva de um projeto, o dono do empreendimento contratar outro profissional habilitado para executá-lo, o autor do projeto não terá o direito de acompanhar a execução da obra.