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Levando em conta as disposições do Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público, dentre outros, zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
II. É vedado ao servidor público iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
III. É dever fundamental do servidor público, dentre outros, apresentar-se ao trabalho no início do horário de expediente, podendo fruir de 20 (vinte) minutos de tolerância para colocar as vestimentas adequadas ao exercício da função.
Assinale
se somente a afirmativa I estiver correta
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Ao realizar o atendimento ao público, o servidor deve evitar escutar com atenção e paciência as queixas do usuário, estimulando assim o conflito no âmbito da instituição onde exerce suas atividades regularmente.
A fim de evitar distrações, o servidor público municipal deve negar-se a prestar atenção às informações passadas pelo usuário dos serviços durante o atendimento do cidadão no âmbito da instituição em que atua.
Demonstrar uma atitude profissional inclui ser ético, eficiente, agir em conformidade com as melhores práticas e permitir que sentimentos íntimos perturbem a análise de problemas ou o bom exercício da sua função.
É dever fundamental do servidor público ter respeito à hierarquia sem, no entanto, envolver-se em atitudes ou ações ilegais ou que atentam contra o bem comum.
O atendimento customizado do público contrasta com o princípio da impessoalidade, sendo, portanto,impraticável na seara administrativa.
Considere a seguinte afirmativa: “Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos”. Essa afirmativa trata-se de um(a):
regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
proibição contida no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz–ES.
punição prevista no Código Penal, no Título - Dos Crimes contra a Ética e a Administração Pública.
vedação trazida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade.
dever expresso na Constituição Municipal.
Conduta ética é a condução humana que leva, em consideração, alguns pontos básicos e fundamentais. Sobre as regras básicas de comportamento profissional para o trato diário com o público interno e externo das instituições, analise as afirmativas a seguir e marque INCORRETA.
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando, atentamente, por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam, até mesmo, imprudência no desempenho da função pública.
Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
Deixar o servidor público e qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço caracteriza atitude contrária à ética, mas não pode ser considerado ato de desumanidade ou grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Considerando a ética relacionada às funções públicas, são deveres fundamentais do servidor público:
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter.
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento da sua função.
Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa
Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
A virtude é o potencial moral do indivíduo e deve ser praticada até se tornar um hábito.
O servidor público revela um comportamento antiético quando:
Não desiste perante os obstáculos e tem foco e clareza sobre aonde quer chegar.
Critica ou responsabiliza colegas na ausência destes.
Trata as pessoas com naturalidade e sem ideias preconcebidas.
Usa a racionalidade para gerenciar as emoções.
É incapaz de confiar em sua própria opinião.
A avaliação ética e de reputação do servidor público limita-se às suas atribuições funcionais, não alcançando sua vida privada.
Pedro Teixeira é servidor Técnico-administrativo em Educação e é responsável pelo atendimento ao público. São deveres fundamentais de Pedro Teixeira, nos exatos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o Decreto Federal nº 1.171/94:
I. desempenhar, a tempo, salvo motivo de força maior, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II. jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
IV. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
V. ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
Assinale a alternativa correta:
Existe uma assertiva correta.
Existem duas assertivas corretas
Existem três assertivas corretas.
Existem quatro assertivas corretas.
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre ética profissional no serviço público, assinale a alternativa correta:
Simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal não guardam relação nenhuma com a ética serviço público.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público não pode ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
A falta injustificada do servidor de seu local de trabalho não representa prejuízo para o serviço público e não prejudica o bom andamento dos trabalhos.
Os erros sucessivos e o desvio de material do local de trabalho não podem ser caracterizados como comportamento antético.
Cabe ao profissional seguir tanto os padrões éticos da sociedade, quanto as normas e regimentos internos das organizações para ter a recompensa e ser reconhecido, não só pelo seu trabalho, mas também por sua conduta exemplar.
No Código de Ética do Servidor Público, Decreto n° 1.171/94, o servidor público tem como dever fundamental:
ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral
pleitear, solicitar, provocar, sugerir e receber ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim
permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores
fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
Com relação aos deveres e vedações do servidor público julgue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I. É vedado ao servidor público utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. É dever do servidor público participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
III. É permitido ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
IV. É dever do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
V. É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
I(F), II(V), III(V), IV(F), V(F).
I(F), II(V), III(F), IV(V), V(F).
I(V), II(V), III(F), IV(F), V(V).
I(F), II(F), III(F), IV(V), V(F).
I(V), II(F), III(V), IV(F), V(V).
O risco de subjetivismo e ativismo por parte dos agentes públicos na interpretação e na aplicação da lei consiste em uma das críticas ao paradigma pós-positivista, ocorrendo em tal paradigma uma reaproximação do direito com a ética, a moral, os valores e os princípios.
A ética dos direitos humanos extrapola o pensamento binário do “isto é certo” e “aquilo é errado”, criando espaço para que o agente público tenha liberdade para formar seu juízo de valor. Partindo da premissa da moral inclusiva, é correto afirmar que o agente público
deverá zelar pelo princípio da lealdade para com seus pares, ainda que conivente com alguma falta à lei.
poderá mentir, contrariamente aos interesses da pessoa interessada, em favor da administração pública, porque isso demonstra zelo pelo interesse público.
deverá zelar pelo decoro, pela sociabilidade e pela saúde no local de trabalho, à luz do espírito de solidariedade.
poderá desrespeitar o público, caso venha a ser desrespeitado, em nome do princípio da reciprocidade.
poderá se eximir de atender ao público, caso essa atividade não esteja entre as atribuições de seu cargo.
Códigos de ética não demandam publicidade ou transparência, podendo apenas conter diretrizes para procedimentos internos, direcionadas apenas ao pessoal de determinada entidade.
Princípio da diligência se refere a agir com zelo e escrúpulo em todas funções
O princípio da conduta ilibada é o de agir da melhor maneira esperada em sua profissão e fora dela, com técnica, justiça e discrição
O princípio da correção profissional diz respeito a não acumular funções incompatíveis
O princípio da lealdade e da verdade orienta a guardar segredo sobre as informações que acessa no exercício da profissão
Não se pode perder de vista que o objetivo maior do serviço público é o bem comum. Mais do que a legalidade, a justiça e a correção, o grande elemento norteador da Administração Pública, em todos os níveis, é a honestidade. Ela constitui, pois, a grande virtude do agente público em todos os níveis e do agente político. Para organizar os princípios éticos, o Poder Executivo Federal editou o Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público. Esse dispositivo vale para trabalhadores federais, e os estados e municípios escreveram seus próprios códigos baseados nessa lei maior. Assim, ela pode ser utilizada para compreender a atuação dos servidores dos variados níveis.
Fonte: Corrupção, ética e serviço público. Disponível em: <https://ufmg.br/comunicacao/publicacoes/boletim/ edicao/2046/corrupcao-etica-e-servico-publico>. Acesso em: 03 jun. 2019 (adaptado).
De acordo com o Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é correto afirmar que:
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no restrito e exclusivo exercício do cargo ou função.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta diligente.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se confunde com a vida particular do servidor havendo distinção entre vida privada e funcional.
José é servidor público federal ocupante de função comissionada, lotado e em exercício em uma Universidade Federal, e por diversas vezes se apresentou embriagado ao serviço. Foi instaurado procedimento perante a Comissão de Ética para apurar a conduta de José. Ao final, concluiu-se que houve violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Em relação à essa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a penalidade que poderá ser aplicada pela Comissão de Ética.
Censura.
Suspensão.
Destituição da função comissionada.
Advertência.
Remoção compulsória.