Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia

O procedimento de fracionamento de medicamentos é privativo de farmácias e drogarias devidamente regularizadas junto aos órgãos de vigilância sanitária competentes, segundo a legislação vigente.

O fracionamento deve ser realizado sob a supervisão e responsabilidade do farmacêutico tecnicamente responsável pelo estabelecimento, observando-se as Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos.

O fracionamento e a dispensação podem ser realizados em estabelecimentos diferentes.

Apenas pode ser fracionada a apresentação do medicamento, a partir de sua embalagem original para fracionáveis, para possibilitar um atendimento exato da prescrição ou das necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários de medicamentos no caso dos medicamentos isentos de prescrição, mediante dispensação de bisnaga monodose, frasco-ampola, ampola, seringa preenchida, flaconete, sachê, envelope, blister, strip, que contenha comprimidos, cápsulas, óvulos vaginais, drágeas, adesivos transdérmicos ou supositórios, sem rompimento da embalagem primária.

Participar da elaboração do plano de saúde e dos demais instrumentos de gestão em sua esfera de atuação.

Desenvolver ações para a promoção do uso irracional de medicamentos.

Participar do processo de seleção de medicamentos.

Avaliar de forma permanente as condições existentes para o armazenamento, a distribuição e a dispensação de medicamentos, realizando os encaminhamentos necessários para atender à legislação sanitária vigente.

I e II.

III.

II e III.

I e III.

I, II e III.

Existem quatro tipos de prescrição de medicamentos: I. Padrão; II. Padrão com data de fechamento; III. Urgência/emergência; IV. Verbal.

Todos os itens da identificação do paciente nas prescrições hospitalares devem ser impressos ou datilografados.

A fim de diminuir custos, deve-se evitar a dispensação de medicamentos por dose unitária.

A identificação da instituição na prescrição ambulatorial e hospitalar deverá conter o nome, endereço completo e telefone do estabelecimento de saúde em que o paciente foi atendido a fim possibilitar ao paciente o contato com o profissional de saúde em caso de dúvidas que possam surgir posteriormente.

Quando a instituição utiliza suporte eletrônico para prescrição, as prescrições pré-digitadas devem ser evitadas, uma vez que podem representar um sério risco a segurança do paciente.

Fica facultativo ao estabelecimento do setor público reter uma via do receituário ao dispensar medicamentos contendo substâncias antimicrobianas, diferentemente de farmácias e drogarias privadas.

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deve ser realizada em receituário próprio para substâncias antimicrobianas, conforme disposto em modelo disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.

Não é permitida a fabricação e distribuição de amostras grátis de medicamentos contendo substâncias antimicrobianas sujeitas a controle especial.

I e IV.

III e IV.

II e III.

I e II.

ter equivalência farmacêutica com produtos diferentes apresentados sob a mesma forma e fórmula farmacêutica.

ter a mesma velocidade de absorção e excreção de um princípio ativo contido em um medicamento de referência.

ser equivalente terapêutico de um medicamento similar, comprovados os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

possuir denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

Os ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento-teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional.

A certificação da Vigilância Sanitária Nacional.

O certificado de funcionamento expedido pelo Ministério da Saúde.

A autorização expedida pelo Conselho Federal de Farmácia.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), caso o gestor municipal faça a opção por adotar essa relação.

A qualificação dos serviços de assistência farmacêutica deverá ser estabelecida pelo município sem necessidade de integração com outras esferas de governo.

As ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes aos valores éticos e corresponsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde, sob a ótica da integralidade das ações de saúde.

A manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, apenas, nos níveis de atenção primária do SUS.

As plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos não estão incluídos nos serviços de atenção à saúde, assim como os conhecimentos tradicionais com, ou sem, embasamento científico.