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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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De acordo com a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, a Assistência e Responsabilidade Técnica, analise as seguintes assertivas:
I. A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
II. Caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
III. Será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até noventa dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A definição de produto farmacêutico intercambiável estabelecida pela Lei 9787, de 10 de fevereiro de 1999, está na alternativa:
A
Equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.
B
Produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.
C
Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.
D
Aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O farmacêutico, no exercício efetivo da profissão, deve respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, mesmo que, mediante laudo médico ou determinação judicial, o usuário tenha sido considerado como incapaz de discernir sobre sua própria saúde e seu bem-estar.
C
Certo
E
Errado
Segundo as definições do Anexo IV da Resolução da ANVISA nº 67, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, a adequação da forma farmacêutica em doses previamente selecionadas para atendimento a prescrições nos serviços de saúde, corresponde à dose:
A
fracionada.
B
unitarizada.
C
individualizada.
D
personalizada.
E
unitária.
De acordo com o Código de Ética da profissão farmacêutica, sobre a apuração ética, é correto afirmar:
A
O processo encerra-se no momento do pedido de desligamento do profissional perante o Conselho Regional em que esteve inscrito.
B
Apenas o farmacêutico acusado de falha ética pode ter acesso aos documentos e conteúdos de seu processo, ficando vetada a participação de terceiros ou representantes jurídicos.
C
A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o farmacêutico acusado estiver inscrito no tempo do fato punível em que incorreu.
D
O Conselho Regional pode optar por tratar do processo ético em sigilo ou de forma pública e transparente.
A RDC 67/2007 dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias e estabeleceu, em seu anexo II, as boas práticas de manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico. De acordo com o disposto nesse anexo, são consideradas substâncias de baixo índice terapêutico:
A
aminofilina, quetiapina e fenitoína.
B
clonazepam, digoxina e verapamil.
C
varfarina, digoxina e lorazepam.
D
fenitoína, ácido valproico e minoxidil.
O Conselho Federal de Farmácia publicou em 2016 o modelo lógico conceitual dos serviços farmacêuticos.
O serviço farmacêutico que aprimora a segurança do paciente reduzindo os eventos adversos a medicamentos na transição do cuidado é o(a)
A
acompanhamento farmacoterapêutico.
B
conciliação de medicamentos.
C
monitorização terapêutica dos medicamentos.
D
revisão da farmacoterapia.
A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
C
Certo
E
Errado
Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de quinze dias corridos, a contar da data do julgamento.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Resolução da ANVISA nº 67, de 08 de Outubro de 2007, marque a opção CORRETA.
A
O laboratório de preparação de formas líquidas e semissólidas poderá ser compartilhado no mesmo espaço, desde que os utensílios a serem utilizados sejam segregados e identificados.
B
O laboratório de manipulação de formas sólidas poderá ser vinculado ao laboratório de semissólidos ou controle de qualidade, desde que a pesagem de substâncias de baixo índice terapêutico seja realizada em horários distintos.
C
A determinação de teor de fármaco, através do doseamento, é um ensaio obrigatório para todas as preparações de produto acabado obtidas em uma Farmácia Magistral.
D
Nenhum medicamento magistral acompanha bula, pois o Farmacêutico realizará a dispensação adequada; com isso, fornecerá as informações sobre o uso dos medicamentos. Além disso, os medicamentos preparados na Farmácia Magistral são seguros e com ampla faixa terapêutica.
E
A Farmácia Magistral poderá terceirizar as análises de controle de qualidade de matérias prima e produto acabado, através da execução de ensaios por laboratórios externos certificados pela Vigilância Sanitária do município. Além disso, quando existirem filiais, a unidade matriz poderá centralizar a dispensação e a manipulação de fórmulas; com isso, as filiais poderão funcionar como postos de captação de receitas.
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