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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Motorista - 2018
São objetivos básicos do trânsito brasileiro:
A
Fiscalizar e aplicar multas aos condutores.
B
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
C
Estabelecer diretrizes para as montadoras de veículos.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Atente à seguinte proposição:
“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.
Considerando a proposição acima, é correto afirmar que
A
é falsa, pois a responsabilidade referida é
subjetiva, necessitando da comprovação de
culpa.
B
é verdadeira, pois a responsabilidade referida é
subjetiva, não necessitando da comprovação de
culpa.
C
é falsa, pois a responsabilidade referida é
objetiva, necessitando da comprovação de culpa.
D
é verdadeira, pois a responsabilidade referida é
objetiva, não necessitando da comprovação de
culpa.
A Política Nacional de Trânsito é um marco referencial
para planejamento, organização, normalização,
execução e controle das ações de trânsito em todo o
território nacional. Assinale a alternativa que não
apresenta um dos objetivos da Política Nacional de
Trânsito.
A
Fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito.
B
Garantir a melhoria das condições de
mobilidade urbana e acessibilidade e a
qualidade ambiental.
C
Aprimorar a educação para a cidadania no
trânsito.
D
Promover a melhoria da segurança do trânsito
viário e do aéreo.
E
Incrementar o planejamento e a gestão do
trânsito.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Motorista D - 2018
Assinale a alternativa que apresenta um objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito:
A
Propor, revisar e editar normas de ordenamento para introdução e reintrodução de espécies exóticas e invasoras.
B
Avaliar e subsidiar as propostas nos comitês de gestão e outros fóruns de debate sobre o uso sustentável da biodiversidade mecânica.
C
Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
D
Subsidiar negociações do MMA relacionadas ao uso sustentável da biodiversidade automotiva.
Quanto à responsabilidade civil dos órgãos e das entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito
das respectivas competências, o Código de Trânsito
Brasileiro acolhe a teoria da
A
responsabilidade objetiva, desde que quites os
débitos constantes do prontuário do condutor.
B
responsabilidade subjetiva.
C
responsabilidade subjetiva, desde que quites os
débitos constantes do prontuário do veículo.
D
irresponsabilidade.
E
responsabilidade objetiva.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar:
A
O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
B
Em regra, é permitida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade e, em alguns casos especiais, serão definidos os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
C
A obrigação de sinalizar a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança ou evento é do agente da autoridade de trânsito, devido à responsabilidade objetiva da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
D
A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará à comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados, salvo alguma situação de emergência.
E
Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem prévia comunicação ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (DENATRAN, 2008), um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito consiste em:
A
estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento
B
zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código Brasileiro de Trânsito e nas resoluções complementares
C
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal
D
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
O texto a seguir será a base para a questão 21.
A legislação de trânsito está despertando cada vez mais o interesse da sociedade. Pessoas de todas as idades, condutores de veículos, procuram atualizar-se no conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro e na sua regulamentação como um meio para desenvolver comportamentos seguros no trânsito.
Assinale a alternativa incorreta. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
A
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança.
B
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à fluidez.
C
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas ao conforto.
D
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à assolação ambiental.
Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar:
A
Não se incluem entre os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e
procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das
atividades de trânsito.
B
É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem
por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de
recursos e aplicação de penalidades.
C
Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das
respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação,
omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício
do direito do trânsito seguro.
D
Considera-se trânsito a utilização das vias somente por veículos, para fins de circulação, parada,
estacionamento e operação de carga ou descarga.
Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito tem o dever de, no âmbito das suas respectivas competências assegurarem o direito do trânsito em condições seguras, devendo pra isso adotar as medidas cabíveis.
Considera-se órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito aquele que:
A
Realizou e deu publicidade a todos os atos necessários para integração, inclusive o convênio de municipalização.
B
Criou sua lei e estruturou a sede.
C
Realizou a criação de todas as leis de formação do órgão junto à câmara, inclusive da JARI, apenas.
D
Realizou a integração junto ao DETRAN com o convênio de municipalização.
O Sistema Nacional de Trânsito é formado pelo conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades:
A
Exclusivas de planejamento, administração e normatização de trânsito.
B
Exclusivas de trânsito e transporte.
C
De planejamento, administração, normatização, pesquisa, educação, engenharia, fiscalização, dentre outras.
D
Nenhuma das alternativas corresponde ao conceito do Sistema Nacional de Trânsito.
Segundo o Art. 8º da Lei Nº 9.503/97 (CTB), a organização dos respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários com estabelecimento dos limites circunscricionais de suas atuações é de responsabilidade:
A
Do Governo Federal através do Ministério das Cidades.
B
Do Conselho Nacional de Trânsito.
C
Da Câmara Federal.
D
Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes denomina-se:
A
regulamentação da via.
B
patrulhamento.
C
operação de trânsito.
D
policiamento ostensivo de trânsito.
O Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o art. 5.º
do C.T.B., é o conjunto de
A
órgãos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
B
órgãos e entidades de trânsito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
C
órgãos e entidades de trânsito da União e do Distrito
Federal.
D
órgãos e entidades de trânsito da União e dos Estados.
E
entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui no Art. 6 - São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimento, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
IV. Punir os infratores que desobedeçam à normatização dos critérios que norteiam os objetivos aqui instituídos.
Marque os incisos que estabelecem coerência com o Art.6.
A
I – II e III apenas.
B
I – II e IV apenas.
C
I – II – III e IV.
D
II – III e V apenas.
E
II e IV apenas.
CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Capítulo II, seção I, Art. 5º: “_________________ é o conjunto de entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.”
Escolha a alternativa que preenche a lacuna:
A
O DETRAN.
B
O Sistema Nacional de Trânsito.
C
O DINIT – Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transporte.
D
CONTRANDIFE.
A partir de 1997, tornou-se obrigatória, no Brasil, a existência de coordenação educacional em cada um dos órgãos ou entidades que compõem o SNT, com a função de promover, como parte da estrutura organizacional desses órgãos e entidades ou mediante convênio, o funcionamento de escolas públicas de trânsito, segundo os moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
C
Certo
E
Errado
As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres.
C
Certo
E
Errado
Para receber eventual indenização pelos danos que algum órgão ou entidade do SNT tenha lhe causado ao prestar um serviço, o cidadão tem de demonstrar a culpa desse órgão ou entidade, bem como o nexo causal entre a sua conduta e os danos provocados.
C
Certo
E
Errado
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