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Questões de Concurso sobre Resoluções - CONTRAN
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Um Agente Municipal de Trânsito, ao fiscalizar o transporte de cargas em seu município, depara-se com uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que excede os limites de peso bruto total (PBT) estabelecidos na sinalização da via, mas cujo condutor apresenta uma Autorização Especial de Trânsito (AET) válida. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 882/2021 estabelece os limites de pesos e dimensões e regula a concessão dessa autorização, que é um documento indispensável para a circulação legal de veículos com pesos ou dimensões superiores aos padrões. Diante dessa situação, qual é a regra correta que o agente deve aplicar em relação à fiscalização do PBT ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos portadores de AET?
A
A Autorização Especial de Trânsito (AET) não isenta o veículo da fiscalização de peso, mas permite a circulação com os limites de PBT ou PBTC especificados na autorização, aplicando-se as penalidades somente sobre a parcela que exceder o limite estabelecido na AET, acrescido da tolerância legal de 5%.
B
Caso o peso verificado esteja acima do limite máximo de PBT ou PBTC previsto na legislação geral — desconsiderando integralmente os limites específicos e excepcionais estabelecidos pela AET — o veículo deve ser autuado e retido para transbordo imediato, sem qualquer análise complementar, ainda que a autorização vigente tenha sido emitida justamente para permitir a circulação com valores superiores aos padrões gerais, o que conflita diretamente com a finalidade legal da AET.
C
A Autorização Especial de Trânsito (AET) tem validade exclusiva para a verificação individual de peso por eixo, não possuindo qualquer relação com o Peso Bruto Total (PBT) ou com o Peso Bruto Total Combinado (PBTC), que estariam obrigatoriamente vinculados apenas aos limites originais definidos pelo fabricante, independentemente das exceções previstas em autorização específica, o que contraria o texto expresso da Resolução 882/2021.
D
A Autorização Especial de Trânsito (AET) concede ao veículo o direito de circular com peso ilimitado, desde que acompanhado de escolta credenciada, eliminando por completo a necessidade de aferição em balanças e afastando qualquer controle técnico da autoridade de trânsito sobre condições de segurança ou impacto estrutural das vias, o que não encontra respaldo na regulamentação do CONTRAN.
Assinale CORRETAMENTE Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis:
A
Resolução CONTRAN N.º 993 DE 2023.
B
Resolução CONTRAN N.º 844 DE 2022.
C
Resolução CONTRAN N.º 755 DE 2024.
D
Resolução CONTRAN N.º 877 DE 2025.
A Resolução nº 1.004 do Conselho Nacional de Trânsito dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Sobre essa resolução, é correto afirmar que:
A
Substitui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como principal norma para aplicação de penalidades.
B
Determina a proibição de veículos motorizados em vias urbanas para reduzir sinistros.
C
Estabelece metas fixas e imutáveis para todos os entes federativos, sem permitir adaptações locais
D
Estabelece multa única para todos os tipos de infrações vinculadas a acidentes graves.
E
O PNATRANS tem como princípio a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis.
De acordo com o Art. 23 da Resolução CONTRAN nº 811/2020, os órgãos e entidades executivos municipais de trânsito existentes deverão se adequar ao disposto na Resolução, em especial ao Art. 3º, até uma data específica. Marque o prazo final correto para essa adequação.
A
3 de janeiro de 2021.
B
3 de maio de 2022.
C
3 de maio de 2021.
D
3 de janeiro de 2022.
A sinalização vertical é composta por placas fixadas à margem ou sobre a pista, com função de transmitir mensagens visuais ao condutor. O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN a divide em regulamentação, advertência e indicação, cada qual com forma, cor e função próprias. Sobre a sinalização vertical de trânsito, assinale a alternativa correta:
A
A placa de "PARE" possui formato triangular e fundo amarelo com bordas pretas.
B
As placas de regulamentação comunicam obrigações, proibições e restrições no uso das vias, e seu desrespeito configura infração de trânsito.
C
As placas de indicação comunicam obrigações e restrições de uso da via, e seu desrespeito configura infração de trânsito.
D
As placas de advertência possuem formato octogonal e fundo vermelho, e indicam obrigatoriedade de parada imediata do veículo no local indicado.
E
A placa de 'PARE' possui formato triangular e fundo amarelo, sendo classificada como sinalização de advertência
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito relacionadas aos equipamentos obrigatórios dos veículos possuem como objetivo principal, que é:
A
Reduzir os custos administrativos dos órgãos de trânsito.
B
Estabelecer padrões mínimos de segurança para circulação nas vias.
C
Facilitar exclusivamente a aplicação de multas.
D
Aumentar o tempo de fabricação dos veículos.
E
Limitar o uso de manutenção preventiva pelos condutores.
Uma equipe de infraestrutura utiliza veículos distintos ao longo da jornada de trabalho, incluindo caminhonete, caminhão (categoria C) e, eventualmente, veículo de transporte coletivo (categoria D). Em determinada abordagem, o condutor apresenta o documento por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), sendo questionado quanto ao atendimento da exigência legal de porte obrigatório.
Considerando a regulamentação vigente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre documentos digitais (Certificado de Registro do Veículo - CRV/Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) e a política pública de documentos eletrônicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A utilização de CRV/CRLV em formato digital é restrita a veículos particulares, não se aplicando a veículos oficiais ou integrantes de frotas públicas.
B
O CRV/CRLV em versão digital somente possui validade quando acompanhado da via física original emitida em papel de segurança, ainda que apresentado em dispositivo eletrônico.
C
A emissão digital de CRV/CRLV é disciplinada por normativos do CONTRAN, sendo admitida sua apresentação em meio eletrônico ou mediante impressão em papel comum, conforme regulamentação vigente.
D
A Carteira Digital de Trânsito é destinada exclusivamente à consulta de dados administrativos e não substitui documentos de porte obrigatório em fiscalizações de trânsito.
O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação – CONTRAN (2022) define que os sinais de regulamentação estão agregados em grupos e subgrupos, conforme sua natureza, função, característica e aspecto do trânsito que regulamentam. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta um sinal que NÃO pertence ao grupo de normas especiais de circulação.
A
B
C
D
Durante patrulhamento em área urbana, a equipe da Guarda Municipal aproxima-se de um cruzamento onde se encontra instalada a placa R2, conforme a imagem apresentada.
É correto afirmar que a placa significa:
A
Dê a preferência.
B
Parada obrigatória.
C
Alfândega.
D
Proibido retornar.
E
Estacionamento regulamentado.
(PMA/URCA 2026) Sobre a Resolução do Contran de Nº 623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 que trata sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito — SNT, marque a alternativa INCORRETA.
A
Constatada a permanência do veículo recolhido em depósito do órgão público responsável, do órgão público conveniado, do particular contratado por licitação, inclusive por meio de pregão, ou mediante credenciamento, não reclamado por seu proprietário, por período superior a 60 (sessenta) dias, este será levado à alienação por meio de Leilão.
B
Entende-se por remoção de veículos, o ato de encaminhamento do veículo ao pátio de custódia a qualquer título, decorrente de recolhimento, retenção, abandono ou acidente, realizado por órgão público ou por particular contratado por licitação pública, inclusive por meio de pregão.
C
A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses.
D
A restituição do veículo sob custódia somente ocorrerá mediante prévio pagamento de todos os débitos incidentes devidos, bem como o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
E
Em caso de veículo transportando carga de produto perigoso ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, a remoção imediata poderá não ocorrer, a critério do agente, verificadas as condições de segurança para circulação, nos termos do $ 5º do art. 270 do CTB.
Analise a figura:
(Arquivo pessoal; imagem usada com autorização)
A sinalização em destaque, de acordo com a Resolução nº 973/22, volume II do CONTRAN, adverte o condutor da existência de
A
pista sinuosa à esquerda.
B
confluência à esquerda.
C
entroncamento à esquerda.
D
junções sucessivas à esquerda.
E
cruzamento de via à esquerda.
Em conformidade com a Resolução Contran nº 973/2022 e seus anexos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A sinalização _______________ é a comunicação executada por meio de um conjunto de placas, com o escopo de identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos e pedestres quanto aos percursos, destinos, acessos, distâncias, serviços auxiliares e atrativos turísticos, podendo também ter como função a educação do usuário.
A
de restrição
B
de advertência
C
sonora
D
vertical de indicação
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Observe a imagem a seguir.
Disponível em: https://www.gov.br/transportes/ptbr/assuntos/transito/arquivossenatran/docs/copy_of___01___MBST_Vol._I___Sin._Vert._Regulamentac ao_F.pdf. Acesso em: 16 jan. 2026.
A placa de trânsito (sinal R-24b) exibida indica
A
sentido de circulação da via.
B
pista com declínio à direita.
C
passagem obrigatória.
D
ordem de seguir em frente ou à direita.
Um condutor habilitado na categoria b cometeu, no período de 12 meses, diversas infrações de trânsito, incluindo uma infração auto suspensiva. após o encerramento das instâncias administrativas e mantida a penalidade correspondente, instaurou-se processo administrativo para aplicação da suspensão do direito de dirigir.
A
conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 22 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.
B
conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.
C
conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 22 de abril de 2021, pelo órgão executivo de trânsito do estado onde ocorreu a infração.
D
conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão executivo de trânsito do estado onde ocorreu a infração.
E
conforme o art. 5º da resolução CONTRAN nº 723/2018, com alterações da resolução nº 844/2021, a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração específica que preveja tal penalidade será aplicada, para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) denomina a(s) sanção(ões) aplicável(eis) à conduta infracional, como:
A
Tipificação Resumida.
B
Código do Enquadramento.
C
Constatação da Infração.
D
Competência.
E
Penalidade.
Carlos mudou de cidade e passou a residir permanentemente em outro município do mesmo Estado. Após alguns meses, foi abordado em uma fiscalização de trânsito e informado sobre a necessidade de atualizar os dados do veículo junto ao órgão competente. Com base no CTB e nas normas do Contran, assinale a alternativa correta.
A
O proprietário do veículo deve comunicar ao órgão executivo de trânsito qualquer alteração de domicílio ou residência, para fins de atualização do registro do veículo.
B
A mudança de endereço do proprietário não interfere no registro do veículo, sendo exigida atualização apenas no licenciamento anual.
C
A atualização do endereço do proprietário só é exigida quando houver transferência de propriedade do veículo.
D
A comunicação de mudança de domicílio é facultativa, cabendo ao órgão de trânsito atualizar os dados automaticamente.
E
O registro do veículo permanece vinculado indefinidamente ao município de primeiro emplacamento, ainda que o proprietário mude de domicílio.
Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (2022), a placa de advertência A-39, representada na Figura 2 abaixo, indica ao condutor que ele se aproxima de um(a):
Figura 2
A
Saliência ou lombada na pista, devendo reduzir a velocidade para transpor obstáculo físico.
B
Ponte estreita, exigindo atenção quanto à largura da via.
C
Cruzamento ferroviário dotado de barreira física (cancela).
D
Via sem continuidade (fim de pista).
E
Cruzamento em nível com linha férrea sem barreira física, exigindo redução de velocidade e atenção redobrada.
Com base na Resolução CONTRAN nº 926/2022, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos relativos às infrações de trânsito, o Auto de Infração de Trânsito (AIT)
A
deverá ser lavrado mediante abordagem presencial do infrator.
B
poderá ser registrado em sistema eletrônico de processamento de dados.
C
precederá a Notificação de Autuação (NA) que deverá ser expedida no prazo máximo de dez dias.
D
virá acompanhado da multa, com número do CPF ou CNPJ do infrator.
As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito disciplinam os requisitos mínimos de segurança para que um veículo possa circular em via pública, aplicáveis também aos veículos oficiais utilizados no transporte de servidores ou do público. O que ocorre quando um veículo público é conduzido em desacordo com as condições exigidas para os itens de segurança?
A
É admitida a circulação provisória do veículo quando o deslocamento estiver vinculado à atividade institucional e sem transporte de passageiros.
B
É configurada irregularidade administrativa, sujeitando o condutor às consequências previstas na legislação de trânsito.
C
É atribuída a responsabilidade pela irregularidade ao órgão proprietário do veículo, cabendo ao condutor apenas a condução.
D
É desconsiderada a irregularidade quando o item de segurança não comprometer diretamente a dirigibilidade do veículo.
Antes de iniciar o deslocamento com um veículo oficial – um carro pequeno movido a gasolina – o motorista realiza a verificação dos itens obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito, certificando-se de que o automóvel esteja em condições seguras de circulação e devidamente equipado conforme o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do CONTRAN.
Entre os equipamentos obrigatórios de segurança do veículo está:
A
Sensor de estacionamento.
B
Extintor de incêndio.
C
Triângulo de sinalização.
D
Câmera de ré.
Gerar simulado