Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR

 
 
Disciplina 1
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Conforme estabelece a Resolução CAU/BR no 38, de 9 de novembro de 2012, o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias, é de 6 vezes o salário mínimo nacional.


Já para a jornada de trabalho de mais de 6 horas diárias, o salário mínimo profissional será computado levando-se em conta o custo da hora fixada para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias, acrescido de ............... para as horas excedentes das 6 horas diárias.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.


A

10%


B

20%


C

25%


D

50%


E

100%

Com base no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.


A

O arquiteto e urbanista deve empenhar-se no conhecimento, na aplicação, no aperfeiçoamento, na atualização e na divulgação do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.


B

O arquiteto e urbanista deve fiscalizar o CAU no cumprimento da prática regular da profissão.


C

Para a obtenção do registro de autoria, faz-se necessário que o arquiteto e urbanista anexe parecer jurídico junto aos seus projetos de arquitetura.


D

Ao arquiteto e urbanista não compete opinar sobre a legislação pertinente às atividades da Arquitetura e Urbanismo.


E

A orientação, a disciplina e a fiscalização do exercício profissional são atividades exclusivas do Conselho, não cabendo ao arquiteto e urbanista colaborar com o CAU para a realização dessas atividades.

Sobre o Plenário do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regulamento Geral (Resolução CAU/BR no 33/2012)

A
O Plenário do CAU/BR é constituído por dois conselheiros representantes de cada estado e do Distrito Federal.

B
O Plenário do CAU/BR é constituído por um conselheiro representante das instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo.

C
As manifestações do Plenário serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, ressalvados os casos previstos no Regulamento Geral.

D
Ao Plenário do CAU/BR compete apreciar e decidir, em primeira instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista.

E
Ao Plenário é vedado apreciar e decidir sobre o registro temporário de empresas estrangeiras sem sede no País, sendo essa atribuição exclusiva da Presidência do CAU/BR.
De acordo com a Resolução no 47/2013 do CAU/BR, nos deslocamentos de pessoas a serviço para participação em treinamentos promovidos ou custeados pelo respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a escolha dos transportadores e dos horários levará em consideração, entre outros,

A
os convênios estabelecidos pelo CAU/BR com os transportadores aéreos e de uso compulsório por todos os CAU.

B
o atendimento das atividades que tenham demandado o deslocamento a serviço.

C
a condição física da pessoa designada.

D
o uso de aeroportos, no perímetro urbano, com distância inferior a 25 km do centro da cidade de residência do viajante.

E
o uso preferencial de voos noturnos, pela baixa taxa de ocupação e pelo baixo valor das passagens.
Com relação ao trabalho de curso, preconizado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de arquitetura e urbanismo, é correto afirmar que

A
é componente curricular sugerido no projeto pedagógico do curso.

B
pode ser realizado de forma individual ou em grupos de, no máximo, três estudantes.

C
o aluno deve escolher o tema, de acordo com as linhas de pesquisa ou temas de interesse do orientador.

D
deve ser defendido perante banca examinadora.

E
deve ser realizado ao longo do último ano de estudo.
Cabe à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração dos atos legais relativos às alterações orçamentárias. Para cada tipo de ato legal elaborado, existe um caminho diferente até sua publicação. Caso seja um decreto, um projeto de lei ou uma medida provisória, a SOF encaminha o documento ao(à)

A
ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

B
Casa Civil.

C
Imprensa Nacional.

D
presidente da República.

E
à Câmara dos Deputados.

De acordo com a Resolução CAU/BR no 17, de 2 de março de 2012, que “dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo”, é correto afirmar:


A

Será exigida taxa para o RRT Derivado.


B

Não será devida taxa para o RRT Retificador.


C

Não será objeto de RRT o estudo de viabilidade técnica e ambiental desempenhado pelos arquitetos e urbanistas.


D

Tem-se o RRT de Corresponsável quando um arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.


E

Não se sujeitam ao RRT as construções, edificações, obras e serviços de arquitetura de interiores, concepção e execução de projetos, quando executados por arquitetos e urbanistas.

Se os referidos arquitetos se negarem a realizar modificações no projeto original para adaptá-lo às exigências de uma recém-publicada lei municipal acerca de acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédios públicos, tais alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, contratado especificamente para essa finalidade pelo estado do Espírito Santo.


C
Certo

E
Errado
 
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