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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR
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A atualização cadastral das pessoas jurídicas de Arquitetura e
Urbanismo, quando necessária, deverá ser solicitada através
de formulário próprio disponível no SICCAU. Assinale a
alternativa que não apresenta documentação necessária para
tal procedimento.
A
Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão
competente, incluindo as alterações, ou, se for o
caso, a consolidação e as alterações posteriores.
B
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ).
C
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
Cargo ou Função do arquiteto e urbanista indicado
como responsável técnico.
D
Comprovante de vínculo do responsável técnico com
a pessoa jurídica registrada e, se for o caso,
observância do salário mínimo profissional.
E
Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas nos
últimos 5 (cinco) anos relativas ao responsável
técnico e a pessoa jurídica.
A respeito das atividades complementares, descritas nas
Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de arquitetura e
urbanismo, é correto afirmar que
A
são componentes curriculares obrigatórios do projeto
pedagógico do curso.
B
permitem o desenvolvimento de habilidades ou
conhecimentos fora do ambiente acadêmico.
C
não requerem avaliação para serem consideradas,
devido à sua especificidade.
D
podem ser realizadas como estágio supervisionado.
E
devem ocupar a carga horária mínima de 200 horas.
Ano:
2013
O Colegiado Permanente com a participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), a que se refere o art. 61 da Lei no 12.378/2010 e instituído pelo art. 7o do Regimento Geral do CAU/BR, possui qual atribuição?
A
Desenhar o perfil das 100 maiores cidades brasileiras e propor soluções de melhoria do ambiente urbano.
B
Manter fórum permanente com instituições representativas da profissão de Arquiteto e Urbanista no âmbito internacional.
C
Zelar para a manutenção da imagem dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
D
Fiscalizar o exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista.
E
Tratar das questões do ensino e exercício profissional do Arquiteto e Urbanista.
De acordo com a Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012, que “dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal”, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, para fins de registro no CAU, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo:
A
1 pessoa jurídica.
B
2 pessoas jurídicas.
C
3 pessoas jurídicas.
D
5 pessoas jurídicas.
E
7 pessoas jurídicas.
De acordo com a Resolução n o 10/2012 do CAU/BR,
assinale a alternativa que não apresenta atividade dos
arquitetos e urbanistas, na especialidade de Engenharia de
Segurança do Trabalho.
A
Planejamento, desenvolvimento e implantação de
técnicas relativas a gerenciamento e controle de
riscos.
B
Supervisão, coordenação e orientação técnica dos
serviços de Engenharia Civil, Elétrica e de Segurança
do Trabalho.
C
Acompanhamento da execução de obras e serviços
decorrentes da adoção de m edidas de segurança,
quando a complexidade dos trabalhos a executar
assim o exigir.
D
Informação aos trabalhadores sobre as condições que
possam trazer danos a sua integridade e as medidas
que eliminem ou atenuem esses riscos e que deverão
ser tomadas.
E
Estudo das instalações, das máquinas e dos
equipamentos, identificando os respectivos pontos de
risco e projetando dispositivos de segurança.
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC),
instituída pela Lei n o 12.608/2012, é voltada à proteção e à
defesa civil, abrangendo ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação. Acerca das diretrizes da
PNPDEC, é correto afirmar que se deve
A
priorizar ações corretivas relacionadas à
minimização de desastres.
B
planejar com base exclusivamente em pesquisas e
estudos recentes, dos últimos 12 meses, sobre áreas de
risco e incidência de desastres no território nacional.
C
ter uma abordagem desmetodizada das ações de
prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação.
D
a atuação entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios, para redução de desastres e
apoio às comunidades atingidas, como difusa,
especializada e desarticulada.
E
adotar como unidade de análise das ações de
prevenção de desastres relacionados a corpos d’água
a bacia hidrográfica.
Assinale a alternativa correta sobre o Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT).
A
O RRT Simples será feito quando se referir a
edificação com área de construção total de até 70 m²
(setenta metros quadrados), destinada ao uso
residencial.
B
O RRT de Cargo-Função será feito quando envolver
uma mesma atividade em diversos endereços de
execução no mesmo mês.
C
O RRT Derivado será feito quando resultar de
registro de atividades compreendidas em Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART) anteriormente
registrada junto ao Sistema CONFEA/CREA
D
O RRT Retificador será feito quando envolver as
atividades abrangidas na responsabilidade de
profissional designado para cargo ou função, pública
ou privada.
E
RRT Mínimo será feito quando envolver uma
atividade em um único endereço de execução.
Quanto ao registro temporário, no CAU, de arquitetos e
urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no
exterior, assinale a alternativa correta.
A
O registro temporário é instrumento transitório e
concedido apenas a arquiteto e urbanista, brasileiro
ou estrangeiro, diplomado no exterior e com
domicílio no País.
B
O registro temporário será exclusivamente concedido
a arquiteto e urbanista diplomado no exterior e sem
domicílio no País, desde que ele comprove ser
vencedor em concurso internacional de arquitetura e
urbanismo realizado no Brasil.
C
Para a emissão do registro temporário, faz-se
necessário, entre outros, declaração do contratante ou
futuro contratante, especificando as atividades que o
arquiteto e urbanista irá desenvolver no País.
D
Os documentos emitidos por países integrantes do
Mercosul e legalizados pela autoridade consular
brasileira não necessitam de tradução, nos termos da
legislação em vigor.
E
Para solicitação do registro temporário, não há
necessidade de apresentação de comprovante de
quitação com Justiça Eleitoral pelos arquitetos e
urbanistas brasileiros.
Sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
extemporâneo, assinale a alternativa correta.
A
Ficará sujeito a sanções disciplinares, sem prejuízo
da responsabilidade ética, o arquiteto e urbanista que
demandar registro de atividade da qual não foi autor
ou responsável.
B
O RRT extemporâneo é instrumento de regularização
de registro voltado para o arquiteto e urbanista que
não possui registro profissional ou que este esteja
suspenso.
C
Para o RRT extemporâneo de atividade técnica
realizada por autoria ou responsabilidade de arquiteto
e urbanista, se exigirá o pagamento de taxa de RRT e
dispensada a taxa de expediente.
D
O RRT extemporâneo não é considerado para fins de
formação de acervo técnico profissional.
E
Declaração(ões) de testemunha(s) e e-mails não
serão considerados como documentos
comprobatórios da autoria ou execução de projeto
arquitetônico.
De acordo com a Resolução CAU/BR no 51, de 12 de julho de 2013, que “dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”, a peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões denomina-se:
A
Laudo.
B
Plano.
C
Perícia.
D
Projeto.
E
Parecer técnico.
Ano:
2013
Quanto ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR,
assinale a alternativa correta.
A
As recomendações, que são derivadas dos princípios,
devem ser seguidas de forma específica e restrita às
circunstâncias objetivas e concretas, sendo que a
transgressão a elas será considerada infração éticodisciplinar
imputável.
B
O arquiteto e urbanista responsável por atividade docente
das disciplinas de arquitetura e urbanismo, além de deter
conhecimento específico sobre o conteúdo a ser
ministrado, não precisa ter executado atividades
profissionais referentes às respectivas disciplinas.
C
O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade
pela orientação transmitida a seus contratantes.
D
O arquiteto e urbanista pode receber honorários,
pagamentos ou vantagens de duas partes de um
mesmo contrato vigente.
E
O arquiteto e urbanista pode contratar, representar ou
associar-se a pessoas que estejam sob sanção
disciplinar, excluídas ou suspensas por seus
respectivos conselhos profissionais.
Com base na Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta uma atividade ou atribuição do Arquiteto e Urbanista.
A
Realização de estudos de viabilidade técnica e econômica de empreendimentos imobiliários.
B
Coleta de dados socioeconômicos da população para subsidiar projetos de planejamento urbanístico e cultural.
C
Controle de qualidade de projetos ambientais e de saúde alimentar.
D
Direção de obras e de serviços técnicos voltados para o restauro e a valorização de edificações.
E
Produção e divulgação técnica especializada de projetos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia em geral.
A interrupção do registro profissional é facultada, sob certas
condições, ao arquiteto e urbanista que, temporariamente,
não pretende exercer a profissão. Assinale a alternativa
correta sobre o tema.
A
O profissional, quando da interrupção do seu registro, só
poderá requer a reativação de seu registro após decorridos
6 (seis) meses do pedido inicial de interrupção.
B
Ficam suspensas as solicitações de Certidão de
Acervo Técnico (CAT) durante o período de
interrupção do registro profissional.
C
A reativação do registro deve ser requerida pelo
profissional por intermédio de correspondência
encaminhada ao CAU/BR, anexando os motivos e as
comprovações necessárias para o pedido.
D
Para que ocorra o deferimento do pedido de
reativação do registro profissional, faz-se necessário
o pagamento integral da anuidade.
E
O período de interrupção encerra-se após a anotação
da data de reativação do registro, em local próprio
disponível no SICCAU.
O Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a
Desastres Naturais, anunciado pelo governo federal em 2012,
prevê o uso de 18,8 bilhões de reais em municípios
considerados em situação de risco. Acerca do referido plano,
assinale a alternativa correta.
A
A maior parte dos municípios atingidos por
enchentes encontra-se na Região Centro-Oeste,
devido ao relevo acidentado e ao recorrente
deslizamento de encostas e morros, principalmente
nos meses de janeiro e fevereiro, nos quais a
quantidade de chuva apresenta-se superior ao
esperado nos últimos dois anos.
B
As ações do Plano estão divididas em quatro frentes:
1. prevenção; 2. mapeamento; 3. monitoramento e
alerta; e, 4. resposta. A primeira consiste no
desenvolvimento de obras estruturantes; a segunda,
na localização das áreas de risco; a terceira, na
estruturação de uma rede nacional; e a última, no
socorro, na assistência e na reconstrução.
C
O Plano abrange apenas áreas atingidas por
enchentes, mas priorizou alguns estados litorâneos
das regiões Nordeste, Sudeste e Sul, por serem os
mais afetados pela quantidade excessiva de chuva.
D
O governo federal também inaugurou, em 2012, o Centro
Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres
Naturais (CENAD), com 67 técnicos que trabalham
durante os meses críticos de chuva mais intensa, quando
a possibilidade de desastres naturais é maior.
E
As ações de mapeamento das áreas de risco,
previstas no Plano Nacional, são as mais onerosas
para o poder público e, por conta disso, preveem
consórcios com a iniciativa privada para que possam
ser concretizadas.
Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Acervo
Técnico (CAT) e os atestados de capacidade técnica.
A
A CAT permanece válida mesmo que haja
modificações no projeto arquitetônico, limitando-se a
modificação nos dados técnicos quantitativos
constantes dos RRT que a constituem em quantidade
igual ou inferior a 25 % (vinte e cinco por cento).
B
CAT-A é a sigla usada para Certidão de Acervo
Técnico do Arquiteto.
C
Não há restrição para a emissão da CAT ao arquiteto
e urbanista.
D
O registro de atestado de capacidade técnica será
deferido se, após a análise da documentação
apresentada e visitação ao projeto arquitetônico por
equipe do CAU/UF, verificar-se que há
correspondência entre os dados informados e aqueles
constantes dos RRT registrados no CAU/UF em
nome do arquiteto e urbanista responsável.
E
A CAT deverá ser solicitada por meio de
requerimento com a indicação dos RRT que
fundamentem a sua constituição e de declaração do
arquiteto e urbanista responsável em que este afirma
que as atividades registradas foram efetivamente
realizadas e concluídas.
A 2a edição da Norma Técnica para georreferenciamento de
imóveis rurais, publicada em março de 2010, trouxe avanços
tanto na adoção de novas técnicas de levantamento, quanto
no aprimoramento do processo de certificação de imóveis
rurais no Brasil. Com relação aos padrões de precisão
indicados pela norma, assinale a alternativa correta.
A
Vértice classe C1; têm como finalidade apoio básico,
apoio imediato e limite; possuem precisão maior que
10 cm; e são do tipo P.
B
Vértice classe C3; têm como finalidade
desenvolvimento da poligonal e limite; possuem
precisão menor ou igual a 20 cm; e são do tipo M ou P.
C
Vértice classe C5; têm como finalidade uso restrito;
possuem precisão maior que 2 m; e são do tipo P ou O.
D
Vértice classe C7; têm como finalidade de apoio
imediato e limite.
E
Vértice classe C2; têm como finalidade de apoio
imediato e limite; possuem precisão menor ou igual a
40 cm; e são do tipo V.
De acordo com a Resolução no 23/2012 do CAU/BR, que
disciplina os procedimentos para apresentação, análise e
deliberação sobre a concessão de patrocínios pelo Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a projetos
de terceiros, assinale a alternativa correta.
A
Projeto é o documento apresentado pelo proponente
ao CAU/BR, contendo informações suficientes para
avaliação, entre outros, da conveniência de
concessão de patrocínio.
B
Retorno institucional é o resultado decorrente de
patrocínio concedido.
C
Contrapartida é o apoio financeiro concedido a
projetos de responsabilidade de terceiros, que
contribuam, entre outros, para consolidar a imagem
dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
D
Proposta representa a descrição detalhada das ações
que serão realizadas, com início e término definidos.
E
Patrocínio é o benefício oferecido pelo proponente
ao CAU/BR em decorrência da oportunidade
concedida.
Em relação ao estágio supervisionado previsto nas Diretrizes
Curriculares Nacionais do curso de arquitetura e urbanismo,
assinale a alternativa correta.
A
É um componente curricular obrigatório, cujo
regulamento deve ser aprovado pelos órgãos
colegiados da instituição de ensino superior.
B
É um componente curricular opcional, com sugestão
para inclusão no projeto pedagógico do curso.
C
A instituição não poderá reconhecer e aproveitar
atividades realizadas pelo aluno em outras
instituições, tais como atividades de estágio.
D
Recomenda-se a realização do estágio nos dois
últimos anos do curso.
E
Cada instituição deve identificar, no projeto
pedagógico, a única modalidade de
operacionalização do estágio curricular
supervisionado.
A respeito da avaliação institucional no ensino supe rior,
assinale a alternativa correta.
A
As diferentes opiniões e posições na interpretação e
nos relacionamentos interpessoais são consideradas
fatores educativos.
B
A avaliação opera uma abstração dos processos e das
condições de produção, separando deles os produtos
ou resultados por serem independentes.
C
Como a comunidade é um sistema aberto e os
respectivos valores não são homogêneos e fixos, a
avaliação precisa atender ao princípio da hierarquia
de opiniões.
D
A avaliação institucional deve ser realizada em
momentos específicos, sobretudo quando é
necessário aferir resultados para avaliar o alcance
dos objetivos e das metas.
E
Um dos principais objetivos da avaliação
institucional é o de promover a universalização de
procedimentos e técnicas entre as instituições de
ensino superior, de modo a evitar disparidades
procedimentais.
Assinale a alternativa que apresenta somente conteúdos que
fazem parte do Núcleo de Conhecimentos Profissionais,
previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de
arquitetura e urbanismo.
A
Desenho e Meios de Representação e Expressão –
Teoria e História da Arquitetura – Conforto
Ambiental.
B
Tecnologia da Construção – Estudos
Socioeconômicos – Sistemas Estruturais.
C
Informática Aplicada à Arquitetura – Topografia e
Sistemas Estruturais.
D
Projeto de Arquitetura – Estudos Ambientais –
Planejamento Urbano e Ambiental.
E
Estudos Sociais e Econômicos – Teoria e História da
Arquitetura – Técnicas Retrospectivas.
Gerar simulado