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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR
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O advento da Resolução nº 32 de 2012 resultou na alteração da Resolução n° 18 de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências. Assinale a alternativa que contém uma dessas alterações:
A
Quando apresentado o certificado de conclusão de curso no requerimento de registro profissional, o registro será feito em caráter provisório, com validade máxima de dois anos.
B
O registro provisório possui validade mínima de dois anos.
C
O registro definitivo se submete à cassação ou revogação, a depender da conduta de seu titular.
D
A obtenção do registro definitivo depende da homologação da autoridade concedente.
E
Quando apresentado o diploma de graduação, o registro será feito em caráter definitivo.
Os arquitetos e urbanistas constituem categoria (1) de formação (2), sujeitos a registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CAU/UF) do local do seu domicílio.
De acordo com resolução própria do Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa que
completa corretamente a disposição apresentada.
A
Uniprofissional (1); generalista (2).
B
Profissional (1); acadêmica (2).
C
Profissional (1); universitária (2).
D
Generalista (1); uniprofissional (2).
E
Profissional (1); multidisciplinar (2).
Assinale a alternativa que apresenta situação em que o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser baixado por interrupção da obra ou serviço técnico.
A
Apenas no caso de a interrupção provocar mudanças no quadro societário da pessoa jurídica.
B
Quando ocorrer a retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico.
C
Na retomada da obra ou serviço técnico.
D
Quando da celebração de aditivo contratual para a obra ou serviço técnico.
E
Não há previsão de baixa do RRT na situação informada no enunciado da questão.
Com relação a Resolução n o 38/2012 do CAU/BR, assinale a
alternativa correta.
A
A jornada de trabalho mínima definida para o
arquiteto e urbanista é de oito horas diárias.
B
Em caso de não cumprimento da legislação sobre o
salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista,
a autuação pelo CAU/UF só poderá ocorrer após
notificação da pessoa física ou jurídica contratante e
fixação de prazo para a regularização da situação.
C
Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à
pessoa jurídica que descumprir a resolução que
estabelece o salário mínimo profissional dos
arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser
encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para
o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis.
D
É competência exclusiva do Ministério do Trabalho,
por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho
(DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo
profissional dos arquitetos e urbanistas.
E
O salário mínimo profissional do arquiteto e
urbanista é calculado a partir do salário mínimo
profissional definido para o engenheiro e equivale a
1,25 vezes o valor legal definido para o profissional
de engenharia.
De acordo com a Resolução no 47/2013 do CAU/BR,
assinale a alternativa correta sobre as diárias.
A
Quando a entidade responsável pelas atividades
custear, por meio diverso, as despesas de
hospedagem, a pessoa a serviço fará jus a ¼ do valor
da diária, que atualmente é de R$ 650,00 para
deslocamentos nacionais.
B
As diárias destinam-se a atender às despesas de
hospedagem, transporte e alimentação, sendo devida
uma diária para cada dia de afastamento.
C
As despesas de locomoção urbana serão pagas pelo
auxílio deslocamento, que será devido para cada
destino a serviço.
D
A pessoa a serviço fará jus a 50% do valor da diária
quando o afastamento não exigir pernoite fora da
sede do domícilio.
E
Não há diferenciação no valor das diárias para
viagens nacionais e para viagens cujo destino são os
países do Mercosul.
De acordo com a Resolução n o 22/2012 do CAU/BR, que
dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da
arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização in loco será feita por agente de
fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente
para este fim.
B
À fiscalização compete verificar, na prestação de
serviços de arquitetura e urbanismo, a existência da
Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente,
nos termos do que dispõe resolução específica do
CAU/BR.
C
É vetado ao CAU/UF a efetivação de convênios para
realização de ações integradas de fiscalização do
exercício profissional com outros órgãos públicos.
D
Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras
formas, por meio de módulos avançados operados
dentro do Sistema de Informação e Comunicação dos
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU),
utilizando-se de base georreferenciada de apoio.
E
Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas
cópias autenticadas de documentos que caracterizem
a infração e a abrangência da atuação da pessoa,
física ou jurídica, responsável pela atividade
fiscalizada, e que permitam embasar potenciais
demandas judiciais.
De acordo com a Resolução CAU/BR nº 52, de 6 de setembro de 2013, que “aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)”, assinale a alternativa incorreta.
A
O arquiteto e urbanista deve manter seus contratantes informados sobre quaisquer questões ou decisões que possam afetar a qualidade, os prazos e custos de seus serviços profissionais.
B
O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela orientação transmitida a seus contratantes.
C
O arquiteto e urbanista pode assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado, bem como representar ou ser representado por outrem.
D
O arquiteto e urbanista deve prestar seus serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços.
E
O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, que “aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/ BR)”, determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CAU/BR é competência:
A
do plenário.
B
do conselho diretor.
C
das comissões ordinárias.
D
do presidente do CAU/BR.
E
do colegiado permanente.
Conforme a Resolução CAU/BR no 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”, contra a decisão da Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, que decidir pela manutenção da autuação da pessoa física ou jurídica, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF, no prazo de:
A
10 dias, com efeito suspensivo.
B
10 dias, sem efeito suspensivo.
C
15 dias, sem efeito suspensivo.
D
30 dias, com efeito suspensivo.
E
30 dias, sem efeito suspensivo.
De acordo com a Resolução CAU/BR no 52, de 6 de setembro de 2013, que “aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)”, assinale a alternativa incorreta.
A
O arquiteto e urbanista deve estipular e divulgar seus honorários independentemente de haver sido chamado para oferecer serviços profissionais.
B
O arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de oferecer vantagem ou incentivo material ou pecuniário a outrem, visando favorecer indicação de eventuais futuros contratantes.
C
O arquiteto e urbanista deve repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem.
D
O arquiteto e urbanista deve abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas, desrespeitosas, ou de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas.
E
O arquiteto e urbanista, quando convidado a emitir parecer ou reformular os serviços profissionais de colegas, deve informá-los previamente sobre o fato.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades”, incorre em infração ao exercício da profissão o arquiteto e urbanista com registro regular no CAU que exercer atividade fiscalizada sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Nessa hipótese, o profissional será punido com multa de:
A
10% do valor vigente da taxa do RRT.
B
50% do valor vigente da taxa do RRT.
C
100% do valor vigente da taxa do RRT.
D
200% de valor vigente da taxa do RRT.
E
300% do valor vigente da taxa do RRT.
Ano:
2013
Em relação aos campos de atuação e às atividades e
atribuições do arquiteto e urbanista, assinale a alternativa
correta.
A
O arquiteto e urbanista realiza o estudo de
viabilidade contábil e rural.
B
O arquiteto e urbanista faz assistência técnica, vedada
a assessoria e a consultoria.
C
O arquiteto e urbanista desempenha cargo e função
técnica, vedada a elaboração de orçamentos.
D
O campo de atuação da arquitetura de interiores
envolve a concepção e execução de projetos de
ambientes.
E
O campo de atuação da arquitetura paisagística
envolve a concepção e a execução de projetos de
ambientes.
Assinale a alternativa que não apresenta unidade(s) organizacional(is) do CAU/BR.
A
Gerências Técnica, Administrativa e Financeira.
B
Gerências de Edificações e de Planejamento Urbanístico.
C
Assessorias Jurídica e de Relações Internacionais.
D
Assessorias de Planejamento e de Comunicação.
E
Auditoria e Ouvidoria.
Assinale a alternativa correta sobre o registro e sobre a
alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de
Arquitetura e Urbanismo nos CAU/UF.
A
A pessoa jurídica individual utiliza-se do mesmo
RRT e número de matrícula do arquiteto e urbanista
(pessoa física) proprietário da empresa.
B
A pessoa jurídica com registro originário de Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA) não poderá ser registrada no CAU/UF.
C
Para fins de registro no CAU, um arquiteto e
urbanista só pode exercer a responsabilidade técnica
por uma única pessoa jurídica.
D
O processo de registro de pessoa jurídica será
submetido à avaliação do CAU/UF que poderá
promover diligências para saneamento de pendências,
concedendo prazo para manifestação da requerente.
E
As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos
CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a
comprovar o pagamento, aos seus arquitetos e
urbanistas, de, pelo menos, um salário mínimo.
A respeito dos termos utilizados na Resolução no 51/2013,
que dispõe sobre quanto às áreas de atuação privativas dos
arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas
com outras profissões regulamentadas, assinale a alternativa
correta.
A
Plano setorial urbano é um instrumento técnico
voltado para o desenvolvimento local, que é expresso
em metas e objetivos de curto e médio prazo e se
submete a constantes revisões, apresentando-se na
forma de planos diversos.
B
Plano diretor é o instrumento técnico que estabelece
a natureza e a estrutura do traçado e desenho urbano,
considerando zoneamento, sistema viário urbano,
setorização e mobilidade urbana, e que servirá de
diretriz para a elaboração dos projetos técnicos
correspondentes.
C
Fiscalização de obra ou serviço técnico representa
a atividade que consiste no controle dos aspectos
técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma
obra ou serviço técnico, envolvendo a administração
dos contratos e incluindo um rigoroso controle do
cronograma físico-financeiro estabelecido.
D
Auditoria é atividade técnica que consiste na
determinação do valor qualitativo, quantitativo ou
monetário de um bem, o qual se constitui de um
objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico.
E
Parecer técnico é a atividade técnica que consiste na
apuração das causas de determinado evento, na qual
o profissional legalmente habilitado, por conta
própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho
técnico visando à emissão de conclusão
fundamentada.
De acordo com a Resolução n o 21 do CAU/BR, de 5 de abril
de 2012, as atribuições profissionais dos arquitetos e
urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e
Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(SICCAU) através de várias atividades. Entre as atividades
relacionadas a Projeto, encontram-se:
A
Ensino, pesquisa e padronização de produto para
construção.
B
Arquitetura das edificações, arquitetura de interiores
e arquitetura paisagística.
C
Zoneamento geoambiental e diagnóstico ambiental.
D
Execução de obra urbanística e preservação de
edificações de interesse histórico-cultural.
E
Supervisão de obra ou serviço técnico.
Qual(is) atividade(s) a seguir é(são) objeto de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de
arquitetura e urbanismo?
A
Licitação de obras.
B
Controle patrimonial.
C
Estudos de viabilidade econômica do
empreendimento imobiliário.
D
Treinamento e ensino.
E
Proteção ambiental e controle de poluição urbana.
Onde deverá ser feito o registro para habilitação ao exercício
profissional de arquitetos e urbanistas, diplomados no País
por instituições de ensino superior de Arquitetura e
Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público?
A
Na seccional estadual ou municipal do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
B
Na própria instituição de ensino superior que
forneceu o diploma de graduação em Arquitetura e
Urbanismo.
C
No Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado
ou do Distrito Federal da jurisdição do domicílio do
profissional.
D
Na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) mais
próxima da residência ou endereço profissional do
arquiteto e urbanista.
E
No Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado
ou do Distrito Federal da jurisdição da realização da
obra.
De acordo com a Lei no 12.378/2010, é competência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
A
zelar pela dignidade e valorização da arquitetura, do urbanismo e da agronomia.
B
criar órgãos colegiados com funções abrangentes e interdisciplinares.
C
representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo.
D
homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs.
E
julgar e homologar, com poder de veto, as questões administrativas decididas pelos CAUs.
Com relação à concessão de patrocínio pelo CAU/BR, é
correto afirmar que poderão ser patrocinados os projetos
A
cujo proponente seja pessoa física.
B
organizados pelo próprio CAU/BR ou por CAU/UF.
C
de âmbito regional, desde que envolvam duas ou
mais unidades da federação.
D
cujo proponente esteja inadimplente perante o
CAU/BR, qualquer que seja a motivação.
E
de âmbito internacional, desde que disseminem
informações e promovam o conhecimento e o
fortalecimento da arquitetura e urbanismo.
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