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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR
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Em caso de falecimento do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, na falta deste, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assuma a responsabilidade pelo projeto modificado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei acima citada, o ensino, a pesquisa e a extensão universitária estão incluídos entre as possíveis atividades e atribuições do arquiteto.
C
Certo
E
Errado
Arquitetos e urbanistas já em exercício da profissão podem optar entre manter o registro anterior obtido junto ao CREA ou cancelá-lo, efetivando novo registro no CAU/BR.
C
Certo
E
Errado
Uma loja de objetos de decoração só pode fazer uso do termo arquitetura no nome fantasia de sociedade se tiver arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.
C
Certo
E
Errado
Segundo a resolução n° 21, de 5 de abril de 2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, são atividades previstas para fins de Registro de Responsabilidade Técnica − RRT para arquitetos e urbanistas:
A
inventário urbano e avaliação pós-ocupação.
B
projeto de comunicação visual viária e projeto de gestão patrimonial.
C
avaliação pós-ocupação e projeto de comunicação visual viária.
D
projeto de gestão patrimonial e inventário urbano.
E
inventário urbano e projeto de comunicação visual viária.
A Resolução n° 52, de 06/11/2013, estabelece
o Código de Ética e Disciplina do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o
qual determina obrigações para com o interesse
público. Referente às regras para o exercício profissional,
o arquiteto e urbanista deve:
A
prescindir de utilizar o saber profissional para
emitir opiniões que deturpem conscientemente
a verdade, persuadindo leigos, a fim de
obter resultados que convenham a si ou a grupos
para os quais preste serviço ou os quais
represente.
B
considerar o impacto social e ambiental de
suas atividades profissionais apenas na execução
de obras sob responsabilidade do Estado.
C
sempre inovar os valores e criar novos marcos
culturais para a comunidade na qual esteja
prestando seus serviços profissionais.
D
considerar, na execução de seus serviços profissionais,
o consumo abrangente de recursos
naturais.
E
respeitar o conjunto das realizações arquitetônicas
e urbanísticas do patrimônio histórico e
artístico nacional, estadual, municipal, ou de
reconhecido interesse local, apenas em Projetos
de Restauração.
É permitido, em situações específicas, que o estudante de arquitetura que tenha cumprido metade da carga horária do respectivo curso seja responsável pela elaboração de orçamento e pela fiscalização e condução de obras.
C
Certo
E
Errado
É passível de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), por ser uma atribuição profissional de arquitetos e urbanistas, a elaboração de projetos de instalações efêmeras e de monumentos.
C
Certo
E
Errado
Constituem atribuições profissionais do arquiteto a mensuração e o controle de qualidade dos sistemas construtivos e estruturais; no entanto, o desenvolvimento de estruturas e a pesquisa tecnológica de estruturas são atribuições exclusivas do engenheiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei que criou o CAU/BR e regulamenta a profissão de arquiteto, deixaram de ser campos de atuação dos arquitetos o exercício de serviços de topografia e os estudos de resistência dos materiais; no entanto, os profissionais que já tinham no CREA registro que lhes conferia essas atribuições continuarão com o direito de exercê-las após a substituição do registro anterior pelo atual do CAU/BR.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução nº 21, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa que não apresenta atribuição profissional do arquiteto e urbanista.
A
Estudo de viabilidade técnica e ambiental em arquitetura paisagística.
B
Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem na área de arquitetura de interiores.
C
Direção de obras e de serviços técnicos relacionados à construção de softwares CAD.
D
Desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade no campo de planejamento urbano.
E
Produção e divulgação técnica especializada acerca das instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo.
Assinale a alternativa que encerra uma disposição contida na Resolução nº 52 de 06/09/2013, a qual aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR):
A
O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 3 (três) anos, contados da data de sua publicação.
B
Por iniciativa da maioria relativa dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.
C
O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada biênio, a partir da data de aprovação da primeira revisão.
D
Por iniciativa da maioria absoluta dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.
E
Por iniciativa da maioria simples dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas durante o ano de sua entrada em vigor.
De acordo com o disposto na Resolução nº 4 de 2011, a qual versa sobre a cobrança dos valores de anuidades devidas aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), na fixação dos valores de anuidades deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:
A
A anuidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), será devida pelos profissionais que tenham completado 30 (trinta) anos de formados.
B
No exercício da inscrição do profissional ou da pessoa jurídica a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês ulterior ao do deferimento da inscrição.
C
A anuidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), será devida pelos profissionais formados há menos de 3 (três) anos.
D
A anuidade, com redução de 70% (setenta por cento), será devida pelos profissionais que tenham completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
E
A anuidade, pelo seu valor parcial, será devida quando a inscrição do profissional ou da pessoa jurídica estiver ativa no exercício imediatamente anterior.
A Resolução nº 36 de 2012 altera a Resolução CAU/BR n° 12 de 2012, que dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Assinale a alternativa que corresponde a uma das referidas alterações:
A
Iniciada a numeração de registros, prosseguir-se-á na numeração dos registros posteriores pela ordem de datas da validação da atualização cadastral.
B
Compreende- se por atualização cadastral o acesso eletrônico, pelo arquiteto e urbanista, ao Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), com atualização das informações cadastrais na funcionalidade própria.
C
A partir do registro número 5 (cinco), inclusive, serão atribuídos números de registro aos arquitetos e urbanistas respeitando a ordem de antiguidade da data de formatura, desde que efetuem a atualização cadastral até 30 de dezembro de 2012.
D
Considera-se deferimento do registro provisório, o instante em que o Poder Público concede ao profissional requerente a consignação de seu pedido, condicionado ao prévio credenciamento no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
E
Iniciada a numeração de registros, prosseguir-se-á na numeração dos dados anteriores pela ordem de datas da validação do deferimento do registro.
Em atenção ao disposto na Resolução nº 17 de 2012, considerando-se o número de profissionais responsáveis técnicos pela autoria ou pela realização da atividade descrita no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), este não pode ser:
A
RRT de Corresponsável - quando um arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
B
RRT de Gestão - quando o arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela gestão e administração da realização da atividade descrita no RRT.
C
RRT de Coautor - quando um arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
D
RRT de Equipe - quando um arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria ou realização da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam cada um deles um RRT, em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria ou realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
E
RRT Individual - quando um único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria ou pela realização da atividade descrita no RRT.
Com a recente criação do CAU (Conselho de Arquitetura e
Urbanismo), ainda existem algumas dúvidas quanto às diferentes
atribuições entre arquitetos e engenheiros vinculados ao CREA
(Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), e até
com paisagistas e designers. O CAU esclarece em seu site as
seguintes atribuições para seus respectivos profissionais.
A
Projetos de iluminação do edifício e do espaço urbano,
conforto térmico e acústico, são definidos pela nova resolução
como atividades privativas de arquitetos e urbanistas.
B
A direção de obra e de serviço técnico será uma atividade
objeto de registro de responsabilidade técnica, desempenhadas
pelos arquitetos e urbanistas.
C
É atribuição privativa de arquitetos e urbanistas a Arquitetura
de Interiores. Já que esta intervenção engloba desde o âmbito
espacial, estrutural,dos materiais, texturas, cores, decoração e
até o design de mobiliários.
D
Projetos luminotécnicos e sua engenharia de iluminação, agora
são de exclusividade de arquitetos, já que esta prática envolve
questões subjetivas ligadas à percepção do usuário, como
conforto visual e questões objetivas como quantidade de luz
necessária e consumo de energia.
E
Projetos complementares de estudos técnicos que se integram
ao projeto arquitetônico (estrutural, de instalação elétrica, de
instalação hidrossanitárias, terraplanagem, por exemplo) e sua
compatibilização podem ser feitos por especialistas de suas
áreas, engenheiros ou arquitetos.
Conforme disposição em resolução própria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), da decisão proferida em julgamento da Comissão de Exercício Profissional caberá recurso ao Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da comunicação, no prazo de até
A
15 dias, sem efeito suspensivo.
B
15 dias, com efeito suspensivo.
C
30 dias, sem efeito suspensivo, podendo o Plenário, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, conceder de ofício o efeito suspensivo.
D
30 dias, com efeito suspensivo.
E
30 dias, sem efeito suspensivo.
A Resolução n° 64 de 2013:
A
Aprova o Módulo I – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
B
Homologa o Módulo II – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações da Região Sudeste.
C
Aprova o Módulo III – Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo dos estados do Sudeste.
D
Valida o Módulo IV – Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
E
Homologa o Módulo V – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Construções.
De acordo com o disposto na Resolução nº 14 de 2012, a qual versa sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista, NÃO se apresenta como dado pessoal do identificando:
A
A data de nascimento.
B
O município de domicílio do identificando.
C
A data da colação de grau.
D
O tipo sanguíneo.
E
A naturalidade.
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente à atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo, realizada no exterior, nos termos da Resolução nº 46 de 2013, ficará condicionado ao pagamento de taxa de expediente no valor de:
A
3 (três) vezes o valor da taxa de RRT.
B
4 (quatro) vezes o valor da taxa de RRT.
C
5 (cinco) vezes o valor da taxa de RRT.
D
7 (sete) vezes o valor da taxa de RRT.
E
10 (dez) vezes o valor da taxa de RRT.
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