Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR

O requerimento de RRT extemporâneo poderá ser realizado pelo profissional de forma espontânea ou solicitado pelo profissional a partir de um auto de infração.

Não se exigirá pagamento aos conselhos de arquitetura e urbanismo de anuidade da filial de pessoa jurídica, situada na mesma unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.

São infrações ao exercício profissional da arquitetura e urbanismo o exercício ilegal da profissão, o exercício irregular da profissão e a obstrução de atos da fiscalização.

No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes.

A elaboração de laudos e pareceres técnicos exige do arquiteto e urbanista uma conduta pautada pela ética e pelo rigor técnico. O Código de Ética do CAU/BR estabelece regras claras para essa atuação. Sobre a elaboração desses documentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O profissional deve prescindir de utilizar o saber profissional para emitir opiniões que deturpem conscientemente a verdade com o objetivo de persuadir leigos.

(__)Em um laudo de avaliação crítica sobre o trabalho de um colega, o profissional deve, primeiramente, submeter seu parecer à aprovação do autor do trabalho original.

(__)Ao atuar como perito em um litígio, o arquiteto e urbanista deve agir com total imparcialidade, fundamentando suas conclusões exclusivamente em critérios técnicos e normativos.

(__)É permitido que o profissional aceite um percentual sobre o valor de uma causa judicial como forma de remuneração pela elaboração de um laudo pericial, desde que acordado com o contratante.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito das sanções disciplinares do CAU, a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão.

Nos casos em que o acusado é intimado para apresentar defesa, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares do CAU/BR.

Arquitetos e urbanistas terão o valor de anuidade reduzido em 50% ao completarem 20 anos de formados.

As anuidades não pagas ao CAU que tenham sido inscritas em dívida ativa poderão ser protestadas em cartório de protesto de títulos.

As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.

Na fase de Estudo Preliminar, ao desenvolver um projeto de um centro cultural em um terreno de dimensões irregulares, com presença de árvores nativas protegidas por lei municipal, o arquiteto identificou que a topografia acentuada e a preservação das árvores impõem restrições significativas à implantação da edificação. O cliente, ansioso para iniciar a obra, solicitou que o projeto fosse direto para a etapa de Anteprojeto, pulando a fase de Estudo Preliminar. Com base nas melhores práticas da metodologia de projeto e na Resolução CAU nº 21/2012, analise as assertivas a seguir e marque a CORRETA.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos órgãos deliberativos do CAU‑NR.

O termo “resolução” diz respeito às decisões tomadas após processos de deliberação dos responsáveis por definir questões que possam ser duvidosas. Considerando essa informação, assinale a alternativa incorreta, a respeito de fixação de procedimentos previstos na Resolução CAU‑BR n.º 18/2012.

Segundo a Resolução CAU‑BR n.^o 67/2013, que dispõe a respeito dos direitos autorais na arquitetura e urbanismo, o responsável por plágio de projeto ou de outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo deverá causar a condenação ao pagamento em favor do titular do correspondente direito autoral moral de indenização de, no mínimo,

A fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo contará com estrutura de planejamento e controle, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações, além de gerenciamento das ações visando à sua eficácia e à sua economicidade.

A indicação de responsabilidade técnica deverá ser realizada, conforme o caso, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.

Será procedida a baixa de RRT se o arquiteto e urbanista tiver a atividade técnica interrompida por motivo de paralisação.

Pesquisa e extensão universitária são atribuições profissionais do arquiteto e urbanista.

Compete ao conselho diretor do CAU/BR deliberar a respeito da proposta de instituição e de extinção de comissões permanentes e temporárias.

O presidente do CAU/BR é competente para votar, no caso de empate, em votações realizadas no Pleno e no Conselho Diretor, bem como para conceder, de forma monocrática, efeito suspensivo a recursos solicitados ao Plenário e decidir sobre questões urgentes ad referendum daqueles colegiados.