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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O arquiteto e urbanista, a partir da Resolução n.º 52/2013, que aprovou o Código de Ética e Disciplina do CAU‑BR, deve seguir uma série de regras, a qual será responsável pela sua conduta no exercício da profissão. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta, acerca dos deveres do arquiteto e urbanista.
A
responsabilizar‑se pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, equipes ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção e assegurar que atuem em conformidade com os melhores métodos e técnicas
B
considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade
C
zelar pela conservação e pela preservação do patrimônio público
D
manter a informação privada e sigilosa de autoria de projeto ou de responsabilidade pela execução de serviço ou obra, no contrato da atividade realizada, conforme o especificado no art. 14 da Lei n.º 12.378/2010
E
evitar assumir, simultaneamente, diferentes responsabilidades técnicas, que sejam incompatíveis quanto a sua extensão, conteúdos, distâncias e jornadas de trabalho sobrepostas
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o art. 40, inciso I da Resolução CAU‑BR n.º 198/2020, que define a gravidade das infrações ao exercício profissional, assinale a alternativa que representa uma infração leve.
A
exercício irregular da profissão
B
ausência de responsável técnico registrado
C
utilização irregular dos termos “Arquitetura” ou “Urbanismo”
D
obstrução de atos da fiscalização
E
publicidade em desacordo com o registro da atividade
O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, equipes, assim como considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
A aplicação das normas de conduta ética do Código de Conduta, Disciplina e Ética do CAU/BR se estende aos estagiários, terceirizados e prestadores de serviços da entidade.
C
Certo
E
Errado
Enquanto mantiverem vínculo com o CAU/BR, os colaboradores são impedidos de exercer outra atividade profissional, exceto a de magistério.
C
Certo
E
Errado
O Código de Conduta, Disciplina e Ética do CAU/BR prevê a utilização de canais de denúncia e de portal da transparência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a Lei n° 4.950‑A/1966 e atendidos os critérios regulamentadores previstos na Resolução CAU‑BR nº 38/2012, o salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da arquitetura e do urbanismo. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta, quanto ao valor do salário mínimo devido aos arquitetos e urbanistas.
A
O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, será definido por uma média do valor do metro quadrado em cada estado e no Distrito Federal.
B
Para uma jornada de trabalho de seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a três vezes o salário mínimo nacional.
C
Para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado até a sexta hora no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional e, para as horas que excederem a sexta hora, o valor equivalente a uma vez o salário mínimo nacional acrescido de 25% para cada hora, devido proporcionalmente nas frações de hora.
D
O valor do salário mínimo profissional, devido aos arquitetos e urbanistas, não diz respeito à jornada de trabalho.
E
Para as jornadas de trabalho inferiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a seis vezes o salário mínimo nacional.
Para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a cópia é a reprodução parcial de projeto ou de outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, a qual é efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de nenhum direito patrimonial sobre a obra intelectual.
C
Certo
E
Errado
Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo são requisitos para o registro profissional no CAU.
C
Certo
E
Errado
Ser desidioso na execução do trabalho contratado constitui infração disciplinar pelo Código de Ética e Disciplina do CAU.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na Resolução CAU‑BR n.o 143/2017, são dispostas normas para a condução do processo disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta competência(s) dos plenários dos CAU‑UF.
A
A conciliação, preliminarmente ou no curso da instrução, com o objetivo de pacificar e resolver os conflitos geradores da denúncia por infração ético‑disciplinar entre as partes envolvidas.
B
O juízo de admissibilidade, nos procedimentos de ofício, dos fatos levados ao conhecimento dos CAU‑UF ou dos quais tenham conhecido diretamente.
C
A instauração, a instrução e o julgamento dos processos ético‑disciplinares.
D
O julgamento dos recursos interpostos contra as decisões de inadmissão de denúncias e de julgamento dos processos ético‑disciplinares.
E
O juízo de admissibilidade das denúncias ético‑disciplinares.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O RRT extemporâneo é aquele que é utilizado quando há a necessidade de retificação de RRT anteriormente efetuado, com vistas à correção de dados ou à alteração do objeto que o constituem.
C
Certo
E
Errado
Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum ato privativo da profissão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Resolução CAU‑BR n.o 162/2018, que dispõe a respeito do registro do título complementar e do exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em engenharia de segurança do trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A habilitação em engenharia de segurança do trabalho não é uma das situações em que é possível solicitar o requerimento de segunda via de carteira para que a nova carteira contemple a nova nomenclatura de título complementar “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)”.
B
A habilitação para o exercício das atividades de especialização em engenharia de segurança do trabalho poderá ser solicitada por arquitetos e urbanistas com registro profissional ativo ou inativo.
C
O registro da titularidade complementar de “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)” no CAU deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista, por meio do preenchimento de formulário específico disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).
D
No exercício das atividades de especialista em engenharia de segurança do trabalho, o arquiteto e Urbanista não necessita efetuar o registro de responsabilidade técnica no CAU.
E
O exercício das atividades de engenharia de segurança do trabalho é permitido, exclusivamente, ao arquiteto e urbanista que seja portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de graduação, em engenharia de segurança do trabalho.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito do Regimento Geral do CAU‑BR, assinale a alternativa correta, acerca dos mandatos dos conselheiros.
A
Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de um ano, iniciando‑se em 1.º de janeiro, e encerrando‑se em 31 de dezembro, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.
B
Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando‑se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando‑se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitidas apenas duas reconduções para o mesmo mandato.
C
Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando‑se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando‑se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.
D
Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando‑se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando‑se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, não sendo permitidas reconduções para o mesmo mandato.
E
Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de um ano, iniciando‑se em 1.º de janeiro, e encerrando‑se em 31 de dezembro, não sendo permitidas reconduções para o mesmo mandato.
A arquitetura de interiores e a topografia são campos de atuação do arquiteto e urbanista.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme definido na Resolução n.o 21/2012 própria do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como
A
planejamento, execução, gestão, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e ensino e pesquisa.
B
projeto, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
C
projeto de interiores, execução, gestão, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
D
projeto, design de interiores, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano e ensino e pesquisa.
E
projeto, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e engenharia de segurança do trabalho.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A indicação de responsabilidade técnica deve ser discreta e de caráter deontológico. Além disso, é entendida como um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados e qualificados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As carteiras de identificação de profissionais deverão ser devolvidas aos CAU‑UF no caso de cancelamento de registro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei n.o 12.278/2010, a competência para representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU‑BR cabe ao seu
A
presidente.
B
vice‑presidente.
C
tesoureiro.
D
secretário‑geral.
E
plenário.
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