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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o glossário do Anexo I da Resolução CAU‑BR n.o 21/2012, o caderno de encargos é definido como
A
documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelecem seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.
B
peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões.
C
instrumento que estabelece as condições de execução e o padrão de acabamento para cada tipo de serviço, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicação.
D
revisão do projeto conforme executado, objetivando sua regularidade junto aos órgãos públicos, ou sua atualização e manutenção ao término da construção, fabricação ou montagem da obra.
E
instrumento que estabelece os requisitos, as condições e as diretrizes técnicas e administrativas para a execução de obra ou de serviço técnico.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Resolução CAU‑BR n.o 193/2020, que trata sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores, assinale a alternativa incorreta.
A
As pessoas jurídicas pagarão a anuidade ao CAU‑UF da unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado aquele endereço apresentado para o registro no CAU.
B
Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem quarenta anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento de registro.
C
A anuidade, por seu valor integral, será devida quando o registro do arquiteto e urbanista ou o registro da pessoa jurídica estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.
D
Haverá ressarcimento proporcional da anuidade em casos de interrupção ou de cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU‑UF.
E
Caso haja débitos, o cancelamento de registro por pedido de desligamento do CAU não será deferido.
Prospecção é o conjunto de operações destinado a aumentar os níveis de qualidade de um edifício.
C
Certo
E
Errado
Compete ao CAU/BR decidir, em última instância recursal, sobre matérias deliberadas no âmbito dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao arquiteto responsável pela execução de serviço ou obra manter sigilo, sem quaisquer ressalvas, sobre os negócios confidenciais de seus contratantes.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo decidir livremente acerca da conveniência de conferir o acesso às informações demandadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo disposto na Resolução CAU‑BR n.o 35/2012, poderá ser concedido a
A
portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no exterior e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato ou proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil.
B
arquiteto e urbanista, brasileiro, que possua alguma das seguintes condições: diploma internacional; ou que não possua domicílio no País.
C
vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no exterior, mas com domicílio no Brasil.
D
portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no país, revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato temporário de trabalho no Brasil.
E
vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no país, mas com domicílio no Brasil.
O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, elaborado sob a coordenação da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR (CED-CAU/BR), determina que o arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam
A
em débito com a dívida ativa da União.
B
com CPF pendente de regularização.
C
com anuidade em atraso de seu devido conselho profissional.
D
em sanção disciplinar por seus devidos conselhos profissionais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Código de Ética e Disciplina define os parâmetros ontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados nos CAU-UF.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os princípios são as normas de maior abrangência, cujo caráter teórico-abstrato referencia os agrupamentos de normas subordinadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A indicação de responsabilidade técnica assegura o direito do arquiteto e urbanista de ter reconhecida sua autoria ou responsabilidade por projeto, obra ou serviço, no âmbito de arquitetura e urbanismo, de modo a garantir-lhe os direitos autorais consignados pela legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O arquiteto e urbanista deve contribuir para o desenvolvimento do conhecimento, da cultura e do ensino relativos à profissão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para fins de registro no CAU-BR, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, três pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.378/2010 dispõe em seus artigos 12 a 16 sobre o acervo técnico, constituído como propriedade do arquiteto e urbanista e composto por todas as atividades por ele desenvolvidas. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
A
o arquiteto e urbanista deve registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, a fim de resguardar a propriedade intelectual, sendo facultativo o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo para fins de comprovação de autoria, participação e formação de acervo técnico
B
o profissional devidamente registrado deve também registrar todas as suas atribuições no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que a atividade tiver sido de fato realizada
C
o arquiteto e urbanista bem como a sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo devem indicar em seus documentos e em seus elementos de comunicação o nome civil ou razão social de quem executará o serviço, o número do registro no CAU e a atividade que será desenvolvida
D
se uma atividade for desenvolvida por vários profissionais e uma sociedade e no documento não constar especificamente os níveis de responsabilidade, a sociedade será considerada a única autora e responsável
E
o projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista constitui apenas um plano inicial, podendo ser alterado por terceiros quando de sua implantação ou execução, sem que haja necessidade de autorização por parte do autor do projeto
No que se refere ao registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Brasil, é correta a seguinte afirmativa:
A
para o exercício das atividades profissionais privativas ao arquiteto e urbanista é obrigatório o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo em cada um dos estados em que o profissional atua ou pretende atuar, visto que o registro possui validade apenas no âmbito estadual
B
para o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo basta que o profissional tenha capacidade civil e possua diploma de graduação em arquitetura e urbanismo em instituição de ensino reconhecida pelo poder público brasileiro; caso o diploma tenha sido obtido em instituição estrangeira, precisará revalidar em instituição nacional credenciada
C
desde que todos os profissionais estejam devidamente registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, fica dispensado o cadastro da sociedade que preste serviços de arquitetura e urbanismo
D
para o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo basta que o profissional tenha capacidade civil e possua diploma de graduação em arquitetura e urbanismo em instituição de ensino reconhecida pelo poder público; caso o diploma tenha sido obtido em instituição estrangeira, não será necessária sua revalidação em instituição brasileira, desde que a instituição estrangeira seja reconhecida pelo poder público de seu próprio país
E
o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo é necessário unicamente por possuir fé pública e constituir identidade civil para todos os fins legais
A Resolução CAU/BR nº 38/2012 estabelece que, para jornada de trabalho de seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente ao seguinte número de vezes do salário mínimo nacional:
A
6
B
8
C
10
D
12
E
15
De acordo com a Resolução nº 139/2017 do CAU/BR e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
B
No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
C
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
D
O mandato do presidente será o triplo do tempo do mandato do conselheiro.
E
Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instância administrativa.
De acordo com o glossário anexo à Resolução CAU/BR nº 21/2012, assinale a alternativa que corresponde à definição de orientação técnica.
A
Atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, com vistas a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.
B
Atividade de prestação de serviços de aconselhamento mediante exame de questões específicas e elaboração de parecer ou trabalho teórico pertinente, devidamente fundamentado.
C
Atividade de prestação de serviços por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo profissional, para auxílio técnico à elaboração de projeto, execução de obra ou serviço.
D
Atividade de exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos.
E
Expressão de opinião tecnicamente fundamentada referente a determinado assunto, emitida por especialista.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O RRT rascunho contém a numeração de registro no cabeçalho.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As regras, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.
C
Certo
E
Errado
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