Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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O registro de responsabilidade técnica (RRT) relativo ao exercício profissional de arquitetura e urbanismo é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo, como um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade.


C

Certo


E

Errado

Na placa de identificação do exercício profissional, afixada no local de execução de serviços de arquitetura e urbanismo, deverão constar o nome do arquiteto e urbanista responsável, a identificação da atividade técnica executada, o número do RRT correspondente, o título profissional, o número de registro no CAU e as seguintes informações: endereço; telefone; e e-mail do arquiteto e urbanista.


C

Certo


E

Errado

No caso de RRT de equipe, cada um dos arquitetos e urbanistas responsáveis técnicos deverá efetuar o RRT que lhe corresponde, sendo devida uma taxa para cada um deles.


C

Certo


E

Errado

No exercício de sua atividade profissional, o arquiteto e urbanista deve zelar por sua conduta. Nesse aspecto, a Lei nº 12.378/2010 estabelece que constitui uma infração disciplinar:


A

registrar intempestivamente seu projeto ou trabalho, mesmo nas hipóteses de dispensa de obrigatoriedade


B

delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista


C

efetuar o pagamento das anuidades com atraso


D

apresentar documentos de forma incompleta ao CAU


E

incluir o número do registro do CAU e a atividade a ser desenvolvida em placas e peças publicitárias

Segundo a Resolução CAU/BR nº 167/2018, que fixa as condições para alterações do registro do profissional nos CAU/UF, nas situações de interrupção, suspensão e cancelamento, assinale a alternativa correta.


A

O profissional terá direito a duas solicitações de reativação do registro por ano civil, sem cobrança de taxa de expediente.


B

A suspensão do registro do profissional, efetuada pelo CAU/UF, decorre de: aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar; suspensão de registro transitada em julgado; e registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.


C

O cancelamento do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais registrados e não estará sujeito às disposições da lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e nem ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.


D

A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais inscritos.


E

O registro profissional na situação de registro ativo no CAU/UF constitui habilitação para o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo apenas nos estados do registro original.

Com relação ao disposto na Resolução CAU/BR nº 93/2014, quanto às certidões emitidas pelos CAU/UF, assinale a alternativa correta.


A

Serão emitidas gratuitamente as seguintes certidões: CAT-A; CRQPF; CRQPJ; e CND.


B

CRQPF é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito com o CAU.


C

Pela emissão de CND, será cobrada uma taxa de expediente no valor equivalente a uma vez a taxa de RRT.


D

Serão emitidas gratuitamente as seguintes certidões: CAT; CRQPF; CRQPJ; e CND.


E

O CAU/UF tem prazo de 90 dias para análise e comunicação do interessado a respeito de requerimento de CAT-A, contados da data de cadastro do requerimento no SICCAU.

No que se refere a competência, composição e estrutura dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, podemos afirmar que:


A

é de cinco anos o mandato dos conselheiros, sendo permitida apenas uma recondução


B

a competência para cobrança de anuidades é exclusiva do CAU/BR


C

apenas as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica – RRT podem ser cobrados pelo CAU/BR


D

é permitida a criação de representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR


E

os CAUs deverão julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas

O valor da anuidade, com redução de 50%, será devido pelos arquitetos e urbanistas que tenham até dois anos de formados.


C

Certo


E

Errado

O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista, sendo composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, resguardando-se a legislação do direito autoral. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.


A

Para fins de comprovação de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos de criação no CAU do ente da Federação onde atua.


B

Para fins de comprovação de autoria e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus trabalhos técnicos no CAU do ente da Federação onde atua.


C

A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.


D

É passível de advertência o arquiteto e urbanista que registrar projeto de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido por quem requerer o registro.


E

É passível de exclusão do Conselho o arquiteto e urbanista que registrar o trabalho técnico no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente elaborado por quem requerer o registro.

O arquiteto e urbanista deve abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas ou desrespeitosas e de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas, salvo nas hipóteses de serviço manifestamente mal executado.


C

Certo


E

Errado

O arquiteto e urbanista, nas relações com seus contratantes, deve exercer suas atividades profissionais de maneira consciente, competente, parcial e sem preconceitos, com habilidade, atenção e diligência, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas reconhecidas.


C

Certo


E

Errado

A certidão de acervo técnico com atestado (CAT-A) deverá ser firmada pelo representante legal da pessoa jurídica contratante ou, em representação desta, por arquiteto e urbanista ou outro profissional que possua habilitação legal para realizar as atividades atestadas.


C

Certo


E

Errado

Para a validação do RRT de cargo ou de função, será necessária a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica, por meio de contrato social, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ou contrato de prestação de serviço.


C

Certo


E

Errado

O SICCAU é o Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disponibiliza três certidões. A Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física tem a seguinte finalidade:


A

emitir o certificado de conclusão de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo


B

certificar, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista encontra-se com registro ativo e sem débito junto ao CAU


C

emitir o boleto de pagamento da anuidade do profissional


D

comprovar, por meio de atestado fornecido pela pessoa jurídica contratante, a atividade realizada


E

certificar, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU

A indicação de responsabilidade técnica a que se refere a Resolução CAU/BR nº 75/2014 deverá ser feita, conforme o caso, em:


A

contratos de compra e venda de imóveis e documentos de licenciamento ambiental


B

documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação, dirigidos aos clientes, ao público em geral e ao CAU


C

documentos de registro de propriedade e documentos de matrícula de imóveis


D

projetos de grande porte


E

projetos de pequeno porte, excluindo os de maior complexidade

 
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