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O registro de responsabilidade técnica (RRT) relativo ao exercício profissional de arquitetura e urbanismo é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo, como um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade.
Certo
Errado
Na placa de identificação do exercício profissional, afixada no local de execução de serviços de arquitetura e urbanismo, deverão constar o nome do arquiteto e urbanista responsável, a identificação da atividade técnica executada, o número do RRT correspondente, o título profissional, o número de registro no CAU e as seguintes informações: endereço; telefone; e e-mail do arquiteto e urbanista.
Certo
Errado
O RRT social é permitido apenas para os conjuntos habitacionais multifamiliares.
Certo
Errado
No caso de RRT de equipe, cada um dos arquitetos e urbanistas responsáveis técnicos deverá efetuar o RRT que lhe corresponde, sendo devida uma taxa para cada um deles.
Certo
Errado
O arquiteto e urbanista deve construir sua reputação somente com base em suas características pessoais e em sua criatividade.
Certo
Errado
A CAT-A não tem arrecadação de taxas.
Certo
Errado
Assumir a responsabilidade técnica por atividade, fiscalizada pelo CAU, executada por outro profissional não é uma infração punida por multa.
Certo
Errado
No exercício de sua atividade profissional, o arquiteto e urbanista deve zelar por sua conduta. Nesse aspecto, a Lei nº 12.378/2010 estabelece que constitui uma infração disciplinar:
registrar intempestivamente seu projeto ou trabalho, mesmo nas hipóteses de dispensa de obrigatoriedade
delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista
efetuar o pagamento das anuidades com atraso
apresentar documentos de forma incompleta ao CAU
incluir o número do registro do CAU e a atividade a ser desenvolvida em placas e peças publicitárias
Segundo a Resolução CAU/BR nº 167/2018, que fixa as condições para alterações do registro do profissional nos CAU/UF, nas situações de interrupção, suspensão e cancelamento, assinale a alternativa correta.
O profissional terá direito a duas solicitações de reativação do registro por ano civil, sem cobrança de taxa de expediente.
A suspensão do registro do profissional, efetuada pelo CAU/UF, decorre de: aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar; suspensão de registro transitada em julgado; e registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.
O cancelamento do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais registrados e não estará sujeito às disposições da lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e nem ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais inscritos.
O registro profissional na situação de registro ativo no CAU/UF constitui habilitação para o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo apenas nos estados do registro original.
Com relação ao disposto na Resolução CAU/BR nº 93/2014, quanto às certidões emitidas pelos CAU/UF, assinale a alternativa correta.
Serão emitidas gratuitamente as seguintes certidões: CAT-A; CRQPF; CRQPJ; e CND.
CRQPF é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito com o CAU.
Pela emissão de CND, será cobrada uma taxa de expediente no valor equivalente a uma vez a taxa de RRT.
Serão emitidas gratuitamente as seguintes certidões: CAT; CRQPF; CRQPJ; e CND.
O CAU/UF tem prazo de 90 dias para análise e comunicação do interessado a respeito de requerimento de CAT-A, contados da data de cadastro do requerimento no SICCAU.
No que se refere a competência, composição e estrutura dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, podemos afirmar que:
é de cinco anos o mandato dos conselheiros, sendo permitida apenas uma recondução
a competência para cobrança de anuidades é exclusiva do CAU/BR
apenas as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica – RRT podem ser cobrados pelo CAU/BR
é permitida a criação de representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR
os CAUs deverão julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas
O valor da anuidade, com redução de 50%, será devido pelos arquitetos e urbanistas que tenham até dois anos de formados.
Certo
Errado
O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista, sendo composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, resguardando-se a legislação do direito autoral. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Para fins de comprovação de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos de criação no CAU do ente da Federação onde atua.
Para fins de comprovação de autoria e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus trabalhos técnicos no CAU do ente da Federação onde atua.
A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.
É passível de advertência o arquiteto e urbanista que registrar projeto de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido por quem requerer o registro.
É passível de exclusão do Conselho o arquiteto e urbanista que registrar o trabalho técnico no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente elaborado por quem requerer o registro.
O arquiteto e urbanista deve abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas ou desrespeitosas e de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas, salvo nas hipóteses de serviço manifestamente mal executado.
Certo
Errado
O arquiteto e urbanista, nas relações com seus contratantes, deve exercer suas atividades profissionais de maneira consciente, competente, parcial e sem preconceitos, com habilidade, atenção e diligência, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas reconhecidas.
Certo
Errado
Não é necessário indicar providências a serem adotadas na notificação da ocorrência de infração.
Certo
Errado
A certidão de acervo técnico com atestado (CAT-A) deverá ser firmada pelo representante legal da pessoa jurídica contratante ou, em representação desta, por arquiteto e urbanista ou outro profissional que possua habilitação legal para realizar as atividades atestadas.
Certo
Errado
Para a validação do RRT de cargo ou de função, será necessária a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica, por meio de contrato social, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ou contrato de prestação de serviço.
Certo
Errado
O SICCAU é o Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disponibiliza três certidões. A Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física tem a seguinte finalidade:
emitir o certificado de conclusão de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo
certificar, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista encontra-se com registro ativo e sem débito junto ao CAU
emitir o boleto de pagamento da anuidade do profissional
comprovar, por meio de atestado fornecido pela pessoa jurídica contratante, a atividade realizada
certificar, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU
A indicação de responsabilidade técnica a que se refere a Resolução CAU/BR nº 75/2014 deverá ser feita, conforme o caso, em:
contratos de compra e venda de imóveis e documentos de licenciamento ambiental
documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação, dirigidos aos clientes, ao público em geral e ao CAU
documentos de registro de propriedade e documentos de matrícula de imóveis
projetos de grande porte
projetos de pequeno porte, excluindo os de maior complexidade