Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR

O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou pelos trabalhos executados por seus auxiliares, por suas equipes ou pelas sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção e assegurar que atuem em conformidade com os melhores métodos e as melhores técnicas.

O RRT, cuja atividade técnica constituinte é realizada por um ou mais arquitetos e urbanistas, será efetuado por RRT individual ou RRT de equipe.

A penalidade aplicável à pessoa física ou jurídica por descumprimento à legislação sobre o salário mínimo profissional será uma multa de cinco a dez vezes o valor vigente da anuidade.

O RRT, conforme se constitua de uma ou mais atividades técnicas, será feito sob uma das seguintes modalidades: RRT simples; RRT mínimo; ou RRT social.

A certidão de acervo técnico (CAT) é o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos, no âmbito de arquitetura e urbanismo, que tenham sido realizados e registrados no CAU-UF, por meio de RRT, nos termos da legislação em vigor, pelo profissional de arquitetura e urbanismo.

A fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo deverá guiar-se por princípios de natureza educativa, com campanhas visando orientar a atuação dos profissionais e prevenir a ocorrência de possíveis ilícitos ao invés da atuação simplesmente punitiva.

Os termos do Código de Ética e Disciplina devem ser integralmente acatados e obedecidos por todos os arquitetos e urbanistas, independentemente do modo de contratação de seus serviços profissionais (autônomo, empresário ou gestor, assalariado privado, servidor público ou em qualquer situação administrativa em que exista dependência hierárquica de responsabilidades, de cargos ou de funções).

Em conformidade com a Resolução CAU/BR nº 28/2012, que trata do registro, da alteração e da baixa do registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos CAU/UF, assinale a alternativa correta.

A finalidade do Registro de Pessoas Jurídicas no âmbito do CAU/BR é:

Considerando a Resolução n.º 18 do CAU, no que se refere ao exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista, sobre a atualização de informações no SICCAU de profissionais registrados, no que se refere aos cursos de especialização, aperfeiçoamento, pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, e de cursos de pós-graduação lato sensu, é CORRETO afirmar que:

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR é autarquia federal e, portanto, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Assim, é de sua inteira competência:

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 198/2020, a pontuação mínima para a infração ao exercício profissional considerada grave é de:

A forma de proteção do direito autoral, conforme a Resolução CAU/BR nº 67/2013, é o registro da obra no:

O art. 2º da Lei nº 12.378/2010 dispõe expressamente todas as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista. Uma dessas atividades e atribuições está apresentada na seguinte alternativa:

De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR (Resolução N° 52, 2013), considere as afirmativas a seguir.

I – No caso de relações de trabalho firmadas em pressupostos não condizentes com os termos do Código, o arquiteto e urbanista deve recusar as relações de trabalho firmadas, desde que tal ação não provoque prejuízo aos envolvidos.

II – O arquiteto e urbanista deve respeitar os valores e a herança natural e cultural da comunidade na qual ele esteja prestando serviços profissionais, desde que tais valores não afetem o custo total da obra.

III – O arquiteto e urbanista deve adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas nos serviços de sua autoria e responsabilidade.

IV – O arquiteto e urbanista pode oferecer propostas para a prestação de serviços antes de obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.

Está(ão) correta(s)

Entre as atribuições dos arquitetos e urbanistas, determinadas pela Resolução CAU/BR Nº 21, há uma enquadrada no grupo Relatórios Técnicos Urbanístico. Entre as opções a seguir, assinale que atribuição é essa.

Ensino e pesquisa é um dos grupos de atividades em arquitetura e urbanismo definidos na Resolução CAU n.º 21/2012.

Com relação à fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, assinale a alternativa correta.

A Resolução n.º 51 do CAU/BR, de 12/07/2013, dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas para o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Tal Resolução possui, em Anexo, Glossário referente às atividades e atribuições discriminadas no art. 2º da Lei n.º 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que, por meio da Resolução n.º 51 são especificadas. Entre as atribuições discriminadas em tal Glossário, há uma que é definida como “documento por meio do qual se expressa opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitido por profissional legalmente habilitado”. Entre as opções a seguir, assinale a CORRETA atribuição, conforme anteriormente definida:

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 22 de 2012, o arquiteto e urbanista com registro no CAU regular exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido RRT está sujeito ao pagamento de multa no seguinte valor percentual da taxa de Registro: