Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR

No caso em que o profissional ou a sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, quando devidamente notificado(s), será aplicada suspensão até a regularização da dívida.

O cancelamento do registro profissional não constitui sanção disciplinar.

O processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Prescreve em dez anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo será remunerado.

abster-se de qualquer atitude motivada por interesses públicos que comprometam suas atividades profissionais

declarar-se impedido de contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar, excluídas ou suspensas por seus respectivos conselhos profissionais

prestar seus serviços profissionais independente de sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços

financiar a aquisição de conhecimento e aperfeiçoamento de capacidades e habilidades necessárias ao desempenho das funções de seus auxiliares ou empregados envolvidos em atividades de sua responsabilidade profissional

Caderno de especificações.

Caderno de encargos.

Caderno de projetos.

Caderno de cronogramas.

Caderno de execuções.

Projeto de rede de alta tensão em edifícios.

Execução de rede de alta tensão em edifícios.

Projeto de cabeamento estruturado, automação e lógica urbano.

Execução de cabeamento estruturado, automação e lógica urbano.

Execução de cabeamento estruturado, automação e lógica em edifícios.

Estudo de Viabilidade econômico-financeira.

Análise econômico-financeira.

Parecer técnico econômico-financeiro.

Laudo econômico-financeiro.

Projeto econômico-financeiro.

O registro temporário de arquitetos e urbanistas somente é válido no território sobre o qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo expedidor tiver jurisdição.

O registro temporário somente poderá ser concedido ao portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no exterior e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato ou proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil.

A concessão de registro temporário independe da efetiva participação de arquiteto e urbanista, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e com domicílio ou sede no Brasil, no acompanhamento de todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos arquitetos e urbanistas sem domicílio no País.

É vedada a exigência de comprovante de quitação com a justiça eleitoral para o deferimento de registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Poderá ser concedido registro temporário a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e sem domicílio no País, vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil.

carteira de identidade profissional de brasileiro ou carteira de identidade profissional de estrangeiro, apenas.

carteira de identidade profissional, carteira de identidade profissional de arquiteto e urbanista ou carteira de identidade profissional provisória, apenas.

carteira de identidade profissional de brasileiro nato, carteira de identidade profissional de brasileiro naturalizado ou carteira de identidade profissional de estrangeiro, apenas.

carteira de identidade profissional de brasileiro, carteira de identidade profissional de estrangeiro ou carteira de identidade profissional provisória.

carteira de identidade profissional de brasileiro nato, carteira de identidade profissional de brasileiro naturalizado ou carteira de identidade profissional provisória.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal ao qual estiver vinculado.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo poderá ser qualquer cidadão regularmente aprovado em concurso público, investido na função pelo CAU/BR.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo CAU/BR, após aprovação em processo seletivo simplificado e em curso de formação próprio.

Qualquer cidadão poderá atuar como agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, independentemente de investidura formal na função pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal competente.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo Ministério Público Federal.

o atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional até a regularização da situação

os profissionais formados há menos de 3 anos e mais de 35 anos pagam a metade do valor da anuidade

as solicitações de revisão de cobrança de anuidades serão analisadas pela área técnica competente do CAU/UF, cabendo recurso à Comissão de Exercício Profissional

são isentos do pagamento os profissionais que completarem 45 anos de profissão

as pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAUs/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento, aos empregados e contratados, de salário mínimo profissional aos arquitetos e urbanistas

é facultado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” no nome fantasia de pessoa jurídica, mesmo que a direção desta não seja constituída paritária ou majoritariamente por arquiteto e urbanista

para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, duas pessoas jurídicas

a constituição de unidade filial de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo não obriga ao registro da filial no CAU/UF da localidade da sede desse estabelecimento

A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica.

Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá 10 dias para regularização.

Todas as denúncias anônimas serão objeto de fiscalização.

A regularização da situação, dentro do prazo estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.

Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias, conforme define o inciso VII do art. 16 da citada resolução, apresentar defesa diretamente perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

não tem nenhuma responsabilidade em relação a trabalhos ou a tarefas delegados por auxiliares ou equipes sob a sua responsabilidade.

responsável por atividade docente das disciplinas de arquitetura e urbanismo para executar essa função deve deter conhecimento específico acerca do conteúdo a ser ministrado, porém não necessariamente precisa ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas.

poderá receber comissão ou gratificação de fornecedores, desde que conste no contrato com o cliente.

que é autor de projeto, ou responsável pela execução de serviço ou obra, deve manter informação pública e visível à frente da edificação objeto da atividade realizada.

não tem nenhuma responsabilidade em orientar seus contratantes quanto a valorizações enganosas referentes a meios ou recursos humanos, materiais e financeiros, destinados à concepção e à execução de serviços profissionais.

Não é possível o registro definitivo e (ou) provisório de profissionais estrangeiros portadores de visto permanente, ainda que diplomados no Brasil.

A reativação do registro profissional poderá ser requerida por qualquer cidadão, desde que por meio do preenchimento de formulário próprio disponível no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).

Quando apresentado o certificado de conclusão de curso no requerimento de registro profissional, o registro será feito em caráter provisório com validade máxima de um ano.

Quando apresentado o diploma de graduação no requerimento de registro profissional, o registro será feito em caráter provisório por seis meses, após o que será definitivo.

O requerimento de interrupção de registro deve ser instruído apenas com a declaração de que não exercerá atividade na área de sua formação no período da interrupção do registro.

Receberá multa o arquiteto e urbanista com registro no CAU regular, que estiver exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido RRT, no valor de 300% sobre o valor vigente da taxa do RRT.

Receberá multa o arquiteto e urbanista com registro suspenso no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que estiver exercendo atividade fiscalizada pelo conselho, no valor mínimo de uma vez e máximo de duas vezes o valor vigente da taxa do registro de responsabilidade técnica (RRT).

O acobertamento praticado por arquiteto e urbanista, assunção de responsabilidade técnica por atividade fiscalizada pelo CAU, executada por outro profissional ou por leigo, terá multa no valor mínimo de uma vez e máximo de duas vezes o valor vigente da taxa do RRT.

Receberá multa a pessoa física não habilitada (leigo), no exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU, no valor mínimo de 300% o valor vigente da taxa do RRT.

Receberá multa a pessoa jurídica registrada no CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por esse conselho, no valor mínimo de cinco vezes e no máximo de dez vezes o valor vigente da taxa do RRT.

V – F – F.

F – F – F.

F – F – V.

F – V – V.

V – V – V.

Apreciar e deliberar a respeito de modelo de gestão, segundo os atos normativos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e apreciar e deliberar quanto às propostas apresentadas pelas comissões temporárias, no âmbito de sua competência.

Apreciar e deliberar no que se refere à instituição de Escritórios Descentralizados, na área de sua jurisdição, observando os limites de dotação orçamentária do CAU/MS e os atos normativos do CAU/BR, apreciar, cumprir e fazer cumprir a execução das metas previstas nos planos de ação e orçamento, e acompanhar os resultados alcançados no plano de trabalho das comissões.

Cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo CAU/MS e apreciar e deliberar a respeito da composição de comissões ordinárias, especiais, se instituídas, temporárias e demais órgãos colegiados.

Designar conselheiro titular para análise de processo não deliberado por comissões, ou conselho diretor a ser relatado no plenário, e apreciar e deliberar quanto a atos normativos relativos à gestão da estratégia econômico-financeira, da organização e do funcionamento do CAU/MS.

Apreciar e deliberar acerca da integração do CAU/MS com o Estado e a sociedade, no âmbito de sua jurisdição, e apreciar e deliberar acerca de revisão, sustação ou anulação de atos praticados pelo CAU/MS.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Qualquer conselho estadual ou distrital do Brasil.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF).

dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

dois anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

três anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário somente quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

três anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância do mandato do conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.

dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição gozará do prazo integral de uma legislatura.

Define-se como RRT mínimo, quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades da Resolução CAU/BR nº 21/2012 e referentes à edificação com área útil ou área total de intervenção de até 100 metros quadrados.

Define-se como RRT social, quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades da Resolução CAU/BR nº 21/2012 e referentes à edificação residencial na condição de edificação residencial unifamiliar com área total de construção inferior a 50 metros quadrados, vinculada a programa de habitação de interesse social (HIS), e que deverão ser identificadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal por meio de declaração a ser obtida no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).

Para o RRT social, definem-se as edificações residenciais nas condições de edificação unifamiliar com área total de construção de até 100 metros quadrados, vinculada a programa de HIS ou destinada à moradia de família de baixa renda, ou como conjunto habitacional ou edificação multifamiliar vinculado a programa de HIS, que se enquadre nas Leis nº 11.124/2005, nº 11.888/2008 e nº 13.465/2017.

Na modalidade de RRT mínimo, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a mais de um contratante e a mais de um endereço de obra ou serviço.

Na modalidade do RRT social, a inclusão de até 100 endereços de edificações residenciais unifamiliares, disposta no parágrafo 4º do art. 8º da resolução, somente poderá ser realizada no período de um ano, contado da data de início da atividade declarada no RRT inicial.

A arquitetura de interiores, como se trata de uma área ainda em disputa entre profissionais, não é definida pela lei supracitada como campo de atuação no setor de arquitetura e urbanismo.

O registro profissional o habilita apenas para atuação na UF originária, cabendo ao profissional solicitar autorização específica no caso de mudança de estado em sua atuação.

Qualquer empresa que preste serviços de arquitetura ou urbanismo pode utilizar essas expressões na razão social ou no nome fantasia.

As áreas de atuação privativa de arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas são definidas pela mencionada lei federal.

Todos os arquitetos-urbanistas serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis em uma equipe. quando não estiver especificado o nível de responsabilidade de cada um ao prestar um serviço de arquitetura e urbanismo.