Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAU BR

aviso

parecer

notificação

enquadramento

no CAU/BR.

no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, necessariamente.

no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal da jurisdição do domicílio do profissional.

no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal eleito pelo profissional, independentemente de seu domicílio.

em todos os CAU/UF, de forma unificada.

As normas prescritas no Código de Ética e Disciplina, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em quatro classes distintas: princípios; regras; recomendações; e orientações.

As regras são as normas de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas.

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia, sua observância ou inobservância poderá fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares.

Os princípios, que são derivados das regras, devem ser seguidos de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.

As orientações são diretrizes gerais, derivadas das recomendações, que devem ser seguidas ou não de acordo com as preferências pessoais dos arquitetos e urbanistas.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse privado, da eficiência, do impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse público, da eficiência, da vedação ao impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse público, da eficiência, do impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

Em razão da necessidade de preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o princípio da celeridade não tem aplicação no processo ético-disciplinar.

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de quatro anos.

Serão facultativas as convocações concomitantes de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro para reuniões, missões ou eventos realizados na mesma data.

Para cada conselheiro titular dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do CAU/BR, serão eleitos dois conselheiros suplentes.

Da deliberação plenária de que resultarem sanções caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, com efeito suspensivo.

É facultado ao suplente de conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva autarquia, participar de reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.

As normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade.

O Código de Ética e Disciplina não define os parâmetros deontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

No que concerne aos aspectos legais coercitivos, o Código de Ética e Disciplina estabelece bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos e na avaliação das infrações cometidas, mas não na aplicação das respectivas sanções disciplinares.

A aplicação harmônica das determinações deontológicas do Código de Ética e Disciplina será realizada exclusivamente pelo CAU/BR.

A disposições do Código de Ética e Disciplina somente se prestam a orientar a atuação profissional do arquiteto e urbanista, não impondo sanções ou ônus de qualquer natureza.

O recebimento de vantagem financeira a título de reserva técnica é permitido desde que o contratante esteja ciente e de acordo com o percentual preestabelecido

É de direito do arquiteto e urbanista receber honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição e presente, oferecidos pelos fornecedores de insumos de seus contratantes.

O repasse de até 10% do montante total do serviço ou insumos a título de reserva técnica aos arquitetos e urbanistas é considerado prática normal e prevista em lei, não sendo necessária a autorização prévia por parte do contratante.

O arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecidos pelos fornecedores de insumos de seus contratantes.

indicar terceiros a fim de dirimir eventuais impasses nos respectivos processos.

restringir suas decisões e pareceres ao cumprimento das leis e regulamentos em vigor.

evitar denúncia de fato que transgrida a ética profissional, mas que venha a prejudicar seus pares.

atuar com isenção e em tempo útil nos processos em que atue como agente público, sendo parte deles.

fazer as modificações nas dimensões, configurações e especificações dos projetos de outrem, quando necessário.

V - V - F - V.

V - F - V - F.

F - F - F - V.

F - F - V - V.

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estar respondendo a processo disciplinar no âmbito do CAU

inexistir arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica

estar em débito financeiro com o CAU

atuar em atividade em serviço público

o ato constitutivo da sociedade, devidamente registrado no órgão competente

o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas de todos os sócios

o Registro de Responsabilidade Societária (RRS) do arquiteto e urbanista indicado como responsável da sociedade

o comprovante de registro no CAU de todos os sócios componentes

emendas parlamentares

taxas sobre direitos autorais

25% da arrecadação dos CAUs/UF

doações, legados, juros e receitas patrimoniais

O arquiteto e urbanista deve construir sua reputação com base na qualidade dos serviços profissionais que prestar e no rigor com o qual julgar, sob os aspectos éticos, as condutas de seus colegas de profissão.

O arquiteto e urbanista deve repudiar a prática de plágio, podendo, entretanto, apropriar-se parcialmente de propriedade intelectual de outrem.

O arquiteto e urbanista deve considerar-se impedido de oferecer vantagem ou incentivo material ou pecuniário a outrem, visando favorecer indicação de eventuais futuros contratantes.

O arquiteto e urbanista poderá propor honorários ou quaisquer remunerações por serviços profissionais visando obter vantagem sobre propostas conhecidas, já apresentadas por colegas concorrentes para os mesmos objetivos.

O arquiteto e urbanista, quando convidado a emitir parecer ou reformular os serviços profissionais de colegas, deve abster-se de informá-los previamente sobre o fato, sob pena de comprometer sua imparcialidade.

Os profissionais formados há menos de dois anos e os formados há mais de trinta anos pagarão metade do valor da anuidade.

A anuidade deixará de ser devida após 35 anos de contribuição da pessoa natural.

Apenas a pedido do acusado, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e aos documentos nele contidos o acusado e o seu procurador constituído.

Os valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo referentes a multas por violação da ética, multas pela não realização de registro de responsabilidade técnica (RRT) ou anuidades em atraso prescrevem no prazo de três anos.

A existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado não depende de autorização do CAU/BR.

Arquitetura de interiores.

Arquitetura paisagística.

Arquitetura das edificações.

Patrimônio arquitetônico, urbanístico e paisagístico.

Instalações e equipamentos referentes à arquitetura.

O arquiteto e urbanista deve deter, por formação, um conjunto exclusivamente técnico e científico a respeito do exercício de sua profissão.

O arquiteto e urbanista deve manter e desenvolver seus conhecimentos, preservando sua independência de opinião, parcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir, por meio do desempenho de suas atribuições específicas, para o desenvolvimento do ambiente construído.

O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se somente pelas tarefas ou pelos trabalhos que executar diretamente.

O arquiteto e urbanista deve defender sua opinião, em qualquer campo da atuação profissional, fundamentando-a na observância do princípio da melhor qualidade, e rejeitando injunções, coerções, imposições, exigências ou pressões contrárias às suas convicções profissionais que possam comprometer os valores técnicos, éticos e a qualidade estética do seu trabalho.

O arquiteto e urbanista deve exercer, manter e defender a autonomia própria da profissão liberal, orientando suas decisões profissionais pela prevalência das suas considerações religiosas, morais e filosóficas sobre quaisquer outras.

O respeito e a defesa da profissão devem ser compreendidos como importante contribuição para a cultura da humanidade, mas sem se imiscuir na promoção da justiça social.

O arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de contratar ou representar pessoas que estejam sob sanção disciplinar, excluídas ou suspensas por seus respectivos conselhos profissionais.

O arquiteto e urbanista, ao tomar conhecimento de fato que transgrida a ética profissional, deve recorrer à mediação ou conciliação, no intuito de evitar atritos profissionais.

O arquiteto e urbanista, em qualquer situação em que deva emitir parecer técnico, nomeadamente no caso de litígio entre projetista, dono de obra, construtor ou entidade pública, deve agir sempre com parcialidade, interpretando, com rigor técnico estrito e inteira justiça, as condições dos contratos, os fatos técnicos pertinentes e os documentos normativos existentes.

É vedado ao arquiteto e urbanista condicionar compromissos profissionais à formulação e à apresentação de proposta técnica.

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão. A segunda função, preventiva, tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

O plenário consiste no único órgão deliberativo do CAU/BR.

A presidência constitui órgão colegiado do CAU/BR.

Para o desempenho de atividades e funções específicas, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e o CAU/BR não poderão instituir comissões temporárias como órgãos consultivos.

Serão instituídos conselhos diretores exclusivamente nos CAU/UF que tenham menos de quatro conselheiros titulares.

Os presidentes de cada autarquia poderão instituir e compor grupos de trabalho para atender demandas administrativas específicas, de caráter temporário.