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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:
A
Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
B
Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
C
A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
D
A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.
Sobre a “Lei da Palmada”, assinale a alternativa incorreta:
I. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Deputados no dia 14/12/2011.
II. O projeto segue para apreciação do Presidente e posteriormente do Senado.
III. O projeto proíbe que crianças e adolescentes sejam punidos com castigo físico, incluindo a conhecida palmada.
IV. O número da Lei é 9.029.
V. A Lei será sancionada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
A
As alternativas I, II, III e V estão incorretas.
B
As alternativas II, III e IV estão incorretas.
C
As alternativas II, III e IV estão incorretas.
D
As alternativas I, IV e V estão incorretas.
E
As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
Questão: De acordo com a última alteração do Art. 42 do Estatuto da Criança e Adolescente a idade mínima para uma pessoa ser um adotante passou a ser _________. Assinale a alternativa correta:
A
Maiores de 21 anos;
B
Maiores de 18 anos;
C
Maiores de 16 anos;
D
Maiores de 25 anos;
E
Maiores de 19 anos.
Segundo o Art. 81 do ECA, não é permitido venda à criança ou ao adolescente de _________.
Assinale a alternativa incorreta, ao complementar a frase acima.
A
Armas, munição e explosivos;
B
Bebidas alcoólicas;
C
Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;
D
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
E
Bilhetes lotéricos e equivalentes, como bingo e baralho.
De acordo com o Art. 41 do Estatuto do Idoso os estacionamentos públicos e privados deverão assegurar aos idosos uma porcentagem das vagas e deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Essa porcentagem é de:
A
10% das vagas do estacionamento;
B
5% das vagas do estacionamento;
C
15% das vagas do estacionamento;
D
8% das vagas do estacionamento;
E
50 % das vagas do estacionamento.
O Código de Ética do profissional de Serviço Social trata, em seu Título II, Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social. De acordo com o Art.4º, é vedado ao Assistente Social _________. Assinale a alternativa incorreta:
A
Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão;
B
Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código;
C
Assumir irresponsabilidades por atividades para as quais não esteja incapacitado pessoal e tecnicamente;
D
Pleitear para si ou outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega;
E
Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
O ECA, no seu Art. 133, trata da candidatura a membro do Conselho Tutelar. São exigidos para a candidatura os seguintes requisitos abaixo indicados. Assinale a alternativa correta:
A
Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município;
B
Ficha de antecedentes criminais; idade superior a dezoito anos; residir no município;
C
Apresentação de ficha corrida; idade superior a dezoito anos; residir em território nacional;
D
Representativa de antecedentes criminais; idade superior a vinte e um anos; residir em território nacional;
E
Comprovação de idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir nas imediações do município.
O Art.5º da Lei 8.742, Seção II, trata das Diretrizes. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I. Observação e controle das ações por parte das entidades conveniadas com o governo.
II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera do governo.
III. Reordenamento da política organizacional nas três esferas de governo.
IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Entre as alternativas, assinale a incorreta sobre as diretrizes:
A
I, II, III e IV estão incorretas.
B
II, III, IV e V estão incorretas.
C
II, III e V estão incorretas.
D
I e III estão incorretas.
E
I e IV estão incorretas.
O Art. 117 do ECA trata da Prestação de Serviço à Comunidade. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas __________ de interesse geral, por período não excedente a __________, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Assinale a alternativa correta que completa as lacunas:
A
Simples; um ano;
B
Complexas; quatro meses;
C
Gratuitas; seis meses;
D
Simples; oito meses;
E
Gratuitas; quarenta e cinco dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
Em 1988, a partir do texto constitucional, tivemos a inserção bastante inovadora da assistência social como política social, protagonizando uma população que era excluída do atendimento na ótica das necessidades sociais. Porém, somente cinco anos depois foi regulamentada a assistência social como política social de cunho público e não contributiva. A Lei n.º 8.742/93, que define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, decretada em 07 de dezembro de 1993, está instituída com o título de _________________________________.
A
Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
B
Lei Orgânica da Seguridade Social.
C
Lei Orgânica da Assistência Social.
D
Regulamento da Previdência Social.
E
Lei da Previdência Social.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme art. 20 da Lei nº 12.435/11, devem ser considerados na composição familiar, desde que vivam sob o mesmo teto, os
A
irmãos solteiros.
B
filhos casados.
C
enteados casados.
D
irmãos casados.
E
cunhados casados.
O assistente social ao prestar atendimento a uma pessoa idosa e orientá-la sobre o direito preconizado no Estatuto do Idoso na área da habitação, deve esclarecer que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso possui prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Para tanto, é correto afirmar que
A
as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, nos pavimentos superiores, para maior segurança do idoso.
B
há reserva de, pelo menos, 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
C
há reserva de até 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
D
há reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
E
há reserva de, pelo menos, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
Com base nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, assinale a opção correta.
A
Constitui-se atribuição do assistente social a realização de intervenção profissional com o objetivo de tratar as causas e sintomas dos transtornos psíquicos dos usuários por ele atendidos.
B
A opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional deve ser emitida em um único documento, de forma generalizada e sem necessidade de especificar os instrumentos utilizados.
C
Nos casos de demissão por justa causa, o assistente social é obrigado a incinerar o seu material técnico sigiloso para preservar as informações confidencias dos usuários por ele atendidos, bem como resguardar sua imagem profissional.
D
Ao emitir laudos, pareceres, perícias sobre matéria de serviço social, o assistente social deve atuar com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei n.º 8.662/1993.
E
Quando intimado a depor como testemunha diante de autoridade competente, o assistente social deve revelar apenas as informações sobre a rede primária do usuário fornecida durante o atendimento.
O assistente social no exercício de sua atribuição profissional, no âmbito do Ministério Público, foi chamado a opinar em relação ao desabrigamento institucional de uma criança, cujo motivo inicial para a institucionalização teria sido a situação de vulnerabilidade social da família. Neste contexto, as decisões devem pautar-se no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece:
A
a inclusão de criança e adolescente em instituição de abrigo deve considerar a oferta de vagas no município, em caso de inexistência das mesmas poder-se-á recorrer aos serviços disponíveis na região, pois a condição de vulnerabilidade e pobreza por isso só, indicam o abrigamento imediato.
B
a desinstitucionalização de crianças e adolescentes depende necessariamente da autorização e concordância de todos os seguintes órgãos e serviços: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e serviços das diversas políticas sociais.
C
toda ação no sentido de rever processos de abrigamento alicerça-se no artigo 19 da Lei nº 8.069/90 na qual se define como primazia o bem-estar da criança e adolescente sem levar em conta o convívio familiar.
D
a inclusão primeiramente numa família substituta, conforme prevê em seu artigo 19, parágrafo 2o. No entanto, isso só poderá ser feito após seis meses de ingresso da criança no abrigo, pois esse é o tempo mínimo de permanência uma vez abrigado.
E
a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.
O princípio da democratização, presente na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), materializa-se em diferentes instâncias, inclusive na deliberativa, na qual estão incluídas as comissões intergestoras.
C
Certo
E
Errado
O profissional que, no exercício de funções, atividades ou tarefas atribuídas ao assistente social, ocupe cargo de designação genérica está isento de registro no conselho regional de serviço social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, os benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não devem ter valor mensal inferior ao do salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como é o caso das pessoas portadoras do vírus da AIDS, possuem legislação específica que define como direito
A
prioridade absoluta no julgamento de processos judiciais.
B
saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
C
saque do FGTS, somente à pessoa portadora do HIV/AIDS, não podendo ser solicitado pelas pessoas que possuam dependente com HIV.
D
descontos progressivos dos valores de imposto de renda, em razão de aposentadoria, reforma ou pensão.
E
gratuidade em todo o território nacional no transporte coletivo intermunicipal e municipal.
O Sistema Único da Saúde − SUS aponta como característica do modelo de Gestão:
A
Centralização da gestão entre as três esferas de governo.
B
Comando único da gestão do sistema de saúde por meio das agências reguladoras.
C
Focalização do Estado no atendimento das demandas sociais básicas, conforme interesse definido pelas agências reguladoras.
D
Financiamento da esfera federal a partir da capacidade de endividamento do município e estado.
E
Hierarquização dos serviços, conforme a complexidade da atenção à saúde, sob comando único.
Sobre a legislação brasileira que estabelece normas gerais, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, assinale a alternativa correta.
A
É dever do Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho, entre outros.
B
É garantido o acesso de pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente, nos estabelecimentos de saúde públicos, e seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
C
É assegurada a adoção de legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente, nas entidades da administração pública.
D
A legislação específica apresenta uma lacuna ao não garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.
E
Garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações necessárias ao seu bem-estar, via cumprimento da legislação e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, é uma obrigação nacional a cargo da sociedade, estando dela isento o Estado.
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