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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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O artigo 27, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê que, quando verificada a prática de irregularidade em entidade certificada, são competentes para representar ao Ministério Público:
I. o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual.
II. a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
III. o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que consta em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
O assistente social travesti e o(a) assistente social transexual tem o direito a inclusão e uso do nome social nos documentos de identidade profissional e nas assinaturas dos documentos relacionados à atividade de trabalho.
C
Certo
E
Errado
A atribuição da delegacia especializada de proteção à criança e ao adolescente do Acre (DEPCA) consiste em apurar os casos de infração penal praticada contra crianças e adolescentes.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, constitui-se como competência do profissional:
I. planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
II. prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; III. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Está correto o que consta em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A identificação da ameaça e a inclusão de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é realizada por meio dos órgãos:
A
Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Ministério Público.
B
Centro de Direitos Humanos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Secretaria de Estado da Justiça e Conselhos de Direitos Humanos.
D
Centro de Referência Especializado de Assistência Social − CREAS − que prestam atendimento às situações de violência.
E
Delegacias da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública.
Cabe aos conselhos regionais de serviço social o credenciamento de campos de estágio.
C
Certo
E
Errado
A partir da Carta Constitucional de 1988 instituiu-se o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Os Conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas sociais do país, representando
A
a forma de conseguir mais recursos para as entidades da sociedade civil responsáveis pela execução de determinada política pública.
B
a expressão das propostas governamentais absorvidas pela sociedade civil organizada.
C
a nova forma de expressão de interesses e de representação das demandas e atores junto ao Estado.
D
a legitimação da presença do Estado na definição de políticas e no exercício do controle social.
E
o espaço público com a presença da sociedade civil voltada ao ativismo social e à solidariedade social com a responsabilidade pela efetivação de serviços.
No que diz respeito aos Princípios Fundamentais que constam no Código de Ética do Assistente Social; assinale a alternativa que não corresponde a esses princípios:
A
Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
B
Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras;
C
Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
D
Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma ordem societária tradicional, com dominação, exploração de classe, etnia e gênero;
E
Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
Assinale a alternativa incorreta sobre a LOAS:
A
Em 1990 houve a primeira redação da LOAS;
B
A LOAS foi aprovada em dezembro de 1993;
C
A IV Conferência nominada LOAS-10, foi assim nominada em comemoração aos 10 artigos da LOAS, que foram discutidos nesse evento;
D
A LOAS é um Lei Federal de número 8.742;
E
A LOAS preconiza que a gestão da política e a organização das ações devem ser articuladas em sistema descentralizado e participativo, organizado nos três níveis de gestão governamental.
Art.79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: Assinale a alternativa incorreta quanto à complementação dessa lei.
A
Acesso às ações e serviços de saúde;
B
Prioridade nas ações e serviços de grupos de terceira idade;
C
Atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;
D
Atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;
E
Serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
O Art.15, §1º trata da prevenção e da manutenção da saúde do idoso que serão efetivados por meio de _________. Assinale a alternativa incorreta, na complementação do acima exposto.
A
Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
B
Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
C
Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
D
Atendimento domiciliar, excluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitado de se locomover, inclusive para idosos desabrigados e recolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos;
E
Recadastramento da população idosa em base territorial;
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, pela Lei nº 11.520; esta pensão especial é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e o valor da pensão especial será reajustado:
A
semestralmente.
B
mensalmente
C
a cada biênio.
D
a cada quinquênio.
E
anualmente
As diretrizes previstas no ECA consistem na priorização da municipalização, segundo as deliberações do CONANDA,CEDCA E CMDCA, na especificidade dos programas municipais, no suporte orçamentário do FNCA, FECA e FMCA, na integração do Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar, Secretarias e, finalmente, na __________ da opinião pública.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.
A
mobilização
B
omissão
C
contrapartida
D
motivação
E
gestão
As organizações da sociedade civil que prestam atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 91, c, será negado o registro à entidade que
A
desconsidere a importância de cadastrar-se na associação que a representa.
B
esteja irregularmente constituída.
C
limite sua atuação conforme princípios e diretrizes próprios e autônomos.
D
possua condições insuficientes para atendimento integral à criança e ao adolescente autor de ato infracional.
E
demonstre intenção, mas não concretize ação, em favor da proteção integral da criança e do adolescente.
O Capítulo IV do Estatuto do Idoso trata do direito à saúde e estabelece, no artigo 16, que, ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Conceder autorização para o acompanhamento ou, no caso de impossibilidade, justificá-lo por escrito, é competência
A
do diretor do hospital no qual o idoso está internado.
B
de membro da família do idoso.
C
do Promotor de Justiça.
D
do profissional de saúde responsável pelo tratamento.
E
do Conselho Municipal do Idoso.
Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, “a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado”, cabendo a este:
A
a setorialização das ações e a direção das intervenções específicas desempenhadas pelos profissionais.
B
o desenvolvimento das ações específicas e o reordenamento de funções e práticas a serem desenvolvidas.
C
a definição do uso dos equipamentos básicos e a formulação das ações ins t i tuc ionai s regionalizadas.
D
a regularização das normativas setoriais e o desenvolvimento de programas institucionais desenvolvidos nos âmbitos municipal, estadual e federal.
E
a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.
Considerado um novo paradigma na área da infância e adolescência, o ECA representa uma revolução jurídica que vem transformar a própria concepção de criança e de adolescente. Antes objeto da ação jurídica e das políticas sociais, crianças e adolescentes passam a ser percebidos como sujeitos de direitos na perspectiva da doutrina de proteção integral.
Em consonância com essa doutrina, o ECA estabelece, no artigo 18, “zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, como dever
A
da família.
B
do judiciário.
C
da política da infância e juventude em âmbito municipal.
D
do conselho tutelar.
E
de todos.
O assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a comparecer em audiência, obriga-se a prestar informações acerca dos fatos presenciados e de que tenha conhecimento em razão do exercício profissional.
C
Certo
E
Errado
O conceito de seguridade social foi instituído, pela Constituição de 1988, em garantia do direito à saúde, à previdência social e à assistência social. A seguridade tem por finalidade
A
a sua estruturação enquanto serviço privado e garantia de status de direito social.
B
a participação direta dos representantes da sociedade civil, no governo ou, então, por representação eletiva, no processo democrático de gestão das políticas nelas inseridas.
C
a garantia de certos patamares mínimos de vida da população, não mais reduzidos às relações de trabalho.
D
a definição de mínimos sociais para as três áreas de necessidades sociais (saúde, previdência e assistência social), vinculando-os aos direitos trabalhistas.
E
o reconhecimento da subalternização enquanto condição relevante à inclusão na sociedade.
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei n.º 10.741 forem ameaçados ou violados. Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre as medidas de proteção previstas na referida lei, destaca-se a(o)
A
representação junto ao Ministério Público pelo Conselho do Idoso.
B
reparação de dano pelo agente violador.
C
encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
D
afastamento do agressor da moradia comum.
E
colocação do idoso em família acolhedora.
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