Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS

Ao idoso é garantido o desconto de pelo menos 50% nos preços dos ingressos para qualquer evento artístico, cultural e esportivo, bem como a gratuidade nos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

O Estatuto do Idoso prevê a realização de cursos especiais para idosos, cujo conteúdo deve incluir temas relacionados ao processo de envelhecimento, computação e outros avanços tecnológicos para sua integração à vida moderna.

A territorialização vinculada ao princípio da descentralização política administrativa é um recurso utilizado para a leitura dos territórios no sentido da expressão das demandas locais ou regionais, e das respostas socioinstitucionais quanto aos direitos socioassistenciais e sua relação com os demais direitos.

O debate estabelecido pela literatura especializada recente acerca do estatuto do Serviço Social enquanto profissão nos permite identificar as teses defendidas por Faleiros, Costa e Netto, respectivamente, sintetizadas como:

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

O processo de implantação e efetivação das diretrizes curriculares do serviço social ocorreu quando os impactos da contrarreforma do Estado atingiram a política do ensino superior no Brasil e, em particular, os cursos de serviço social.

Trabalho infantil, trabalho forçado, saúde, segurança, liberdade de associação e direito aos acordos coletivos, discriminação, práticas disciplinares, horas de trabalho, compensação e sistemas de gestão são áreas de que trata a SA 8.000.

A norma ISO 14.000 visa diminuir o impacto provocado pelas empresas que utilizam recursos naturais, geram poluição ou causam danos ambientais por meio de seus processos de produção.

O serviço social brasileiro tornou-se referência latinoamericana de superação, de postura crítica e autocrítica. Acerca desse assunto, é correto afirmar que

A sociedade brasileira vivencia um aumento de violência de todos os tipos. O ECA está sendo criticado pela sua falta de aplicação diante dessa realidade violenta atribuída aos adolescentes. Assinale a alternativa correta quanto às múltiplas razões que ainda dificultam a implantação do ECA como política magna para a infância e a adolescência brasileiras.

A concessão e manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) é de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Esse estatuto assegura à pessoa idosa prioridade de financiamento na aquisição de imóvel para moradia própria, independentemente dos rendimentos de aposentadoria e pensão.

Na tramitação dos processos e procedimentos na administração pública, até mesmo nas defensorias públicas, o idoso tem prioridade em relação aos serviços de assistência jurídica.

Nos anos de 1980, aportam, para o Serviço Social brasileiro, um profundo processo de renovação, que se materializou em conquistas teóricas, ganhos práticos e normatização ética (CFESS, 1993). Nesse sentido, o Código de Ética de 1986 expressa essas conquistas e ganhos em dois procedimentos, o de

De acordo com Decreto-lei Nº 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de

Considerada marco histórico na luta das mulheres contra a violência, a Lei Maria da Penha constitui instrumento legal que tipifica como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A respeito da guarda, enquanto medida de proteção, disciplinada no artigo 33 do ECA, é correto afirmar:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os sucessórios.

II. A guarda será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa até vinte e um anos incompletos.

III. Uma vez concedida a guarda, esta só poderá ser revogada mediante decisão fundamenta do juiz, ouvido o conselho tutelar.

IV. A guarda pode existir sem o poder familiar, como, reciprocamente, este pode ser exercido sem a guarda.

V. A guarda poderá ser concedida a estrangeiros, desde que devidamente habilitados na CEJA, e por um período máximo de seis meses.

Segundo o artigo 51 do ECA "cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no artigo 31". O § 1º do artigo 51, reza que o candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis de seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.

De acordo com a Convenção de Haia, assinale a alternativa que corresponde aos responsáveis pelo credenciamento das agências especializadas e emissão do documento de habilitação aos estrangeiros, no Brasil, respectivamente.

Com base no artigo 50 do ECA, cujo texto trata da manutenção, em cada comarca ou foro regional, de um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, assinale a alternativa correta.