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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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Além dos conselhos gestores que tem por finalidade exercer o controle democrático das políticas e planos elaborados pelos órgãos competentes nas diferentes esferas da Federação, também fazem parte do conjunto integrado de mecanismos não convencionais de participação política
A
os partidos políticos, os órgãos gestores, os fundos especiais, as entidades privadas e o Ministério Público.
B
as conferências, os órgãos gestores, os fundos especiais, as entidades privadas e o Ministério Público.
C
as conferências, os órgãos gestores, os fundos especiais, os movimentos sociais e o Ministério Público.
D
os partidos políticos, os movimentos sociais, as conferências, os fundos especiais e os órgãos gestores.
E
as conferências, os fóruns de direitos, os fundos especiais, as entidades privadas e os partidos políticos.
É assegurada ao idoso prioridade na aquisição, para moradia própria, de imóvel proveniente de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo prevista no Estatuto do Idoso reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento à pessoa idosa.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 8.662/1993 regulamentou o exercício profissional do assistente social, afirmando as características contemporâneas do serviço social, estabeleceu reserva de mercado, indicou competências e ações a serem realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O CRESS será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CFESS, por doações, legados e por outras rendas.
B
As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um delegado, um secretário, um tesoureiro, e três suplentes, eleitos entre os assistentes sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas na Lei n.º 8.662/1993.
C
A carteira de identificação profissional expedida pelo CFESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
D
Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
E
Compete ao CRESS prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.
O assistente social, ao participar de trabalho em equipe de saúde, tende a diluir as particularidades da profissão, de tal forma que suas competências, atribuições e habilidades tornam-se comuns aos demais profissionais.
C
Certo
E
Errado
A concepção de humanização, na perspectiva ampliada, oportuniza à equipe de saúde analisar os determinantes sociais do processo saúde-doença, as condições de trabalho e os modelos assistencial e de gestão.
C
Certo
E
Errado
As ações socioeducativas e(ou) de educação em saúde objetivam, exclusivamente, o fornecimento de informações e a adesão dos usuários e famílias às práticas definidas pela equipe de saúde.
C
Certo
E
Errado
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso devem ser obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde. Assinale a alternativa que apresenta todos os órgãos competentes que podem ser acionados nesses casos.
A
Polícia; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
B
Polícia; Ministério Público; Secretaria dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.
C
Polícia; Juizado Especial; Secretaria dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.
D
Polícia; Juizado Especial; Conselho Tutelar; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.
E
Polícia; Ministério Público e Conselho Nacional do Idoso.
A partir da incorporação, na CF, da assistência como direito de cidadania, os demandantes da política de assistência social deixaram de ser clientes de atenção assistencial espontânea e transformaram-se em sujeitos do direito à proteção do Estado.
C
Certo
E
Errado
Os benefícios eventuais que, previstos na LOAS, visam ao pagamento de auxílio-natalidade ou funeral às famílias com renda mensal per capita de meio salário mínimo carecem de regulamentação pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o previsto na LOAS, a autorização para o funcionamento de entidade de assistência social é obtida mediante certificação concedida pelos conselhos municipais de assistência social ou pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o local de atuação da referida entidade.
C
Certo
E
Errado
A participação social é um dos princípios inovadores da Constituição Federal de 1988, que possibilitou a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, cujo funcionamento tem permitido articular e sistematizar um orçamento da seguridade social previamente debatido com as áreas responsáveis pelas políticas que a integram.
C
Certo
E
Errado
Assegura-se à pessoa idosa que faça jus a restituição do imposto de renda a prioridade no recebimento do respectivo valor.
C
Certo
E
Errado
A LOAS é um documento formal, de responsabilidade governamental, cuja finalidade consiste em regular tecnicamente a assistência social prevista na CF.
C
Certo
E
Errado
No exercício de sua atividade profissional, o assistente social, nas ações em conjunto com a equipe de saúde, deve priorizar as demandas técnico-administrativas, entre elas a solicitação e regulação de ambulância para remoção e alta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Regulamentação profissional, constitui atribuição privativa e exclusiva da profissão de Assistente Social:
A
planejar, organizar e administrar programas e projetos em organizações sociais de fins lucrativos.
B
elaborar, coordenar, executar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil.
C
realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios da previdência.
D
coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.
E
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
Um idoso de 62 anos é internado em uma unidade de saúde. Seu quadro de saúde não permite que ele se alimente e faça sua higiene pessoal independentemente do auxílio de terceiros. Essa situação fez com quem a equipe médica solicitasse ao Serviço Social a presença da família para a realização de tais cuidados. De acordo com o Estatuto do Idoso, o acompanhamento do idoso durante a sua internação é entendido como:
A
direito do idoso
B
dever da família
C
dever do Estado
D
dever da enfermagem
E
orientação da equipe de saúde
Ao considerarmos a legislação profissional, a inserção do assistente social no desenvolvimento do trabalho multidisciplinar deve resguardar as seguintes posturas éticas:
A
a manutenção do sigilo profissional e a não revelação de fatos prejudiciais ao usuário e a terceiros.
B
a quebra do sigilo e o registro dos atendimentos em prontuários do usuário, comuns a equipe multidisciplinar.
C
o atendimento às solicitações de informações de interesse da equipe e a transparência nos atendimentos sociais.
D
a manutenção dos pareceres conjuntos com toda a equipe multidisciplinar e a não realização de registros sigilosos.
E
a manutenção do registro próprio referente aos seus atendimentos e a partilha de informações dentro do necessário ao trabalho.
Assinale a alternativa que não está em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas aplicáveis aos pais ou aos responsáveis.
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
B
Suspensão de quinze dias do convívio familiar, em regime de privação de liberdade.
C
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
D
Obrigação de matricular o filho ou o pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar.
E
Suspensão ou destituição do poder familiar.
O ECA prevê medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde, tais como:
I Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
II Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e a toxicômanos.
III Impossibilidade de colocação em família substituta.
IV Advertência aos pais pelo juiz.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas um item está certo.
C
Apenas dois itens estão certos.
D
Apenas três itens estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão consultivo, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm mandato de 4 anos ininterruptos, não sendo permitida a recondução.
C
Certo
E
Errado
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