Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS

A renovação crítica do Serviço Social se consolidou a partir da Constituição de 1988, "as conquistas legais se refletiram no espaço ocupacional do assistente social, em especial na esfera pública, permitindo inscrever o conteúdo e direcionamento do trabalho profissional na órbita dos direitos sociais" (Iamamoto). As conquistas a que se refere a autora correspondem ao redimensionamento da seguridade social, com especial destaque para:

Na construção do laudo social deve-se focar no indivíduo isoladamente, de modo a garantir o aprofundamento do caso.

A violação dos direitos sociais fundamentais das crianças e adolescentes previstos no ECA é caracterizado pela não satisfação de necessidades vitais, como saúde, educação, lazer, cultura, convivência familiar e comunitária.

De acordo com as regras do Código Civil, a colocação em família substituta se dá por meio da tutela ou guarda, sempre por indicação do conselho tutelar.

Recomenda-se que os órgãos gestores de sistema socioeducativo de natureza público-estatal sejam vinculados, necessariamente, à secretaria de planejamento e gestão estadual.

A Constituição Federal de 1988 e o ECA definem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, desde que seu arranjo seja aquele próprio da família nuclear.

A formulação e o desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade do município, sendo vedada a participação de entidades vinculadas ao setor privado.

Os casos das mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao conselho tutelar para que sejam tomadas as providências legais.

O texto da nova Lei Nacional de Adoção está centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária conforme estabelecem o ECA e a Constituição Federal.

Entre as atribuições do conselho tutelar relativas ao atendimento e aconselhamento aos pais, destaca-se a aplicação de medidas tais como: inclusão em programas de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; e a advertência.

De acordo com a Constituição de 1988, a uniformidade e equivalência constitui objetivo da seguridade social, ou seja, os benefícios e os serviços devem ser idênticos para toda a população, indistintamente se urbana ou rural.

Em conformidade com o ECA, considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 14 e 19 anos de idade.

É responsabilidade do município, estruturar centros de referência de assistência social (CRAS), em quantidade compatível com o porte de cada município, cabendo, ao município de grande porte, o mínimo de dez CRAS, para atendimento de até duas mil e quinhentas famílias referenciadas em cada um deles.

O princípio da cooperação é recomendado nos casos em que a demanda do município não justifica a disponibilização, em seu âmbito, de serviços continuados nos referidos níveis de proteção social.

É de responsabilidade do gestor nacional a gestão dos recursos federais destinados ao co-financiamento das ações continuadas de assistência social nos municípios nãohabilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena.

Ana, com 38 anos de idade, chilena, tem a posse de Beatriz há seis meses e aguarda finalização do processo de adoção. Considerando seu retorno ao país de origem nos próximos dias, Ana pretende levar consigo a criança. Nessa situação é facultada pelo ECA a possibilidade da saída de Beatriz do território nacional antes de consumada a adoção.

A Constituição Federal de 1988 declarou o direito à saúde como universal, não condicionado a qualquer forma de contribuição. Constitui dever do Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício, por meio de políticas públicas.

A legislação atual obriga os pais de alunos sorologicamente positivos a informar à direção e aos professores a sua condição, bem como a exigir a sua permanência na escola em classe especial.

Marta foi buscar o próprio filho na escola duas horas após o término da aula, totalmente alcoolizada. Nessa situação, a direção da escola deve comunicar o fato ao conselho tutelar, que deverá adotar medida específica de proteção e inclusão de Marta em programa de tratamento para usuários ou dependentes de bebidas alcoólicas.

Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar composto de oito membros, escolhidos pela administração local para mandato de três anos, permitida uma recondução.