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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio deumconjunto integrado de ações:
A
de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
B
de cunho regional e local para auxílio das demandas institucionais para a garantia dos munícipes.
C
estratégicas de atendimento às areas de saúde e de assistência básica.
D
estabelecidas pela administração dos setores privados e filantrópicos das áreas sociais.
E
de caráter privado, regionalizado e descentralizado, na esfera da atenção primária.
Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são governamentais e não governamentais. Estas últimas, conforme artigo 90 do referido Estatuto, devem registrar-se e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá informado, respectivamente, o Conselho
A
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Comitê Intersetorial.
B
de Assistência Social e o executivo municipal.
C
Tutelar e a autoridade judiciária.
D
Tripartite e o Gestor Social.
E
Interdisciplinar e a Comissão de Certificação.
No livro O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social’ publicado pelo CFESS (2003) é evidenciado que para atuação no campo Sócio Jurídico, o Assistente Social necessita ter um tipo de conhecimento específico, qual seja de sua área profissional – o Serviço Social, de forma que sua apresentação, por meio do estudo social e de outros instrumentais, contribua para a justa aplicação da lei. Com base nas reflexões apresentadas pelo CFESS (2003), relacione as colunas a seguir.
...
1ª coluna | 2ª coluna |
1. Estudo Social | ( ) Avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico que contribua para a personalidade judiciária envolvida formar a sua convicção para a tomada de decisão. Implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer. |
2. Laudo Social | ( ) Processo metodológico específico do Serviço Social, tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional. |
3. Parecer Social | ( ) Documento específico elaborado por assistente social, traduz-se na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção desse profissional. Sua apresentação se dá com maior ou menor nível de detalhamento, a depender de sua finalidade. |
4. Relatório Social | ( ) Diz respeito a esclarecimentos e análises, com base em conhecimento específico do Serviço Social, a uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas. Trata-se de exposição e manifestação sucintas, enfocando a questão ou situação analisada pelo profissional. |
5. Perícia Social | ( ) Contribui para a formação de um juízo por parte de seu requisitante ao expressar o posicionamento profissional frente à questão em estudo, sendo utilizado no campo Sócio Judiciário como mais um elemento de prova. |
.
A sequência correta, de cima para baixo, está na opção
A
5 – 1 – 4 – 3 – 2
B
4 – 3 – 2 – 1 – 5
C
2 – 4 – 5 – 3 – 1
D
3 – 1 – 5 – 2 – 4
E
2 – 1 – 4 – 3 – 5
À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
O Estatuto considera criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.
B
O Estatuto determina que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
C
O Estatuto entende ser a família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.
D
O Estatuto estabelece que a colocação da criança em família substituta far-se-á exclusivamente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
E
O Estatuto estabelece que a pessoa adotante há de ser, no mínimo, dez anos mais velha que o adotando.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a política nacional de assistência social (PNAS) surgiram imediatamente após a extinção da legião brasileira de assistência social (LBA), devido à necessidade de rompimento com os modelos autoritários de gestão.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de determinados produtos à criança e ao adolescente. Podem ser considerados como produtos proibidos:
I. armas, munições e explosivos.
II. bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Na história da criança e do adolescente no Brasil, no século XX, destacam-se como marcos legais regulatórios:
A
A Lei do Ventre Livre, o Código de Menores de 1927 e o Estatuto da Criança e doAdolescente.
B
A Política Nacional de Assistência Social, o Código de Menores de 1979 e o Estatuto da Criança e doAdolescente.
C
O Código de Menores de 1927, o Código de Menores de 1979 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Política Nacional de Assistência Social e o Estatuto da Criança e doAdolescente.
E
O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o Sistema Nacional de Ações Socioeducattivas e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, segundo a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao:
A
Auxílio-doença.
B
Benefício de Prestação Continuada.
C
Seguro Assistencial.
D
Previdência Privada.
E
Seguro Social.
A Lei Orgânica da Assistência Social representou a maioridade jurídica da assistência social, na história brasileira, instituindo o seu estatuto como _________ , integrada à seguridade social, inicialmente no âmbito do Ministério do Bem Estar Social e, atualmente, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
ação da sociedade civil
B
iniciativa combinada do Estado com o mercado
C
conquista merecida pela população pobre
D
política pública de Estado
E
questão necessária ao combate à miséria
Os usuários da assistência social são definidos pela Lei n.º 8.742, de 7 de setembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como “aqueles que dela necessitarem”, o que, no caso da realidade brasileira, pode ser traduzido por todos os cidadãos que se encontram fora dos canais correntes de proteção pública: o trabalho, os serviços sociais públicos e as redes sociorrelacionais. Em se tratando do benefício de prestação continuada, a referida Lei, no parágrafo 2.º do artigo 20, prevê, para a sua concessão, que a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo que a incapacita para o(a)
A
convívio social.
B
atividades voltadas ao estudo.
C
vida independente e para o trabalho.
D
produção literária.
E
provimento material familiar.
A Resolução do CFESS nº 493/2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Nos termos do Art. 7º, "O assistente deve informar por escrito à entidade, instituição, ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições
A
éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados".
B
legais, morais e operacionais do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados”.
C
fiscais, éticas e comportamentais do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados”.
D
técnicas, morais e políticas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados”.
E
sociais, fiscais e éticas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados”.
Depreende-se dos princípios constitucionais da seguridade social e de sua efetivação que as fontes de recursos para seu financiamento são diversificadas e que esse financiamento tem caráter progressivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Ética, Título I, Art.1º, Parágrafo Único; compete aos Conselhos Regionais nas áreas de suas jurisdições, zelar pela _________. Assinale a alternativa correta, para a completude do item acima.
A
Zelar pela execução das medidas dispostas neste código de forma a cumprir a normativa operacional básica deste estatuto.
B
Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
C
Zelar pela dissolução das disposições expostas neste estatuto.
D
Zelar pela observância da execução deste estatuto, atuando como órgão regulador.
E
Zelar pela participação efetiva das decisões e execuções das atividades ligadas a esta área.
De acordo com o Art. 47 do Estatuto do Idoso são linhas da política de atendimento ao idoso; exceto:
A
Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1.994.
B
Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
C
Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
E
Estagnação da opinião pública no sentido da participação restrita de segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.
Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do __________ assegurar, com absoluta _________, a __________ dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
Município; segurança; garantia;
B
Poder Público; prioridade; efetivação;
C
Município; prioridade; garantia;
D
Poder Público; segurança; execução;
E
Município; segurança; priorização.
O Código de Ética faz referência no Título IV sobre a Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento do Código de Ética do profissional de Serviço Social. Entre as infrações disciplinares estão _________. Assinale a alternativa correta:
A
Cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de irregularmente notificado.
B
Pagar regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado.
C
Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
D
Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, esteja inscrita no Conselho Regional.
E
Fazer ou apresentar declaração autêntica de documento, perante o Conselho Regional ou Federal.
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a:
A
adolescentes que pratiquem ato infracional.
B
jovens que cometam crimes.
C
crianças que transgridam as leis.
D
crianças e adolescentes que cometam delito fatal.
E
crianças, adolescentes e jovens que transgridam a lei.
O Artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária,emambiente:
A
não insalubre e com a presença permanente dos responsáveis.
B
livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
C
digno, respeitável e sob tutela do juizado da infância e da juventude.
D
estruturado, amplamente ventilado e com vigilância constante.
E
restrito, privativo e definido juridicamente.
A respeito da Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94 e Decreto n. 1.948/96), assinale a opção incorreta.
A
A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso.
B
A lei considera idosa a pessoa maior de 60 anos.
C
A família do idoso é o principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas pela política .
D
As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da Lei.
E
O desenvolvimento e o apoio de programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso baseiam-se no estímulo à permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independência que lhe for própria.
A respeito das possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, assinale a opção correta.
A
Os recursos podem ser destinados para complementação a funcionários públicos.
B
Os recursos podem ser aplicados em recolhimento de encargos sociais e trabalhistas.
C
Os recursos podem ser destinados à aquisição de bens e materiais permanentes.
D
Os recursos podem ser aplicados em pagamento de salários.
E
Os recursos podem ser aplicados em despesas de custeio, segundo a Portaria STN n. 448/2010.
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