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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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A respeito da Resolução CFESS n. 513/2007, que descreve os procedimentos adotados para efeito da Lacração de Material Técnico Sigiloso do Serviço Socia, pode-se afirmar:
A
Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico ao assistente social que irá substituí-lo. Na impossibilidade de fazê-lo deverá repassar o material à instituição empregadora, que o usará e o guardará.
B
Na impossibilidade de repassar todo o material técnico à instituição empregadora, o material deverá ser lacrado na presença de um representante da instituição, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando, será rompido o lacre, também na presença de um representante do empregador.
C
Quanto ao deslacre do material, este deverá ser feito pelo empregador, que entregará ao novo profissional contratado uma lista de todos os documentos sob sua guarda, fazendo em conjunto a conferência destes.
D
O assistente social contratado receberá e conferirá com o empregador os documentos recebidos e remeterá, logo em seguida, relatório circunstanciado do ato do rompimento do lacre ao CFESS declarando que passará a se responsabilizar pela guarda e sigilo do material.
E
Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, os arquivos poderão ser incinerados pelo profissional responsável, até aquela data, por este serviço, que também procederá à imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.
De acordo com as orientações do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e dos Conselhos Regionais - CRESS, podemos apontar como atual e desafiante frente de trabalho da profissão do Assistente Social no campo da Ética e Autonomia por direitos:
A
Incentivo ao diálogo com os movimentos sociais.
B
Luta pela intervenção qualificada nos mecanismos de controle social.
C
Divulgação da Resolução CFESS n. 489/2006.
D
Reafirmar a universalidade dos direitos sociais.
A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio deumconjunto integrado de ações:
A
de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
B
de cunho regional e local para auxílio das demandas institucionais para a garantia dos munícipes.
C
estratégicas de atendimento às areas de saúde e de assistência básica.
D
estabelecidas pela administração dos setores privados e filantrópicos das áreas sociais.
E
de caráter privado, regionalizado e descentralizado, na esfera da atenção primária.
Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são governamentais e não governamentais. Estas últimas, conforme artigo 90 do referido Estatuto, devem registrar-se e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá informado, respectivamente, o Conselho
A
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Comitê Intersetorial.
B
de Assistência Social e o executivo municipal.
C
Tutelar e a autoridade judiciária.
D
Tripartite e o Gestor Social.
E
Interdisciplinar e a Comissão de Certificação.
No livro O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social’ publicado pelo CFESS (2003) é evidenciado que para atuação no campo Sócio Jurídico, o Assistente Social necessita ter um tipo de conhecimento específico, qual seja de sua área profissional – o Serviço Social, de forma que sua apresentação, por meio do estudo social e de outros instrumentais, contribua para a justa aplicação da lei. Com base nas reflexões apresentadas pelo CFESS (2003), relacione as colunas a seguir.
...
1ª coluna | 2ª coluna |
1. Estudo Social | ( ) Avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico que contribua para a personalidade judiciária envolvida formar a sua convicção para a tomada de decisão. Implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer. |
2. Laudo Social | ( ) Processo metodológico específico do Serviço Social, tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional. |
3. Parecer Social | ( ) Documento específico elaborado por assistente social, traduz-se na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção desse profissional. Sua apresentação se dá com maior ou menor nível de detalhamento, a depender de sua finalidade. |
4. Relatório Social | ( ) Diz respeito a esclarecimentos e análises, com base em conhecimento específico do Serviço Social, a uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas. Trata-se de exposição e manifestação sucintas, enfocando a questão ou situação analisada pelo profissional. |
5. Perícia Social | ( ) Contribui para a formação de um juízo por parte de seu requisitante ao expressar o posicionamento profissional frente à questão em estudo, sendo utilizado no campo Sócio Judiciário como mais um elemento de prova. |
.
A sequência correta, de cima para baixo, está na opção
A
5 – 1 – 4 – 3 – 2
B
4 – 3 – 2 – 1 – 5
C
2 – 4 – 5 – 3 – 1
D
3 – 1 – 5 – 2 – 4
E
2 – 1 – 4 – 3 – 5
À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
O Estatuto considera criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.
B
O Estatuto determina que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
C
O Estatuto entende ser a família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.
D
O Estatuto estabelece que a colocação da criança em família substituta far-se-á exclusivamente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
E
O Estatuto estabelece que a pessoa adotante há de ser, no mínimo, dez anos mais velha que o adotando.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a política nacional de assistência social (PNAS) surgiram imediatamente após a extinção da legião brasileira de assistência social (LBA), devido à necessidade de rompimento com os modelos autoritários de gestão.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos do Estatuto do Idoso, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticadaemlocal público ou privado que:
A
acarrete lesão temporária, permanente ou falta de atenção primária.
B
caracterize falta de apoio, afeto ou atenção.
C
o induza à depressão, fome ou à situação de
vulnerabilidade.
D
lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
E
interfira em sua autonomia, seu direito a lazer e sua participação social.
A Lei n.º 8.662, de 07.06.1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I. definir indicadores de seleção, acesso e permanência dos usuários aos serviços socioassistenciais;
II. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
III. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
IV. incentivar a prática profissional interdisciplinar, respeitando as normas e princípios éticos das outras profissões;
V. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
Está correto apenas o contido em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação Profissional. De acordo com o artigo 3.º da referida Lei, a designação profissional de Assistente Social é
A
privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
B
permitida aos ocupantes de cargos nomeados genericamente, mas que possuam experiência na área social.
C
reconhecida pelo CRESS aos habilitados em concurso público.
D
autorizada somente aos profissionais com registro nos Conselhos Regionais da categoria.
E
adequada àqueles em exercício da profissão.
De acordo com o artigo 14 da Lei n.º 10.741, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe ____________ esse provimento, no âmbito ___________
A
à Previdência Social ... da pensão alimentícia
B
ao Poder Judiciário ... do governo municipal
C
ao Conselho do Idoso ... das entidades socioassistenciais
D
à Secretaria de Segurança Alimentar ... do programa fome zero
E
ao Poder Público ... da assistência social
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, cria uma nova matriz para a Política deAssistência Social, inserindo-a no sistema de bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com:
A
a educação e a administração social.
B
a saúde e a educação.
C
a administração social e a previdência social.
D
a previdência social e a administração pública.
E
a saúde e a previdência social.
Conforme estabelece a Lei n.º 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando na área da saúde as seguintes medidas:
I. destinação privilegiada de recursos públicos da área de saúde;
II. criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
III. desenvolvimento de programas especiais de educação em saúde;
IV. desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;
V. garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, responder pela concessão e manutenção do benefício de prestação continuada definido no artigo 203 da Constituição Federal é competência
A
dos Municípios.
B
dos Estados.
C
das três esferas de governo.
D
dos Conselhos de Assistência Social.
E
da União.
São atribuições privativas do assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, EXCETO:
A
Emitir parecer social.
B
Assumir, no magistério de serviço social, tanto em nível de graduação quanto de pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
C
Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
D
Supervisionar estagiários de serviço social.
E
Gerir secretarias municipais de assistência social e/ou congêneres.
Os objetivos da seguridade social fundamentam-se, entre outros aspectos, no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite com participação dos aposentados e dos empregadores.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as alterações recentes da LOAS, consideram-se entidades de assistência social somente as entidades de atendimento no âmbito da proteção social básica, que executam serviços dirigidos às famílias, desde que em caráter continuado, permanente e planejado.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído em 2010, considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
C
Certo
E
Errado
A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidade e possibilidades, de demandas e respostas que legitima a profissão na divisão social e técnica do trabalho na sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica. Assim:
A
A moral profissional diz respeito à relação entre a ação profissional do indivíduo singular e dos sujeitos nela envolvidos, mas não com o produto concreto da intervenção profissional.
B
A ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através do Código de Ética Profissional, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política.
C
A adesão a um determinado projeto profissional (e as sua dimensões éticas e políticas) não supõe necessariamente decisões de valor inscritas na totalidade dos papeis e atividades que legitimam a relação entre o individuo e a sociedade.
D
A moralidade é parte de uma educação anterior à formação profissional, que inclusive a influencia, pois pertence ao processo de socialização secundária, onde tende a reproduzir tendências morais dominantes que se repõem cotidianamente através das relações sociais.
O Art. 50 do Estatuto do Idoso trata das obrigações das entidades de atendimento. Assinale a alternativa que não constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso:
A
Celebrar contrato escrito de prestação de serviços com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
B
Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
C
Proporcionar cuidados à saúde, de acordo com a indicação do geriatra e do geneticista;
D
Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
E
Manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
Gerar simulado