Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Resolução CFESS, Nº 582, de 01 de julho de 2010, sobre Diretorias Provisórias:

I. Poderão ser nomeadas Diretorias Permanentes para o CFESS e Seccionais, nas hipóteses previstas pelo Código Eleitoral em vigor;

II. Caberá ao Regional respectivo a convocação de Assembleia Extraordinária da categoria, a fim de escolher uma Diretoria provisória para a Regional;

III. A Assembleia deliberará pelo voto favorável da maioria dos presentes;

IV. O prazo do mandato da Diretoria Provisória será no máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua posse;

Uma das atribuições privativas do(a) assistente social é a responsabilidade ética e técnica da supervisão direta do estagiário(a) em Serviço Social, sendo essa responsabilidade atribuída tanto ao supervisor de campo quanto ao supervisor acadêmico, estando essa afirmação regulamentada por meio da Resolução CFESS 533/2008.

“As Diretrizes Curriculares da ABEPSS de 1996 marcaram um outro caminho para o processo de formação dos assistentes sociais, indicando perspectivas de enfrentamento aos desafios postos pela questão social cujas manifestações estão a exigir, maior e melhor articulação entre as demandas do mercado, o exercício profissional e o processo de formação/estágio [...]. A grande moldura apresentada nas Diretrizes Curriculares de 1996, no âmbito da formação profissional, se propõe a abrir ‘novos caminhos para a construção de conhecimentos, como experiência concreta no decorrer da própria formação profissional’ (ABEPSS, 1996, p. 64), isto é, ela deve remeter a uma formação constituída por um conjunto de conhecimentos que se expressam [...].” (Ribeiro, 2010.)

Segundo Ribeiro (2010), no âmbito da formação profissional dos assistentes sociais, os conhecimentos a partir das Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996) se expressam:

A atuação do(a) Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, está disposta na Resolução CFESS 559/2009 e determina que, sempre que for convocado(a) a comparecer em audiência, por determinação do Juiz, o(a) assistente social deve prestar informações sobre fatos, principalmente em relação àqueles presenciados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência do seu exercício profissional.

Considere os itens abaixo:

I. Conselheiros

II. Assessores

III. Funcionários

IV. Prestadores de serviços

De acordo com o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, são responsáveis pelos atos que praticarem e pela omissão do ato previsto, no limite de suas atribuições e responsabilidades, não podendo alegar desconhecimento da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno e das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social:

A Resolução CFESS N°273/93 institui o Código de Profssional do/a Assistente Social. No artigo 3º., item b, disciplina o que segue:

“b- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profssão”

O disposto no artigo 3º., item b, citado supra é:

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

I. Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.

II. Introduzir alteração· no Código de Ética, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

III. Como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância do Código de Ética e nos casos omissos.

Está(ão) correta(s):

A Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e definiu a competência. A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Analise as afirmativas a seguir em face das responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social), definidas pela Resolução supracitada.

I. Garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com os Planos de Assistência Social e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS.

II. Garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciais conforme Tipificação Regional de Serviços Socioassistenciais.

III. Garantir o comando múltiplo das ações do SUAS pelos órgãos gestores da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS.

IV. Assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o financiamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciais de sua competência, alocando-os no fundo de assistência social.

Estão corretas apenas as afirmativas

A partir do artigo 10º. da Resolução CFESS 273/93 temos indicações acerca dos direitos e do que é vedado ao Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais. Com base nesse documento, analise as afirmativas abaixo, selecionando apenas as que citam deveres do Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profssionais e assinale a alternativa correta..

I. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

II. Prevalecer-se de cargo de chefa para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

III. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

IV. Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

V. Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca das normas do Estatuto do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa correta.

A resolução do Conselho Federal de Serviço Social que regulamenta a supervisão direta de estágio em serviço social estabelece que a responsabilidade de comunicar, formalmente, ao Conselho Regional de Serviço Social, a abertura de campo de estágio é do supervisor de campo, que deve efetivar a comunicação no prazo de quinze dias a partir do início de cada semestre letivo.

Com renovada capacidade intelectiva, ético‐política e organizativa, a categoria profissional dos assistentes sociais, as unidades acadêmicas, docentes e discentes da graduação e pós‐graduação, sob a coordenação de suas entidades representativas apresentaram‐se, à entrada dos anos de 1990, para um amplo repensar coletivo e democrático da profissão. Cabia redimensionar o projeto profissional, a partir de então denominado projeto ético‐político, frente às alterações no mundo do trabalho, nas manifestações da questão social, nas práticas do Estado e suas relações com as classes sociais. Foi emblemático começar pela atualização do código de ética, confirmando e ampliando princípios imperativos já definidos no código de 1986. A Resolução CFESS nº 273, de 13/03/1993, mais que um instrumento de normatização, assentou as bases da direção social da profissão. Em relação às bases eleitas na direção social da profissão dos assistentes sociais, conforme contexto anterior, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A liberdade como valor central.

( ) O trabalho como fundante do ser social.

( ) A radicalidade democrática descomprometida com a socialização dos meios de produção da riqueza material e cultural.

( ) A equidade traduzida em justiça social.

( ) O reconhecimento do pluralismo de ideias e de práticas na profissão e na sociedade.

A sequência está correta em

Segundo o disposto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, é de competência do Encontro Nacional CFESS/CRESS, dentre outras, as seguintes atividades:

I. tomar conhecimento da prestação de contas do CFESS;

II. discutir, propor e aprovar, para efeito de homologação pelo CFESS, normas fixando limites e percentuais, prazo de pagamento de anuidades, taxas, multas e emolumentos a serem pagos por profissionais e pessoas jurídicas;

III. discutir e deliberar sobre formas e percentuais do repasse das quotas devidas pelos CRESS ao CFESS;

IV. designar, anualmente, 9 (nove) Conselhos Regionais de Serviço Social, para compor a Comissão Especial, para apreciação da prestação de contas do CFESS.

Pode-se afirmar que: