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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS
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Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
A SA 8000 é norma internacional que define os requisitos referentes às práticas sociais relacionadas a emprego por fabricantes e seus fornecedores.
C
Certo
E
Errado
Considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais pertencente a família cuja renda mensal seja inferior a ¼ do salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo em relação ao texto do Estatuto da Criança e do Adolescente.
I - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente através do Sistema Único de Saúde.
II - É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
III - Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
IV - As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas. II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Ano:
2010
A respeito dos princípios fundamentais da seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social tornou-se um sistema homogêneo.
B
A previdência passou a conjugar direitos universais.
C
A saúde passou a conjugar direitos de caráter contributivo.
D
A seguridade social é caracterizada como um sistema híbrido, baseado em direitos contributivos e não contributivos.
E
A assistência passou a conjugar direitos seletivos não focalizados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui-se um marco jurídico-político de fundamental importância para respaldar a prática profissional no campo da infância e da juventude. Do ponto de vista institucional, o ECA estabelece como as principais instâncias e mecanismos para implementar uma política de proteção integral a criação de conselhos dos direitos, conselhos tutelares, justiça da infância e da juventude, promotorias e defensorias públicas e fórum de defesa dos direitos da criança. Com relação a essas instâncias, assinale a alternativa correta.
A
Os conselhos tutelares são espaços públicos formalmente constituídos por representantes da sociedade civil organizada e por representantes do Poder Executivo, paritariamente.
B
Os conselhos de direitos são órgãos não jurisdicionais, autônomos, compostos por representantes da comunidade, com o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, existindo no plano municipal e no estadual.
C
Os conselhos tutelares são responsáveis por articular os atores da sociedade civil para participar do processo de definição e acompanhamento da política pública destinada à infância e à adolescência.
D
Os conselhos de direitos estruturam-se como mecanismos de democracia participativa que enfrentam a tradição corporativa e clientelista presente na cultura política brasileira, expressa por controle e tutela exercidos pelo Poder Executivo sobre os conselhos.
E
O fórum de defesa dos direitos da criança e do adolescente é responsável por tratar das questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, conhecendo as representações promovidas pelo Ministério Público.
Podem ser atribuições do assistente social a assessoria e consultoria de órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social.
C
Certo
E
Errado
São inegáveis os avanços incorporados na política da assistência social a partir da LOAS, principalmente no que se refere ao enfoque regulatório e centralizado na assistência social como uma política que visa à rentabilidade econômica.
C
Certo
E
Errado
A lei de acessibilidade vigente só contempla as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanentemente, pelo fato de demandarem atendimento especializado.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade de manter o registro das atividades desenvolvidas junto às gestantes, somente nos hospitais públicos por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.
C
Certo
E
Errado
Em um hospital municipal no interior do Rio de Janeiro, a chefia do setor de Serviço Social é ocupada por uma enfermeira que é prima do prefeito. O argumento para sua nomeação é o de que não há assistentes sociais disponíveis para ocuparem o cargo no referido município.
Com base nesse argumento, a intervenção do CRESS da respectiva região deve
A
julgar a veracidade do argumento antes de deliberar contra ou a favor.
B
aceitar o argumento com base no princípio da excepcionalidade.
C
recusar o argumento com base na lei de Regulamentação da Profissão.
D
encaminhar parecer para o Conselho Federal para que tome as providências cabíveis.
O Conselho Nacional de Saúde, através da Resolução 218 de 1997, reconheceu 13 categorias profissionais como profissões de saúde, entre elas a de serviço social.
Esta medida define o estatuto legal para que a formação e a prática das diferentes áreas no campo da saúde estejam orientadas pelos fundamentos contidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde, quais sejam
A
a descentralização das ações e a democratização das decisões.
B
a prevenção e a recuperação da saúde.
C
a concepção de saúde e a integralidade da atenção.
D
a universalidade e a igualdade no acesso à assistência em saúde.
Não compete ao Conselho Federal de Serviço Social:
A
Firmar jurisprudência na observância do Código de Ética, e nos casos omissos, como Tribunal Superior de Ética Profissional.
B
Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
C
Funcionar como órgão julgador de primeira instância nas diretrizes do Código de Ética.
D
Introduzir alteração no Código de Ética, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.
Ano:
2010
Do ponto de vista ontológico, é possível identificar no código de ética do Serviço Social os argumentos que sustentam a centralidade da categoria trabalho. Acerca desse assunto, é correto afirmar que
A
é pela via empírica e abstrata da categoria trabalho que se instaura a percepção do ser social presente no código de ética.
B
é pela via ontológica da categoria trabalho que se instaura a centralidade da percepção do ser social que está presente no código de ética.
C
a ontologia do ser social contida no código de ética se reduz a percepção abstrata da categoria trabalho.
D
a relação entre o código de ética e a categoria trabalho só pode ser compreendida quando abstratamente determinada.
E
é circunstancial e não ontológica a percepção da categoria trabalho no código de ética do serviço social.
Ano:
2010
Considerando a implementação dos princípios constitucionais
consagrados ao Sistema de Seguridade Social, é correto
afirmar que somente está sendo cumprido o princípio
A
da universalidade dos direitos.
B
da uniformidade e da equivalência.
C
do financiamento com transferência do capital para o trabalho.
D
da gestão democrática.
E
da seletividade e da distributividade.
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, de 1993, ratificou a proposta do serviço social contemporâneo de compromisso com a qualidade dos serviços prestados e com o exercício regular da profissão. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência profissional do assistente social.
A
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.
B
Assumir, no magistério de serviço social, tanto na graduação quanto na pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
C
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais e pareceres.
D
Executar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de serviço social.
E
Realizar estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, a empresas privadas e a outras entidades.
O estatuto de política pública da assistência social destaca-se como inovação da LOAS.
C
Certo
E
Errado
Ao conselho nacional de assistência social (CNAS) é atribuída a função de acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
C
Certo
E
Errado
O conselho federal de serviço social (CFESS) e os conselhos regionais de serviço social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar o exercício da profissão de assistente social, entre outros.
C
Certo
E
Errado
Condicionam os repasses financeiros aos municípios, aos estados e ao DF a efetiva instituição e funcionamento de conselho de assistência social; a composição paritária entre governo e sociedade civil; o fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social; e o plano de assistência social.
C
Certo
E
Errado
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