Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS

O ECA determina que as atividades de escolarização dos adolescentes, em cumprimento de medida de semiliberdade, sejam obrigatoriamente desenvolvidas no interior das unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade.

Os casos de maus-tratos que envolvam alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes ou pelo professor, sob pena de pagamento de multa de três a vinte salários de referência.

Na perspectiva do projeto ético-político da profissão, ao implementar a política pública de assistência social, o assistente social:

O ECA estabelece a excepcionalidade e a provisoriedade do acolhimento institucional, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção da família de origem.

Na gestão inicial, o gestor municipal assume total responsabilidade pelas ações de assistência social e, para tanto, recebe como um dos incentivos a intermediação direta com a União para celebrar ajustes relacionados à revisão do benefício de prestação continuada.

O ECA prevê a aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano para os proprietários de estabelecimento comercial que venderem bebida alcoólica a crianças e(ou) adolescentes.

A Lei Orgânica da Assistência Social tem como função transformar as disposições declaratórias de direito em disposições assecuratórias de direito.

A nova Lei de Nacional de Adoção estabelece que, nos casos de criança e adolescente indígenas, é obrigatório que sua colocação familiar ocorra prioritariamente no seio da comunidade a que pertence.

Em caso de suspeita de tráfico sexual ou exploração sexual comercial de adolescentes, deve-se notificar o fato ao conselho tutelar, conforme determina o ECA.

As ações de competência das instâncias federativas locais devem contar com o princípio da subsidiariedade, que pressupõe a ajuda incondicional das instâncias federativas mais amplas na realização das referidas ações.

Entre as diretrizes de redução dos danos sociais e à saúde expressas na Política Nacional sobre Drogas, recomendase assegurar às crianças e adolescentes o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme preconiza o sistema de garantia de direitos previsto no ECA.

A supervisão direta de estágio no serviço social é regulamentada pela instituição de ensino a que o curso pertence.

Quando for verificada omissão dos pais no ingresso de crianças no ensino fundamental, a autoridade competente deverá determinar que a matrícula seja obrigatoriamente efetuada.

A regulamentação da profissão do assistente social ocorreu em concomitância com o primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social, elaborado em 1937, com a mediação do Estado e o respaldo jurídico.

João, membro do conselho tutelar, constatou a ocorrência de infração administrativa por parte da secretaria de uma escola de ensino fundamental. Nessa situação, João deve comunicar o fato ao conselho municipal de educação da cidade em que se localiza a escola.

A Resolução CFESS n.º 273/1993, que institui o atual código de ética profissional dos assistentes sociais, configura-se pela revisão do primeiro código, de modo a incorporar o compromisso com a formação acadêmica.

Os princípios definidos pela Lei Orgânica de Assistência Social incluem o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia. Esses princípios não incluem a necessidade de avaliação da qualidade dos benefícios e serviços assistenciais prestados à população necessitada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca-se por sua contribuição no sentido de dessacralizar a família, ao introduzir a idéia da proteção legal à criança, de seus próprios familiares e, ao mesmo tempo, reitera a convivência familiar como um direito básico fundamental.

O exercício do controle social previsto na LOAS e nos princípios organizativos do SUAS deve considerar os aspectos éticos e pedagógicos da experiência participativa com vistas a formar cidadãos mais empenhados e comprometidos com o processo civilizatório orientado pelos valores efetivos da liberdade e da igualdade de oportunidades.

Na Política Nacional da Assistência Social (PNAS-2004) e na Norma Operacional Básica (NOB-2005), a proteção social básica refere-se a ações preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção e que possuem um caráter mais genérico e voltado para a família e que visam, também, desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.