Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFESS

O § 5º, do artigo 47 do ECA dispõe "a sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar modificação do prenome."

Nos termos da legislação citada assinale a alternativa correta que corresponde a mudança do nome da criança, nos casos de adoção.

O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos idosos a partir de 70 anos de idade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

As linhas de ação da política de atendimento, determinadas pelo Estatuto do Idoso, correspondem a:

I. Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8062, de 4 de janeiro de 1994.

II. Observância dos direitos e garantias dos idosos.

III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

V. Cumprimento às determinações sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao direito à proteção, à vida e à saúde da criança e do adolescente.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS), promoverá campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II. Em casos de suspeitas e confirmação de maus tratos contra a criança e adolescente serão obrigatoriamente comunicadas as autoridades policiais .

III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais nos casos de internação da criança ou adolescente, se comprovada a gravidade do caso.

IV. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré natal.

O conselho tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, não é aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

A violência doméstica decorre da interação de fatores psicológicos, socioeconômicos e culturais nas relações familiares e desdobra-se em tipos específicos de violência doméstica física, sexual, psicológica e da negligência.

A violência da exploração do trabalho infantil é reflexo do mercado de trabalho no país e, ainda, uma tentativa de assegurar as condições de sobrevivência do grupo familiar.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, é uma lei secundária à política de assistência social.

Aos jovens com 16 anos de idade é permitido o trabalho, desde que o vínculo seja efetivado por meio de contrato de aprendizagem, com anotação em carteira de trabalho, matrícula e frequência à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental.

São competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente organizar o cadastro nacional de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem.

É competência do Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

O Conselho Federal de Serviço Social − CFESS, na sua Resolução nº 493/06, dispõe que o local de atendimento destinado ao Assistente Social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme características dos serviços prestados, e possuir ESSENCIALMENTE,

A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, correspondem às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, previstas no ECA. A respeito desses Conselhos é correto afirmar.

O novo modelo de responsabilização do adolescente em conflito com a Lei, atribuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

Dentre as competências atribuídas ao Ministério Público no artigo 201 do ECA, assinale a alternativa correta.

I. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

II. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo, colocando o adolescente em regime de semiliberdade.

III. Representar ao juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.

IV. Promover, por solicitação dos interessados a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de conta dos adotantes responsáveis pela administração dos bens de crianças e adolescentes.

O ordenamento administrativo estabelecido pela Autoridade Central Estadual em Santa Catarina, nas habilitações de estrangeiros, segue o rito de protocolo, análise, parecer, relatoria e julgamento. Estes atos atribuem competências a profissionais do âmbito jurídico e representantes de entidades de classe.

Assinale a alternativa correta que corresponde aos profissionais que atuam nestes atos e suas respectivas competências.

Segundo o artigo 148 do ECA a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente.

II. Impetrar mandato de segurança, de injunção e hábeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

III. Conhecer de ações de alimentos.

IV. Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

V. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Estatuto do Idoso: