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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993
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Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.
C
Certo
E
Errado
As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
C
Certo
E
Errado
Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.
I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.
II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.
III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
A
as afirmativas I, II, III e IV.
B
apenas as afirmativas I e III.
C
apenas as afirmativas I, II e IV.
D
apenas as afirmativas II, III e IV.
Assinale a opção correta acerca do CNMP.
A
Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
B
Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
C
O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
D
Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
E
Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.
No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.
C
Certo
E
Errado
A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.
É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
As funções institucionais do MPU definidas pela Constituição Federal são enumeradas de modo taxativo.
C
Certo
E
Errado
Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar no 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de
A
demissão.
B
suspensão.
C
disponibilidade.
D
remoção.
E
censura.
A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.
A
Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.
B
Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.
C
Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.
D
Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.
E
A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.
O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
A
o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
B
compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.
C
o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
D
o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.
E
a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral,
A
expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
B
designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.
C
organizar o fichário dos eleitores do Estado.
D
assistir às sessões do Tribunal Superior Eleitoral e tomar parte nas discussões.
E
nomear, até 60 dias antes das eleições, os membros das Mesas Receptoras.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO
A
indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.
B
acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
C
prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
D
obedecer aos prazos processuais.
E
residir, se titular, na respectiva Comarca.
Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
II. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
III. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
IV. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
III e IV.
No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,
A
poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
B
têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
C
poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.
D
têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.
E
são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete
A
ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
B
ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.
C
ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
D
ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
E
à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:
A
Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.
B
As correspondências, notificações, requi-sições e intimações do Ministério Público, quan-do tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autorida-des mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
C
Nenhuma autoridade poderá opor ao Mi-nistério Público, sob qualquer pretexto, a exce-ção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
D
A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas fun-ções, com a perda dos vencimentos e das van-tagens pecuniárias do respectivo cargo.
E
Os membros do Ministério Público da Uni-ão são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por
A
promotores de justiça estaduais.
B
procuradores de justiça estaduais.
C
procuradores da República.
D
procuradores regionais da República.
E
procuradores do Tribunal de Contas.
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