Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993

Trata-se de atribuição concorrente com o Ministério Público do Trabalho, haja vista que ambos pertencem ao Ministério Público da União.

Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal.

O princípio da unidade institucional permite a atuação do parquet federal no juízo trabalhista, bastando uma autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Trata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas.

Não respondida.

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

A prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.

Não respondida.

Notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

Realizar inspeções e diligências investigatória;

Requisitar da Administração Pública e de entidades privadas serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública que interessem diretamente às investigações que instaurar.

Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;

Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;

Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Procuradores Regionais do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo os Procuradores do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo apenas os Subprocuradores-Gerais do Trabalho. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá nomear para o cargo qualquer dos integrantes desta lista tríplice.

não respondida.

Será obrigatoriamente promovido o membro que constar por três vezes consecutivas em lista para promoção por merecimento ou cinco vezes alternadas em lista para promoção por antiguidade;

Terá sua promoção retroativa ao trigésimo dia da ocorrência da vaga o membro não promovido naquele prazo;

Na promoção por merecimento só poderão concorrer os membros integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, não sendo admissível o completamento da fração;

Elaborada a lista tríplice para promoção por merecimento ou feita a indicação para promoção por antiguidade, os nomes serão encaminhados para promoção pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.