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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993
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Com relação ao controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa atividade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93
A
Pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais
B
Promove a ação penal por abuso de poder
C
Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual
D
Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
E
Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial
O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo
A
instituição auxiliar do Poder Judiciário.
B
instituição de defesa do Estado em juízo
C
instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
D
órgão de apoio jurídico da magistratura
E
órgão auxiliar da magistratura
A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de
A
criar seus cargos.
B
criar seus serviços auxiliares.
C
movimentar suas dotações orçamentárias
D
organizar seus serviços auxiliares
E
prover todos os seus cargos.
A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que
A
o MP da União é independente do MP dos Estados.
B
o MP Federal é independente do MP dos Estados.
C
o MP é independente para organizar seus próprios serviços.
D
cada ramo do MP é independente dos outros.
E
cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.
Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto
A
ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.
B
não ser indiciado em inquérito policial.
C
ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
D
não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.
E
ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.
Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade
A
pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.
B
pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.
C
pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.
D
pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.
E
pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições e poderes conferidos pela lei ao Ministério Público da União.
A
Promover, privativamente, a ação penal pública.
B
Requisitar informações e documentos a entidades privadas.
C
Promover a responsabilidade disciplinar dos servidores públicos lotados no Executivo
D
Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada
E
Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federa
No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
A
ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais.
B
ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
C
requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
D
promover ação penal, por abuso de poder.
E
exercer o poder de investigação criminal.
São privativas dos subprocuradores-gerais da República os (as) seguintes cargos/funções, exceto
A
procurador-geral da República.
B
vice-procurador-geral da República
C
vice-procurador-geral eleitoral
D
procurador federal dos direitos do cidadão
E
coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.
Quanto ao concurso público para ingresso nas carreiras do Ministério Público da União, assinale a afirmativa falsa.
A
O concurso terá âmbito nacional.
B
O concurso será realizado, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.
C
A comissão de concurso terá entre seus membros um jurista indicado pelo respectivo Conselho Superior.
D
O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a vinte por cento do quadro respectivo.
E
O concurso abrangerá as vagas existentes e aquelas que venham a surgir no respectivo prazo de eficácia.
À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União
A
lesão aos cofres públicos.
B
desrespeito ao princípio do promotor natural.
C
improbidade administrativa.
D
abandono de cargo.
E
aceitação ilegal de cargo ou função pública.
Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.
A
Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos.
B
A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.
C
É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos.
D
O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.
E
Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
A respeito da escolha e das atribuições do procurador-geral de Justiça, assinale a opção incorreta.
A
É nomeado pelo governador do Distrito Federal com a anuência do presidente da República.
B
Podem concorrer ao cargo os membros do Ministério
Público do Distrito Federal com mais de cinco anos
de exercício nas funções da carreira atendidas outras
condições previstas em lei complementar.
C
Nomeia o corregedor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
D
Determina a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.
E
Coordena as atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União
A
O membro do Ministério Público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias.
B
Os membros do Ministério Público podem portar armas, desde que devidamente autorizados pelo procurador-geral da República.
C
O membro do Ministério Público não pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença condenatória
D
O membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial.
E
O procurador-geral da República tem as mesmas honras e tratamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça.
É atribuição do Promotor de Justiça:
A
(A) Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.
B
(B) Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.
C
(C) Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança.
D
(D) Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.
E
(E) Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.
O membro do Ministério Público que deixa de se manifestar em processo judicial, embora solicitado pelo juiz, por entender que o interesse envolvido na causa não justifica sua intervenção
A
pode ser obrigado a fazê-lo, por determinação do procurador-geral da República
B
viola um dever do cargo
C
age amparado por sua independência funcional
D
pratica ato de improbidade.
E
descumpre um comando hierárquico.
Inclui-se, entre as vedações ao membro do Ministério Público da União,
A
exercer a advocacia, ainda que gratuita.
B
participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial.
C
exercer o magistério superior em estabelecimento privado.
D
filiar-se a partido político.
E
exercer uma função de magistério público.
O Ministério Público da União é chefiado pelo
A
Ministro da Justiça.
B
Advogado-Geral da União.
C
Promotor-Geral da União.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Procurador-Geral da República.
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