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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993
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Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o
A
Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.
B
Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.
C
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.
D
Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.
E
Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.
A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União
A
ocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
B
é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.
C
ocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
D
somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor-Geral.
E
poderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros.
Nos termos da Lei Complementar no 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:
I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.
II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.
IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV
No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.
I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:
A
é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;
B
tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;
C
limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;
D
cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;
E
compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.
O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá
A
exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público.
B
receber custas processuais nas ações civis públicas.
C
exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado.
D
participar de conselhos, comissões ou organismos estatais.
E
participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.
É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:
A
Nomear e dar posse aos membros do Ministério Público Militar.
B
Determinar a instauração de processos administrativos contra membro do Ministério Público Militar.
C
Elaborar e aprovar os critérios de promoção por merecimento na carreira.
D
Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar.
Sobre a Corregedoria-Geral do Ministério Público Militar podemos afirmar que:
A
O Corregedor-Geral do Ministério Público Militar é indicado diretamente pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, mediante escolha livre entre os subprocuradoresgerais da Justiça Militar.
B
O Corregedor-Geral é nomeado para mandato de dois anos, que pode ser renovado uma vez.
C
A função de Corregedor-Geral é de confiança do Procurador-Geral da Justiça Militar, que pode destituí-lo antes do término de seu mandato.
D
O Corrregedor-Geral depende de autorização do Conselho Superior do Ministério Público Militar para instaurar inquérito contra integrante da carreira.
Nas promoções no Ministério Público da União deverá ser observado:
A
Se o critério for de antigüidade, o mais antigo poderá ser recusado pelo Conselho Superior pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.
B
Em qualquer dos critérios, antigüidade ou merecimento, só poderá concorrer o membro que estiver em atividade na carreira por mais de dois anos.
C
Se não realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final desse prazo.
D
Não poderá concorrer á promoção, em qualquer dos critérios, o membro que tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga.
A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
A
É composta de três membros, todos subprocuradoresgerais da Justiça Militar e indicados pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.
B
Decide, em última instância, sobre arquivamento de inquérito policial militar e de procedimentos de investigação criminal.
C
Tem um de seus membros designados para a função de Coordenador pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.
D
É organizada por regimento interno elaborado pelo seu Coordenador e aprovado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.
Com relação ao Conselho Superior do Ministério Público Militar, podemos afirmar que:
A
Todos os subprocuradores-gerais da Justiça Militar integram-no como membros natos.
B
Se houver empate nas suas deliberações, o voto do seu presidente prevalecerá sempre.
C
Está entre as suas atribuições autorizar o afastamento temporário de membro do Ministério Público Militar.
D
Substitui o seu presidente, nos casos de impedimento ou de vacância, o Vice-procurador Geral da Justiça Militar.
Não é (são) órgão(s) do Ministério Público Federal
A
os procuradores da República.
B
os procuradores Regionais da República.
C
o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
D
o Colégio de Procuradores da República.
E
o procurador distrital.
Não participa do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União:
A
o procurador-geral da República.
B
o procurador-geral do Trabalho.
C
o procurador-geral da Justiça Militar.
D
o corregedor do Ministério Público Federal.
E
o vice-procurador geral da República.
A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.
A
Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.
B
Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.
C
Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.
D
Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
Atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas.
Com relação aos afastamentos dos membros do Ministério Público da União, assinale a assertiva correta.
A
Podem afastar-se até oito dias consecutivos por motivo de casamento.
B
Podem afastar-se para comparecer a seminários ou congressos só no País.
C
Podem exercer cargo eletivo não devendo afastarem-se durante a campanha.
D
Podem ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição e de servidores da Administração Pública em geral.
E
Podem, independente de autorização do procurador- geral, freqüentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior.
Assinale a opção correta entre as assertivas seguintes relacionadas à chefia do Ministério Público da União à luz da CF e da Lei nº 75/93.
A
O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe
B
O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal
C
O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições
D
O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procuradorgeral de Justiça daquele estado-membro.
E
O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções
A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de
A
notificar a autoridade questionada para que preste informações
B
promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
C
notificar o responsável para que determine a cessação
do desrespeito verificado.
D
representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
E
agir de ofício
A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93
A
ao corregedor-geral do Ministério Público da União.
B
ao procurador-geral da República
C
ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
D
ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.
E
ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.
Assinale a opção correta
A
As atribuições do Ministério Público da União são de natureza regimental.
B
Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do Ministério Público da União são órgãos de assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição.
C
A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e financeira asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério Público da União.
D
As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais.
E
O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal.
Para promoção na carreira por antiguidade do membro do Ministério Público da União, assinale o primeiro critério de desempate na classificação.
A
Tempo de serviço público federal.
B
Tempo de serviço público em geral.
C
Idade dos candidatos, em favor do mais idoso.
D
Tempo de serviço na carreira.
E
Tempo de contribuição previdenciária.
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