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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993
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O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,
A
o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.
B
compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
C
o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.
D
compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e
mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
E
o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério
Público.
O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser
nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será
de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.
C
Certo
E
Errado
Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à
promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria
imediatamente anterior.
C
Certo
E
Errado
Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um
membro do Ministério Público Federal e um membro do
Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
e por ela decidido.
C
Certo
E
Errado
A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem
o Ministério Público e garante que seus membros não se
submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem
a outro órgão ou autoridade pública.
C
Certo
E
Errado
Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbe a defesa dos interesses sociais e
individuais disponíveis e indisponíveis.
C
Certo
E
Errado
Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do
Ministério Público da União não pode substituir outro que
exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas
atividades desenvolvidas.
C
Certo
E
Errado
Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após
três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o
cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por
processo administrativo específico.
C
Certo
E
Errado
Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério
Público da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
O Ministério Público da União abrange:
A
O Ministério Público Federal;
B
O Ministério Público do Trabalho;
C
O Ministério Público Militar;
D
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
E
Todas as anteriores
Quando um membro do Ministério Público da União comete
alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo
administrativo deve interromper o prazo prescricional para
aplicação da sanção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:
I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.
III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas a assertiva I está correta.
E
Não respondida.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação.
I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir.
III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
A
I e II.
B
II e III.
C
II.
D
I e III.
E
III.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes assertivas.
I - É assegurada ao membro do Ministério Público licença por luto, por até 08 dias, inclusive pelo falecimento de noras e genros.
II - A impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público em estágio probatório suspende o exercício funcional até o definitivo julgamento.
III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
IV - O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções, poderá praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2017
Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:
I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.
III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Não respondida.
A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, trata das funções eleitorais do Ministério Público. Acerca das funções eleitorais do Ministério Público, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
B
O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.
C
O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.
D
Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Em relação ao Ministério Público Eleitoral (M P E), assinale a
opção correta.
A
Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do
Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer
o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender
ao pedido.
B
O procurador-geral da República exercerá as funções de
procurador-geral junto ao T S E e poderá designar outros
membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.
C
Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação
pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público
o titular exclusivo da ação criminal.
D
A carreira autônoma do M P E foi criada pela Constituição
Federal de 1988.
E
O M P E atua nas áreas penal e administrativa, mas não na
cível.
Ano:
2017
Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:
A
A critério do relator, o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
B
É competência privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de
responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aqueles
indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
C
A despeito da expressa referência constitucional que prevê a competência privativa do
Presidente da República para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organização do
Ministério Público da União, detém o Procurador-Geral da República faculdade constitucional
análoga.
D
São exemplos de vedações atualmente previstas para os membros do Ministério Público:
participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer a advocacia no juízo ou
tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
E
Não respondida.
Ano:
2017
Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I - A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.
II - Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.
III - O Corregedor-Geral será escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente, bem como participar das reuniões deste Conselho.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Não respondida.
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