Questões de Concurso sobre Ministério da Economia

O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, salvo quando este comprovar deficiência ou limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento das atribuições.

A verificação dos documentos de habilitação deverá ser realizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não servindo para tal finalidade eventuais sistemas correspondentes mantidos pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

As atividades concernentes ao gerenciamento de riscos devem ser realizadas tanto durante o planejamento da contratação quanto na fase de seleção do fornecedor.

Nos casos de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, as licitações e contratações devem ser efetuadas obrigatoriamente por intermédio da Central de Compras.

A instrução normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, que estabelece as regras para contratação de serviços sob o regime indireto de execução, autorizou a aplicação da instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber, para processos licitatórios e de seu afastamento, seja por dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. De acordo com a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi revogada em 30 de dezembro de 2023, e todo o novo regramento passou a vigorar como único normativo de licitação. À luz do apresentado, um contrato que foi assinado no dia 28/12/2023, com validade até 27/12/2024, tem seu normativo fundamentado:

De acordo com a IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, um documento contém o detalhamento das etapas ou fases da solução a ser contratada, com os principais serviços ou bens que a compõem, e a previsão de desembolso para cada uma delas. Esse documento é conhecido como

Os critérios de aceitação são parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se o bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados.

As contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação na administração pública possuem duas fases: a de planejamento da contratação e a de seleção do fornecedor.

A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.

Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.

I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.

II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.

III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.

IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal, dois termos são definidos conforme descrito a seguir:

I. É a unidade setorial, seccional ou correlata do SISP, responsável por gerir a TIC e pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações relacionadas às soluções de TIC do órgão ou entidade.

II. É o servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área.

Os termos definidos em I e II são denominados, respectivamente, como

De acordo com o art. 8º da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, as contratações de soluções de TIC deverão obedecer às seguintes fases:

De acordo com o art. 2º da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, um documento é definido como o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período. Esse documento é denominado

O processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Executivo Federal é regido atualmente pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022. Com base nesta legislação, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa cujas afirmativas estejam todas corretas:

I. Na fase de Planejamento da Contratação tem-se a instituição da Equipe de Planejamento da Contratação, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação e a elaboração do Termo de Referência, etapas que devem ser seguidas mesmo nos casos de inexigibilidade, dispensa de licitação ou licitação dispensada e adesão à Ata de Registro de Preços, salvo quando a estimativa de preços da contratação seja inferior ao disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

II. São considerados recursos de TIC equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, a exemplo de: desktops, notebooks, coletores de dados do tipo personal digital assistant - PDA, equipamentos de coleta de dados satelitais, monitores de vídeo, impressoras, impressoras térmicas, scanners de documentos, tablets, incluindo-se serviços de manutenção e suporte desses equipamentos;

III. Para aquisições cuja estimativa de valor esteja abaixo de R$ 57.208,33, a aplicação desta norma é facultativa, inclusive em relação ao alinhamento do PDTIC do órgão ou entidade e à Estratégia de Governo Digital, devendo ser integradas à Plataforma gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e suas atualizações, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos.

IV. Na Instrução Normativa está previsto o gerenciamento de riscos, como sendo o processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação, que precisa ser realizado exclusivamente na fase do Planejamento da Contratação, materializando-se no Mapa de Gerenciamento de Riscos.

V. O Modelo de Gestão do Contrato descreverá como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, observando, quando possível, fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, procedimentos de teste e inspeção para fins da avaliação do cumprimento das exigências de caráter técnico, fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, definição clara e detalhada das sanções administrativas, e procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou sanções.

De acordo com o art. 22 da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, a execução do contrato de prestação de serviços deverá observar diversos regimes, sendo dois deles definidos a seguir:

I. Refere-se à contratação da execução do serviço por preço certo e total.

II. Refere-se à contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Os tipos definidos em I e II são denominados, respectivamente, regimes de

De acordo com o art. 2º da IN SGD/ME, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Fiscalização do Contrato é composta por vários membros, sendo um deles o servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente. Esse membro é conhecido por Fiscal

Conforme definição estabelecida na Instrução Normativa n.º 1/2019 do Ministério da Economia, solução de TIC é

O fiscal técnico do contrato é o empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado pela autoridade competente.

O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, fornecendo a base para a elaboração do termo de referência.

De acordo com a IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, o nível de risco está relacionado à magnitude ou combinação de riscos, expressa em termos dos impactos e de suas probabilidades. Nesse contexto, dois tipos de processos são descritos a seguir:

I. Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação.

II. Processo para responder ao risco, cujas opções, não mutuamente exclusivas, envolvem evitar, reduzir ou mitigar, transferir ou compartilhar, e aceitar ou tolerar o risco.

Os processos descritos em I e II são conhecidos, respectivamente, como

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e atualizações, o Estudo Técnico Preliminar da Contratação de um projeto com custo estimado de um milhão de reais será aprovado e assinado pelos: