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Questões de Concurso sobre Ministério da Economia
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Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a alternativa correta.
A
Atualmente, o dever de prestar contas pelos gestores públicos resulta substancialmente do princípio da transparência, e não mais da accountability.
B
A tomada de contas especial não serve para que a Administração Pública busque se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados.
C
O último ato da tomada de contas é o encerramento da sindicância com aplicação da punição disciplinar ao agente público.
D
A instauração da tomada de contas especial pode ocorrer, dentre outros casos, pela não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.
E
A tomada de contas especial deve ser instaurada, preferencialmente, antes de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expressas na Portaria no 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia.
1. A Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico.
2. A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis.
3. Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.
4. A Carteira de Trabalho Digital ainda não está disponível no Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019, a fase de gestão do contrato se iniciará com a assinatura do contrato e com a nomeação de integrantes da equipe de fiscalização do contrato.
Acerca desses integrantes, é correto afirmar que
A
o encargo de fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, que deverá reportar ao superior hierárquico as limitações que possam impedir o cumprimento do exercício das atribuições.
B
suas nomeações serão realizadas pela autoridade competente da área de TIC.
C
o fiscal técnico do contrato não poderá ser o mesmo servidor que realizou o planejamento da contratação.
D
dirigente da área de TIC não pode ser designado para papel de fiscais.
Considerando as disposições expressas na Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 73/2020, sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Entende-se como preço estimado o valor de limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto.
B
O preço máximo poderá ser definido a partir do preço estimado na pesquisa de preço, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada.
C
O preço máximo a ser praticado na contratação poderá assumir valor distinto do preço estimado na pesquisa de preços, sendo vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida o maior sobre os preços máximos.
D
O documento de formalização de pesquisa de preços, deverá conter, no mínimo, a identificação do agente responsável pela cotação; a caracterização das fontes consultadas; a série de preços coletados; o método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e, as justificativas para a metodologia utilizada.
E
Como métodos para obtenção do preço estimado poderão ser utilizados: a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, obedecendo-se os parâmetros existentes em normativo específico e desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
Em caso de impedimento ou afastamento de membros de uma das câmaras de julgamento da CEEXT em número que impeça a formação do quórum mínimo para a sessão, o presidente da CEEXT poderá designar, alternadamente, um dos membros de outra câmara de julgamento para compor o quórum mínimo.
C
Certo
E
Errado
As decisões das câmaras de julgamento da CEEXT terão caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos requerimentos de opção no âmbito da comissão.
C
Certo
E
Errado
Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada um dos ex-territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao presidente da CEEXT convocar as reuniões das câmaras de julgamento e providenciar as notificações, aos requerentes, das decisões das câmaras de julgamento.
C
Certo
E
Errado
Com base no texto abaixo e nos conhecimentos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
“Reconhecido como um relevante instrumento de proteção social, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) oferece cobertura abrangente para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional, condição garantida tanto para ocorrências que resultem em morte e invalidez permanente, quanto para a cobertura de custos médico-hospitalares”.
(Fonte: DPVAT, 5ª ed., 2017.)
( ) A proteção é assegurada por um período de até 3 anos a partir da data do acidente.
( ) Os recursos são obtidos por meio da cobrança anual de uma quantia paga por todos os proprietários de veículos automotores, uma única vez, junto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou no licenciamento, para os veículos isentos do imposto.
( ) Beneficia motoristas, passageiros ou pedestres, desde que sejam brasileiros e o acidente tenha ocorrido no Brasil, dependendo ainda do número pessoas envolvidas.
( ) É importante que os proprietários dos veículos automotores estejam com o pagamento do seguro em dia, pois no caso de inadimplência, todos os envolvidos perdem a indenização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
F, F, V, V
C
V, F, F, V
D
V, V, F, F
O Sistema Eletrônico de Informações – SEI é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos que integra o Processo Eletrônico Nacional - PEN.
São benefícios do SEI, EXCETO:
A
melhoria nos fluxos de trabalho e agilidade na tramitação.
B
acesso remoto por meio de diversos tipos de equipamentos.
C
atuação simultânea de diversas unidades em um mesmo processo.
D
tramitação física dos documentos e arquivo com controle de umidade.
E
aumento da produtividade e diminuição do uso do papel.
Considere os dados, abaixo, de um determinado ente estadual referentes a despesas empenhadas no exercício financeiro de 2018 classificadas quanto à natureza da despesa orçamentária:
Classificação da Despesa Orçamentária quanto à Natureza | Valores em reais |
3.1.90.11 | 1.350.000.000,00 |
3.2.90.21 | 120.800.000,00 |
3.3.90.14 | 4.950.000,00 |
De acordo com as determinações da Portaria Interministerial nº 163/2001, as despesas empenhadas no exercício financeiro de 2018 possuem a mesma classificação quanto
A
à modalidade de aplicação e ao elemento de despesa.
B
ao grupo de natureza de despesa e ao elemento de despesa.
C
à origem e à modalidade de aplicação.
D
à categoria econômica e à função.
E
à modalidade de aplicação e à categoria econômica.
Na Instrução Normativa n. 04 de 11 de Setembro de 2014, tem-se, no art. 11º, inciso IV, que, após o recebimento do Documento de Oficialização da Demanda, a Área de Tecnologia da Informação indicará o Integrante Técnico para composição da Equipe de Planejamento da Contratação.
Em seguida, o Documento de Oficialização da Demanda será encaminhado à autoridade competente da Área Administrativa, que deverá:
A
Indicar a fonte de recursos para a contratação.
B
Investigar a validade da necessidade da contratação.
C
Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação.
D
Analisar as propostas de soluções.
E
Verificar se a instrução do processo de contratação está em conformidade com a Instrução Normativa n. 04.
NÃO é característica nem se reporta a objetivo, ferramenta e finalidade do Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa):
A
Ferramenta específica de apoio à administração dos imóveis dominiais da União.
B
Padronizar os procedimentos operacionais das Gerências Regionais do Patrimônio da União.
C
Permitir o gerenciamento da arrecadação de receitas patrimoniais devidas pelo uso dos imóveis da União.
D
Manter atualizado e operacional o cadastro dos imóveis e seus respectivos responsáveis, ocupantes ou foreiros.
E
Capaz de agilizar os processos de compra e promover a transparência dos atos do governo ao divulgar informações sobre os processos licitatórios.
“O Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG) contém informações organizacionais do Poder Executivo Federal, (Administração Direta, Autarquias e Fundações), tais como: nomes, códigos e endereços de órgãos públicos e suas subdivisões administrativas.”
(Disponível em: http://dados.gov.br/dataset/siorg.)
Sobre o Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O gestor é o Ministério da Fazenda.
B
Tem como característica o uso da Topologia Cliente‐Servidor, além de operar com banco de dados relacional.
C
Tem como característica o fato de que todas as informações disponibilizadas são oficiais e de domínio público.
D
Tem como objetivo modernizar os Sistemas de Informações Organizacionais da Administração Pública Federal.
E
Tem como objetivo promover maior transparência da estrutura organizacional da Administração Pública Federal para a sociedade.
A instrução normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. Considerando o disposto em referida instrução normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Poderão ser objeto de contratação mais de uma solução de tecnologia da informação em um único contrato, desde que uma delas se refira à gestão de segurança da informação.
B
É vedado prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.
C
O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade das soluções de tecnologia da informação poderá ser objeto de contratação, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.
D
Nos casos em que a avaliação, mensuração ou fiscalização da solução de tecnologia da informação seja objeto de contratação, a contratada que provê a solução de tecnologia da informação não poderá ser a mesma que a avalia, mensura ou fiscaliza.
E
As contratações de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade.
O Decreto nº 93.215/86 dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), e dá outras providências. A respeito do SIPEC, é INCORRETO afirmar que
A
é constituído por órgão central, órgãos setoriais e seccionais.
B
na efetivação do Controle e da Fiscalização no âmbito do SIPEC, não se faz necessária a observação da subordinação administrativa assinalada, em lei ou regulamento.
C
o controle e a fiscalização das atividades de administração de pessoal, de que especificamente incumbidas as unidades organizacionais integrantes, serão exercidos sob a forma de auditoria interna.
D
as atividades básicas de administração de pessoal são as relativas a classificação e retribuição de cargos e empregos, a recrutamento e seleção, a cadastro e lotação, a aperfeiçoamento e a legislação de pessoal.
E
a critério do órgão central e para atender a peculiaridades de serviços, poderão ser criadas unidades regionais, por proposta do órgão setorial e subunidades seccionais, à vista de proposição de órgão seccional.
Analise as afirmativas.
- É um sistema de abrangência nacional;
- É um sistema criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos;
- É um dos principais sistemas estruturadores do governo;
- É um sistema que possibilita a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;
- É o sistema responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras dos órgãos.
As afirmativas anteriores se referem ao
A
Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor).
B
Sistema de Informações das Empresas Estatais (Siest).
C
Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa).
D
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).
E
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).
A empresa pública federal que adquirir biomassa produzida
pelo processamento de lixo urbano estará dispensada de fazer
a retenção da CSLL na fonte.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Procedimento Operacional Padrão 5.03.00 – Uso de algemas –, assinale a alternativa correta.
A
Para a retirada de algemas, o infrator da lei deverá estar na posição de joelhos.
B
Após algemado, o infrator da lei deve ficar em pé, sem o auxílio do policial militar.
C
Após o ato de algemar o infrator da lei, as fechaduras das algemas devem estar travadas e voltadas para os cotovelos do capturado.
D
Se houver somente 01 (um) par de algemas para prender 02 (dois) infratores da lei, o policial militar deverá algemar os pulsos direitos deles, pois há presunção de que sejam suas mãos-fortes.
Em relação ao Procedimento Operacional Padrão 3.02.00 – Ocorrência Envolvendo Autoridade(s) –, assinale a alternativa correta.
A
Imunidade funcional significa inviolabilidade, isenção de certas pessoas em vista do cargo ou função que ocupam ou exercem.
B
A imunidade diplomática é relativa, enquanto que a imunidade parlamentar é absoluta.
C
Os Senadores da República, os Deputados Federais e Estaduais só poderão ser presos quando estiverem em flagrante delito por crime inafiançável, em todo o território nacional.
D
Os Magistrados e os membros do Ministério Público não poderão ser autuados em flagrante por crime inafiançável, em todo o território nacional.
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