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Com relação a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa, é correto afirmar que
essa instituição é vedada;
deve ser prioritariamente arguida pela esfera municipal;
deve ser prioritariamente arguida pela esfera estadual;
a instituição de exigências se dará prioritariamente para a baixa da empresa;
a instituição de exigências se dará prioritariamente para o registro da empresa.
De acordo com Resolução NBC T 16 do Conselho Federal de Contabilidade,
as variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando sempre o seu resultado.
as variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais.
são variações patrimoniais qualitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.
são variações patrimoniais quantitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.
as transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que podem ou não afetar o seu patrimônio líquido.
Em relação às disposições da NBC T 16.5, que trata de Registro Contábil no âmbito das entidades do setor público, é correto afirmar que:
os documentos de suporte aos registros contábeis devem ser mantidos em arquivo próprio, no respectivo órgão ou entidade pública, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade, até a decisão transitada em julgado do respectivo Tribunal de Contas;
entre as características do registro e da informação contábil no setor público, a fidedignidade requer que os registros contábeis e as informações apresentadas contenham todos os aspectos relevantes para representar adequadamente a transação;
os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência;
as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem, desde que previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário, com exceção para as despesas e receitas extraorçamentárias;
quando se tratar de transação em moeda estrangeira, esta, além do registro na moeda de origem, deve ser convertida em moeda nacional, aplicando a taxa de câmbio oficial vigente na data do encerramento do exercício.
Segundo a NBC T 19.41 – Contabilidade para pequenas e médias empresas, o ativo não financeiro cuja avaliação subsequente à inicial se dá pelo menor valor entre o seu custo e o preço de venda estimado menos as despesas de venda é(são) o(os, a)
Estoque.
Imobilizado.
Propriedade para investimento.
Ativos agrícolas.
O termo “empresas de pequeno e médio porte” adotado pela NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas NÃO inclui:
as companhias abertas, reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
as sociedades por ações, sem negociação de suas ações ou outros instrumentos patrimoniais.
as sociedades que elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos.
as sociedades que não têm obrigação pública de prestação de contas.
No Brasil, as normas contábeis, inicialmente denominadas de princípios contábeis geralmente aceitos, atualmente apresentam-se apenas como pressupostos básicos e características qualitativas das Diretrizes Contábeis. Os princípios contábeis convergentes entre os instrumentos legais da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), do CPC (Comitê de Pronunciamento Contábil) e do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) são
Continuidade, Competência e Prudência.
Entidade, Custo como Base de Valor e Conservadorismo.
Atualização Monetária, Oportunidade e Materialidade.
Entidade, Materialidade e Objetividade.
Tempestividade e Relevância.
Considere as assertivas:
I. Salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. Propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada.
III. Contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade.
IV. Promover a consolidação dos balanços dos entes federados.
V. Julgar a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo.
De acordo com a NBC T 16.8, são finalidades do controle interno, sob o enfoque contábil, APENAS os itens
I e III.
I, II e III.
I e V.
II e III.
III, IV e V.
Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público − NBC T 16 do Conselho Federal de Contabilidade, considere:
I. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público são equiparadas a entidade do setor público para efeito contábil.
II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público e o seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados pela gestão orçamentária.
III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
IV. As transações no setor público de natureza administrativa são aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não, da execução do orçamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
I e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.
Com a finalidade de manter no balanço ativos com valores próximos da realidade econômica, a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público e as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional orientam que a entidade deve avaliar periodicamente a recuperabilidade dos valores registrados no ativo. Quanto aos procedimentos para testar a recuperabilidade de valores registrados no artigo, é INCORRETO afirmar que:
a entidade deve avaliar se há qualquer indicação de que um ativo possa ter o seu valor reduzido ao valor recuperável, sem possibilidade de reversão desta perda em futuro próximo;
os ativos imobilizados, intangíveis e intangíveis com vida útil indefinida e os ainda não disponíveis para uso devem ser testados quanto à recuperabilidade dos valores registrados;
quando a entidade detiver um ativo cuja perda por irrecuperabilidade estimada for maior do que o valor contábil do ativo ao qual se relaciona, a entidade pode ter que reconhecer um passivo;
a redução ao valor recuperável pode ser realizada somente através da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada;
tanto a perda por irrecuperabilidade de um ativo quanto uma eventual reversão deverão ser reconhecidas no resultado patrimonial do exercício em que ocorrer.
A partir das definições da NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, é correto afirmar que:
na geração de informação de custo para fins gerenciais, é facultativa a adoção dos princípios de contabilidade;
são critérios para alocação de custos indiretos, observando as características do objeto de custo: dotação planejada disponível; quantidade de ordens de compra emitida; consumo de energia elétrica; número de servidores na unidade administrativa;
a responsabilidade pela fidedignidade, consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do sistema de custos é do gestor da entidade onde a informação é gerada;
a granularidade é um atributo da informação de custos, que orienta que o sistema de custos deve permitir o detalhamento das informações em razão das diferentes expectativas e necessidades informacionais;
o serviço público fornecido sem contrapartida ou por preço irrisório diretamente cobrado ao beneficiário será objeto de custeio apenas se apresentar uma relação custo x benefício positiva.
Empresa de pequeno e médio porte, segundo prevê a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 19.41:
Sociedade regulada pelo Banco Central do Brasil.
Sociedade de grande porte, como definido na Lei nº 11.638/07.
Sociedade regulada pela Superintendência de Seguros Privados.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.
No caso de a entidade utilizar a escrituração contábil em forma digital, como é o procedimento de apresentação do Livro Diário?
O livro deverá ser impresso, encadernado e registrado na Junta Comercial local.
O livro deve ser numerado tipograficamente, encadernado e entregue ao fisco.
Há a obrigatoriedade de impressão e encadernação do livro, independente da forma de escrituração.
Há a obrigatoriedade de impressão, encadernação e arquivamento na entidade, para posterior eliminação do arquivo magnético.
Não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade.
A partir das definições da NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, analise as assertivas a seguir:
I. O Sistema de Informação de Custos do Setor Público é obrigatório em todas as entidades do setor público, independente da autonomia administrativa e financeira.
II. O Sistema de Informação de Custos do Setor Público é apoiado em três elementos, que são o sistema de acumulação, o sistema de custeio e o método de custeio.
III. No âmbito do sistema de custeio, podem ser utilizados os seguintes critérios de mensuração: custo histórico; custo corrente; custo padrão; e valor justo.
IV. As entidades devem adotar uma metodologia uniforme para custeamento dos objetos de custeio apresentados pela entidade.
Estão corretas as afirmativas:
apenas I e II;
apenas I e IV;
apenas II e III;
apenas III e IV;
I, II, III e IV.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, o registro do profissional em contabilidade que tenha sido baixado junto ao Conselho Regional de Contabilidade poderá ser restabelecido mediante requerimento, após a comprovação de recolhimento de algumas taxas.
Em relação ao Exame de Suficiência, qual deverá ser o procedimento para restabelecimento do registro?
Realizar novo exame independente do período de baixa do registro.
Realizar novo exame, no caso de o registro ter sido baixado por mais de dois anos.
Realizar novo exame, no caso de o registro ter sido baixado por mais de cinco anos.
Apresentar o primeiro exame realizado, sendo dispensável prestar novo exame, independente do período de baixa do registro.
Não há necessidade de comprovação de exame para o restabelecimento do registro.
A partir da definição de sistemas de informações contábeis no âmbito do setor público e das disposições da NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, foram propostos novos conceitos e procedimentos com vistas a adequar as atuais práticas contábeis do setor público no Brasil, que ainda necessitam de aperfeiçoamento para promover uma evidenciação efetiva das modificações ocorridas no patrimônio público. Dentre as alterações, cita-se a definição de sistemas e subsistemas contábeis. Sobre esse ponto, analise as assertivas a seguir:
I. O sistema financeiro foi integrado ao sistema patrimonial, tendo em vista que no conceito contábil de patrimônio estão incluídos fatos financeiros e não financeiros.
II. O sistema orçamentário, agora denominado subsistema orçamentário, continuará registrando fatos relativos ao planejamento e à execução orçamentária, de acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 para reconhecimento de receitas e despesas.
III. O subsistema de custos foi criado para atender às necessidades informacionais da contabilidade patrimonial em convergência aos padrões internacionais, embora tais informações já fossem previstas no Decreto-lei nº 200/1967 e na Lei Complementar nº 101/2000.
IV. O subsistema de compensação objetiva fazer o controle de informações relativas a alterações potenciais nos elementos patrimoniais e acordos, garantias e responsabilidades.
Estão corretas as afirmativas: